Decreto nº 84.021 de 24 de Setembro de 1979

Art. 1º - A Companhia de Desenvolvimento de Barcarena – CODEBAR, instituída com fundamento na Lei nº 6.665, de 3 de julho de 1979, é uma empresa pública vinculada ao Ministério do Interior, para efeito de supervisão, enquanto vigorar o controle acionário da União, a qual será regida pela legislação aplicável e, especialmente, pela Lei nº 6.665, de 3 de julho de 1979, e pelo presente estatuto.

Art. 2º - A sede da Companhia é na cidade de Barcarena, Estado do Pará, podendo ter até 4 (quatro) escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional, desde que indispensáveis ao bom desempenho das suas atividades.

Art. 3º - A Companhia tem por objetivo a execução e a administração de obras e serviços de urbanização, em áreas destinadas ao assentamento humano de apoio à instalação e ao funcionamento do complexo industrial metalúrgico no Município de Barcarena.

§ 1º - Para o cumprimento de seu objetivo social, compete à CODEBAR a aquisição, alienação, locação e arrendamento dos imóveis destinados à habitação, comércio, indústria, serviços e preservação de recursos naturais.

§ 2º - Somente é permitida a doação de imóveis pessoas de direito público, para a instalação de seus serviços, mediante autorização do Conselho de Administração da Companhia.

Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado.

Art. 5º - O capital da Companhia é de Cr$700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), dividida em 70.000 (setenta mil) ações ordinárias nominativas, no valor de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), cada uma.

§ 1 - O capital da Companhia poderá ser alterado mediante autorização do Ministro de Estado do Interior.

§ 2º Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral.

Art. 6º - A preferência para os acionistas e as condições para subscrição e integralização constarão do ato que determinar o aumento de capital.

Parágrafo único - A preferência para os acionistas, bem como a alienação entre esses, de ações da Companhia, não poderá implicar na perda, por parte da União, da condição de acionista controlador, ressalvados os casos previstos neste Estatuto.

Art. 7º - As ações são indivisíveis perante a sociedade, mas poderão ser representadas por títulos múltiplos ou cautelas, assinados por dois Diretores. e desdobrados, a pedido do acionista, mediante indenização dos respectivos custos.

Art. 8º - Para aumento de capital, a Companhia poderá emitir ações para integralização em bens, por deliberação da Assembléia Geral, observado o disposto no artigo 170, parágrafo 3º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 9º - A participação acionária da União será majoritária e transitória, extinguindo-se pela doação que o Poder Executivo está autorizado a fazer das ações de sua propriedade à Prefeitura Municipal de Barcarena, conforme o disposto na Lei nº 6 665, de 3 de julho de 1979, e nas condições previstas no Decreto que aprova o presente Estatuto.

Art. 10 - A subscrição ou aquisição de ações da Companhia se restringe às pessoas jurídicas da União, do Estado do Pará, do Município de Barcarena e às respectivas entidades de administração indireta.

Art. 11 - Constituem recursos da CODEBAR:

I - capital próprio;

II - receitas operacionais;

III - receitas patrimaniais;

IV - produto de operações de crédito;

V - doações, contribuições e subvenções;

VI - outras origens.

Art. 12 - São Órgãos da Companhia:

I - Assembléia Geral

II - Conselho de Administração

III - Diretoria

IV – Conselho Fiscal

§ 1º - Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal da Companhia são nomeados e empossados pelo Ministro de Estado do Interior, enquanto a União mantiver a condição de acionista majoritário.

§ 2º - A discriminação das atividades técnicas e administrativas da Companhia, bem como as atribuições e a organização de suas unidades, serão estabelecidas no Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Administração.

Art. 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 3 (três) meses após a terminação do exercício social, e, extraordinariamente, quando os interesses da Companhia o exigirem.

§ 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada:

I - pelo Conselho de Administração;

II - pela Diretoria;

III - pelo Conselho Fiscal, nos casos previstos no item V, do artigo 163, da Lei nº 6 404, de 15 de dezembro de 1976 ;

IV - pelos acionistas, observado o disposto na alínea c , parágrafo único, do artigo 123, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1979.

