Decreto nº 90.702 de 17 de dezembro de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Comissão Geral de Avaliação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 17 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Art. 1º
A Comissão Geral de Avaliação, instituída pelo artigo 23 do Decreto nº 89.766, de 07 de junho de 1984, a qual substitui a Comissão de Avaliação de Merecimento, compõe-se do Secretário-Geral das Relações Exteriores, que a presidirá, do Secretário de Controle Interno, dos Subsecretários Gerais, dos Chefes de Departamentos, do Chefe do Gabinete do Ministro de Estado, do Chefe do Cerimonial e do Diretor do Instituto Rio Branco.
§ 1º
Não participarão dos trabalhos da Comissão Geral de Avaliação os Diplomatas que não ocuparem, como titulares, as funções ou os cargos enumerados neste artigo e previstos no Regimento Interno do Ministério das Relações Exteriores.
§ 2º
Nenhum Diplomata participará da elaboração do Quadro de Acesso para progressão à classe superior à que integra.
§ 3º
Sempre que o número de membros da Comissão, em qualquer das Seções previstas no artigo 2º deste Decreto, em condições de elaborar o Quadro de Acesso para progressão a Ministro de Primeira Classe, for inferior a 5 (cinco), o Ministros de Estado convocará o Ministros de Primeira Classe do Quadro Permanente, em serviço efetivo, para completar esse número.
§ 4º
Funcionará como Secretário-Executivo da Comissão Geral de Avaliação o Chefe do Departamento de Pessoal, que coletará e fornecerá os elementos necessários ao perfeito desenvolvimento dos trabalhos.
§ 5º
Os trabalhos da Comissão Geral de Avaliação e de sua Secretaria Executiva são de natureza sigilosa.
Art. 2º
Para a organização do Quadro de Acesso, a Comissão Geral de Avaliação reunir-se-á, sucessivamente, em suas Seções A e B.
§ 1º
A Seção A, composta dos Chefes de Departamentos, do Chefe do Cerimonial e do Diretor do Instituto Rio Branco, tem por competência:
(a) decidir sobre a permanência, no Quadro de Acesso, de Diplomatas que nele figuraram no semestre anterior;
a
decidir sobre a permanência no Quadro de Acesso dos Diplomatas que nela figuraram no ano anterior; (Redação dada pelo Decreto nº 91.253, de 1985).
(b) estabelecer, em função dessa decisão e do disposto no artigo 14 do Decreto nº 86.019, de 21 de maio de 1981, o número de vagas, em cada Classe, para ingresso no Quadro de Acesso; (c) apresentar à Seção B uma relação de nomes igual a uma vez e meia o número de vagas apuradas. Sempre que se obtiver resultado fracionário será feita aproximação para o número inteiro imediatamente superior.
§ 2º
À Seção B, integrada pelo Secretário-Geral, pelo Secretário de Controle Interno, pelos Subsecretários-Gerais e pelo Chefe do Gabinete do Ministro de Estado, compete concluir o processo de elaboração do Quadro de Acesso, preenchendo as vagas existentes com nomes constantes da relação apresentada pela Seção A.
Art. 3º
O Secretário-Geral das Relações Exteriores presidirá a Seção A, sem direito a voto, e a Seção B, na qual terá direito a voto e, quando necessário, a voto de qualidade.
Art. 4º
Os membros da Comissão Geral de Avaliação atribuirão a cada candidato, mediante voto declarado, conceito que reflita o desempenho do Diplomata na Carreira.
§ 1º
O conceito terá expressão numérica que, somada aos pontos a que se refere o artigo 26 do Regulamento da Progressão Funcional na Carreira de Diplomata, completará o total de pontos conferidos a cada candidato.
§ 2º
Atribuir-se-ão a cada candidato 1.000 (mil) pontos por voto que obtenha na Seção A e na Seção B da Comissão Geral de Avaliação.
§ 3º
Quando as Seções A e B se reunirem sem a totalidade de seus membros, o valor do voto de cada um dos presentes será acrescido de forma que a soma dos pontos seja sempre igual à que se obteria caso todos os membros estivessem presentes e em condições de votar.
Art. 5º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 17 , 27 , 28 e 29 do Decreto nº 86.019, de 21 de maio de 1981.
JOÃO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1984