Artigo 5º do Decreto nº 8.573 de 19 de Novembro de 2015

Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.

Compete ao Comitê Gestor do Consumidor.gov.br:

apoiar a Senacon na gestão do sistema e no aprimoramento das políticas e diretrizes de atendimento aos consumidores;

promover o Consumidor.gov.br por meio da elaboração de ações específicas;

propor mecanismos para o financiamento, a manutenção e o aprimoramento do Consumidor.gov.br; e

elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros.