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Coração para favoritarDecreto de 28 de Fevereiro de 2000

Decreto de 28 de Fevereiro de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória nº 1.961-19, de 4 de fevereiro de 2000, decreta:

Brasília, 28 de fevereiro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º



fernando henrique cardoso Pedro Malan Márcio Fortes de Almeida Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.2.2000