Decreto nº 90.931 de 11 de Fevereiro de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa, para o exercício de 1985, o limite global de importações através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 36 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. É fixado em US$ 500 milhões FOB, para o exercício de 1985, o limite global das importações a serem realizadas através da Zona Franca de Manaus.
Parágrafo único
No limite global de que trata este artigo não serão incluídas as importações:
I
relativas a trigo, petróleo e derivados, sujeitas a controles especiais;
II
efetuadas por órgãos ou entidades governamentais, sujeitas aos limites estabelecidos no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE.
Art. 2º
. A título de incentivo, em programas de exportação aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, poderão ser excluídos do limite global fixado pelo artigo 1º:
I
O valor FOB de componentes destinados ao emprego na industrialização de produtos a serem exportados;
II
o equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo líquido do Ingresso de divisas resultantes da comparação entre as exportações e as importações efetuadas na forma do item I, relativamente a cada produto, computado por empresa.
Art. 3º
. Cabe à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de conformidade com os critérios fixados por seu Conselho de Administração, adotar as normas operacionais necessárias à aplicação do disposto no presente Decreto.
Parágrafo único
Na fixação dos critérios a que se refere este artigo, será dada prioridade a setores que permitam aumentar a oferta de empregos, atender as necessidades mais imediatas da região, bem como proporcionar a geração de excedentes exportáveis.
Art. 4º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
. Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Mailson Ferreira da Nóbrega Mário David Andreazza Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1985