Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 88.134 de 1º de Março de 1983

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o artigo 78, item II, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979, combinado com o Decreto nº 88.133, de 01 de março de 1983. DECRETA:

Brasília-DF, 01 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.



Ir para o topo da página

JOÃO FIGUEIREDO Délio Jardim de Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.1983