§ 2º - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente da Companhia, e, na ausência deste, por seu substituto legal ou ainda por acionista presente, escolhido pelo plenário.

Art. 14 - Uma vez convocada a Assembléia Geral, ficam suspensas as transferências de ações até que se realize a reunião ou fique sem efeito a convocação.

Art. 15 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas assembléias gerais por procuradores constituídos na forma da lei.

Art. 16 - A deliberação sobre assuntos da competência privativa da Assembléia Geral deverá ser precedida de notificação expressa e direta ao órgão a que se vincular a empresa, com antecedência prevista em lei para as assembléias de acionistas e instruída com os elementos necessários ao esclarecimento da matéria.

Art. 17 - Compete à Assembléia Geral:

I - reformar o Estatuto Social;

II - tomar anualmente as contas dos administradores, e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;

III - suspender o exercício dos direitos do acionista, observadas as disposições constantes da lei;

IV - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social;

V - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhe as contas.

Art. 18 - O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 8 (oito) membros efetivos e igual número de suplentes, dentre os quais o Diretor-Presidente da CODEBAR, como membro nato e na qualidade de seu Presidente.

§ 1º - Enquanto a União detiver a condirão de acionista controlador, o Conselho de Administração terá, na sua composição, representante do Ministério do Interior, indicado pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, do Ministério das Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Estado do Pará e do Município de Barcarena.

§ 2º - O Presidente do Conselho será substituído, em suas faltas e impedimentos por um dos Diretores da Companhia, designado pelo Diretor-Presidente.

§ 3º - Os demais membros do Conselho de Administração serão substituídos mediante convocação de seus respectivos suplentes.

§ 4º - O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 3 (três) anos, permitida a recondução.

§ 5º - A ausência injustificada de membros do Conselho de Administração a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou a 8 (oito) alternadas, no mesmo exercício, acarreta a extinção do seu mandato.

§ 6º - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembléia Geral, sob a forma de gratificação por comparecimento às reuniões, atendidos os critérios adotados pela legislação e normas administrativas que lhe forem aplicáveis.

Art. 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á na sede da Companhia, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, lavrando-se ata.

§ 1º - O Conselho de Administração reunir-se-á validamente com a presença de pelo menos dois terços de seus membros.

§ 2º - As decisões e resoluções do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate.

§ 3º - O Conselho de Administração conta com uma Secretaria Executiva, que, além de secretariar suas reuniões, promoverá meios administrativos necessários ao funcionamento do Conselho.

Art. 20 - Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:

I - fixar a política geral dos negócios da Companhia;

lI - aprovar e alterar a seu regimento;

III - aprovar o Regimento Interno da Companhia, suas alterações a normas operativas;

IV - fiscalizar a gestão dos Diretores;

V - aprovar orçamentos anuais e plurianuais, bem como alterações propostas pela Diretoria

VI - apreciar contas, relatórios e balanços da Companhia, encaminhando-os, nos casos previstos em lei, à Assembléia Geral;

VII - autorizar a doação de imóveis a pessoas de direito público, para instalação de seus serviços;

VlII - aprovar as normas relativas a licitações;

IX - autorizar a contratação de empréstimos ou aceitação de doações, inclusive com encargos;

X - autorizar a participação da Companhia nas iniciativas de que trata o § 1º, do artigo 3º, deste Estatuto, estipulando as condições de transferência e pagamento, quando for o caso;

XI - aprovar a tabela de valores para a alienação, locação e arrendamento previstos no § 1º, do artigo 3º deste Estatuto;

XII - aprovar plano de cargos e salários da Companhia;

XIII - requisitar à Diretoria documentos e Informações necessários ao exercício de sua competência;

XIV - autorizar a abertura de escritórios de representação, até o limite previsto neste Estatuto;

XV - decidir sobre os recursos interpostos contra atos da Diretaria;

XVI - resolver os casos omissos neste Estatuto, adreferendum da Assembléia Geral.

Art. 21 - As decisões do Conselho de Administração obrigam a Companhia, salvo quando delas for interposta à Assembléia Geral recurso.

Parágrafo único - O recurso a que se refere este artigo terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 22 - Os Diretores poderão participar de reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto, a pedido ou obrigatoriamente, quando convocados.

