Decreto nº 91.295 de de 31 de Maio de 1985

A Comissão Executora do Projeto RADAMBRASIL, de que trata o Decreto nº 90.826, de 22 de janeiro de 1985 , passa a integrar a estrutura da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

A Comissão Executora ao Projeto RADAMBRASIL, ficam atribuídas as atividades de mapeamento, pesquisas e levantamentos com sensores remotos, necessários à atualização permanente dos levantamentos integrados de recursos naturais, inclusive com o emprego de sistemas gráfico interativo computadorizados, objetivando a obtenção de uma memória nacional daqueles recursos.

Os bens patrimoniais sob responsabilidade da Comissão Executora do Projeto RADAMBRASIL à data da expedição do Decreto nº 90.826/85 , passam a constituir acervo da Fundação - lnstituto Brasileira de Geografia e Estatística - IBGE.

Até a completa absorção, ficam mantidas a atual estrutura e a situação do pessoal da Comissão Executora do Projeto RADAMBRASIL.

A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, submeter ao Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República proposta para a reformulação do seu estatuto, adequando-o aos preceitos do presente Decreto. Parágrafo Único - O Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento baixará portaria aprovando a nova redação do Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos deste Decreto.

O Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento nomeará Comissão Especial, integrada por nomes propostos pelo Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e presidida pelo Secretário-Geral da Secretaria de Planejamento, para no prazo de 60 sessenta dias apresentarem o Plano de Absorção da Comissão Executora do Projeto RADAMBRASIL.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.