Conteúdos
Decreto 8.573 de 19 de Novembro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput , incisos III e V, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA:
Brasília, 19 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
Art. 1-a
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 2º
I
II
III
IV
V
VI
Art. 3º
Art. 4º
§ 1º
I
II
I
II
III
IV
§ 2º
§ 3º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
Art. 5º
I
II
III
IV
Art. 6º
Art. 6-a
Art. 7º
DILMA ROUSSEFF Gabriel de Carvalho Sampaio
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2015