Art. 23 - A Diretoria é composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) membros.

Parágrafo único - O mandato da Diretoria é de 3 (três) anos, podendo haver recondução.

Art. 24 - A remuneração dos membros da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral, atendidos os critérios adotados pela legislação e normas administrativas que lhe forem aplicáveis.

Art. 25 - Compete à Diretoria, coletivamente:

I - regulamentar, quando for a caso, as orientações e deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;

II - submeter ou fornecer ao Conselho de Administração:

a) proposta de reformulação de diretrizes de política econômico-financeira da Companhia;

b) atos ou projetos de normas que dependam de autorização prévia, aprovação ou referendo do Conselho;

c) pedidos de autorização para a contratação de empréstimos, podendo fazê-lo sob a forma de critérios que indiquem claramente as condiçãos de prazo de amortização, garantias, encargos e limites das operações;

d) informações necessárias ao acompanhamento e controle das atividades da Companhia;

e) proposta de orçamento anual e plurianual e da programação financeira;

f) relatório descritivo e as contas e balanços, até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício;

g) pedidos de autorização para operaçães de vulto relacionados com a contratação de obras e serviços e aquisição de materiais, equipamentos e imóveis;

h) proposta da tabela de valores para a alienação, locação e arrendamento de imóveis, bem como das condições por meio das quais a empresa poderá transigir ou negociar;

i) proposta de sistema de classificação de empregos, quadros de pessoal e tabelas de salários e gratificações.

Art. 26 - A Diretoria reunir-se-á validamente com a presença de pelo menos metade de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria ,absoluta de votos dos Diretores presentes, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de desempate, além do voto comum.

Art. 27 - Qualquer Diretor representará a Companhia perante a autoridade fiscalizadora de suas atividades.

Art. 28 - Os Diretores permanecerão nos cargas até que sejam empossados seus substitutos.

Art. 29 - 0 Conselho Fiscal, com funcionamento permanente, é composto de 3 (três) membros efetivos e de igual número de suplentes.

Parágrafo única - Os membros do Conselho Fiscal, e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.

Art. 30 - As atribuições do Conselho Fiscal são as previstas na Lei das Sociedades por Ações.

Art. 31 - A substituição de membros do Conselho Fiscal, no caso de vacância ou impedimento, será realizada mediante convocação do respectivo suplente.

Art. 32 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral, observada a legislação específica.

Art. 33 - O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I - uma vez por mês para tomar conhecimento dos demonstrativos contábeis e dos relatórios e, proceder aos exames de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ;

II - anualmente, para elaborar e apresentar até o última dia do mês de março, na forma da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a deste Estatuto, parecer escrito sobre os negócios e operações realizadas pela Companhia no exercício anterior;

III - extraordinariamente, sempre que julgar necessário ou quando convocado Pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho de Administração.

Art. 34 - O exercício social coincide com a ano civil.

Art. 35 - No último dia útil de cada exercício social proceder-se-á ao levantamento do balanço geral da Companhia, para apuração dos resultados.

Art. 36 - Do resultado do exercício, apurado na forma da Lei das Sociedades por Ações, serão deduzidas, antes de qualquer outra, importância necessária para compensar prejuízos acumulados e provisão para a amortização de empréstimos.

Art. 37 - O lucro líquido apurado, depois.de reduzido o percentual para a formação das reservas legais, será destinado à constituição de fundo para investimento em obras e serviços ligados aos objetivos sociais da Companhia.

Art. 38 - Enquanto vigorar o controle acionário da União, a competência para nomear os Membros do Conselho de Administração, da Diretoria do Conselho Fiscal, e seus respectivos suplentes, caberá ao Ministro de Estado do Interior.

Art. 39 – A CODEBAR entra em liquidação nos casos e na forma previstos em lei.

Art. 40 – O Princípio da Licitação será adotada na administração da Companhia, nos termos dos critérios aprovados pelo Conselho de Administração.

Parágrafo Único - A licitação será dispensável nos casos de alienação, locação e arrendamento de imóveis, hipótese em que vigorarão tabelas de valores em cuja composição sejam considerados os custos reais dispendidos pela Companhia, inclusíve custos indiretos.