Decreto nº 8.851 de 20 de Setembro de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
Os Ministros de Estado serão substituídos nos seus afastamentos, em outros impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, conforme disposto a seguir:
I
o Ministro de Estado da Defesa designará um dos Comandantes das Forças Armadas para substituí-lo;
II
o Ministro de Estado das Relações Exteriores será substituído pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores; e
III
os demais Ministros de Estado serão substituídos pelo Secretário-Executivo do órgão.
§ 1º
As substituições de que trata o<strong> caput ocorrerão somente na falta de designação presidencial específica.
§ 2º
Poderá ser nomeado Ministro de Estado interino no caso de vacância do cargo.
Art. 2º
O Advogado-Geral da União terá seu substituto designado na forma do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 .
Art. 3º
O Presidente do Banco Central do Brasil designará um dos Diretores da referida Autarquia para ser seu substituto.
Art. 4º
Na hipótese de viagem oficial no território nacional, os Ministros de Estado, o Advogado-Geral da União e o Presidente do Banco Central do Brasil poderão editar Portaria para delegar a seus substitutos a autorização para assinar documentos oficiais.
Parágrafo único
Além dos substitutos a que se refere o art. 1º, a Portaria de que trata o<strong> caput poderá autorizar, supletivamente, uma autoridade de seus respectivos órgãos para o mesmo fim.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Fica revogado o Decreto nº 8.712, de 15 de abril de 2016 .
RODRIGO MAIA Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2016