Decreto nº 7.958 de 13 de Março de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do caput do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
Este Decreto estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, e as competências do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde para sua implementação.
Art. 2º
O atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS observará as seguintes diretrizes:
I
acolhimento em serviços de referência;
II
atendimento humanizado, observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade;
III
disponibilização de espaço de escuta qualificado e privacidade durante o atendimento, para propiciar ambiente de confiança e respeito à vítima;
IV
informação prévia à vítima, assegurada sua compreensão sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento;
V
identificação e orientação às vítimas sobre a existência de serviços de referência para atendimento às vítimas de violência e de unidades do sistema de garantia de direitos;
VI
divulgação de informações sobre a existência de serviços de referência para atendimento de vítimas de violência sexual;
VII
disponibilização de transporte à vítima de violência sexual até os serviços de referência; e
VIII
promoção de capacitação de profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS para atender vítimas de violência sexual de forma humanizada, garantindo a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.
Art. 3º
Para os fins deste Decreto, considera-se serviço de referência o serviço qualificado para oferecer atendimento às vítimas de violência sexual, observados os níveis de assistência e os diferentes profissionais que atuarão em cada unidade de atendimento, segundo normas técnicas e protocolos adotados pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Justiça.
Art. 4º
O atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais da rede do SUS compreenderá os seguintes procedimentos:
I
acolhimento, anamnese e realização de exames clínicos e laboratoriais;
II
preenchimento de prontuário com as seguintes informações:
a
data e hora do atendimento;
b
história clínica detalhada, com dados sobre a violência sofrida;
c
exame físico completo, inclusive o exame ginecológico, se for necessário;
d
descrição minuciosa das lesões, com indicação da temporalidade e localização específica;
e
descrição minuciosa de vestígios e de outros achados no exame; e
f
identificação dos profissionais que atenderam a vítima;
III
preenchimento do Termo de Relato Circunstanciado e Termo de Consentimento Informado, assinado pela vítima ou responsável legal;
IV
coleta de vestígios para, assegurada a cadeia de custódia, encaminhamento à perícia oficial, com a cópia do Termo de Consentimento Informado;
V
assistência farmacêutica e de outros insumos e acompanhamento multiprofissional, de acordo com a necessidade;
VI
preenchimento da Ficha de Notificação Compulsória de violência doméstica, sexual e outras violências; e
VII
orientação à vítima ou ao seu responsável a respeito de seus direitos e sobre a existência de serviços de referência para atendimento às vítimas de violência sexual.
§ 1º
A coleta, identificação, descrição e guarda dos vestígios de que tratam as alíneas "e" e "f" do inciso II e o inciso IV do caput observarão regras e diretrizes técnicas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério da Saúde.
§ 2º
A rede de atendimento ao SUS deve garantir a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.
Art. 5º
Ao Ministério da Justiça compete:
I
apoiar a criação de ambiente humanizado para atendimento de vítimas de violência sexual nos órgãos de perícia médico-legal; e
II
promover capacitação de:
a
peritos médicos-legistas para atendimento humanizado na coleta de vestígios em vítimas de violência sexual;
b
profissionais e gestores de saúde do SUS para atendimento humanizado de vítimas de violência sexual, no tocante à coleta, guarda e transporte dos vestígios coletados no exame clínico e o posterior encaminhamento do material coletado para a perícia oficial; e
c
profissionais de segurança pública, em especial os que atuam nas delegacias especializadas no atendimento a mulher, crianças e adolescentes, para atendimento humanizado e encaminhamento das vítimas aos serviços de referência e a unidades do sistema de garantia de direitos.
Art. 6º
Ao Ministério da Saúde compete:
I
apoiar a estruturação e as ações para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual no âmbito da rede do SUS;
II
capacitar os profissionais e gestores de saúde do SUS para atendimento humanizado; e
III
realizar ações de educação permanente em saúde dirigidas a profissionais, gestores de saúde e população em geral sobre prevenção da violência sexual, organização e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Alexandre Rocha Santos Padilha Eleonora Menicucci de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2013