São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nºˢ 6.876, de 8 de junho de 2009 , 6.807, de 25 de março de 2009 , 6.714, de 29 de dezembro de 2008 , 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , 6.450, de 8 de maio de 2008 , 6.326, de 27 dezembro de 2007 , e 6.276, de 28 de novembro de 2007 .[][][][][][][]
Anexo
Texto
ANEXO
Funcional
Código
Nome do Empreendimento
26.782.1458.7M69.0056
MT.00756
Adequação de Trechos Rodoviários - Trecho
Formosa/GO - Sobradinho/DF - na BR-020 - na Região Centro Oeste
26.782.1462.1 OL 7.0043
MT.00208
Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio
Sapucaia - na BR-448 - no Estado do Rio Grande do Sul
26.782.1462.1208.0042
MT.00146
Adequação de Trecho Rodoviário - Palhoça - Divisa SC/RS -
na BR -101 - no Estado de Santa Catariana
26.782.1458.1304.0031
MT.00148
Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa MG/SP -
Divisa MG/GO - na BR-050 - no Estado de Minas Gerais
26.782.0232.116B.0101
(RAP)
MT.00758
Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/MS -
Corumbá (Fronteira Brasil/Bolívia) na BR-359 - no Estado de Mato Grosso do Sul
26.782.0237.5E48.0053
(RAP)
MT.00755
Adequação de Trechos Rodoviários na BR-450 - no Distrito Federal
26.782.0236.5E51.0051
(RAP)
MT.00759
Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/MT -
Divisa MT/RO - na BR-364 - no Estado de Mato Grosso
26.782.0236.5E51.0051
(RAP)
MT.00192
Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/MT -
Divisa MT/RO - na BR-364 - no Estado de Mato Grosso
26.782.0236.7F24.0056
(RAP)
MT.00757
Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MS/MT -
Divisa MT/P A - na BR 163 - no Estado de Mato Grosso
26.782.0235.7E90.0056
(RAP)
MT.00742
Adequação de Trecho Rodoviário - Carpina - Entr. BR-
232 - na BR-408 - no Estado de Pernambuco
26.782.0235.7E91.0056
(RAP)
MT.00733
Adequação de Trecho Rodoviário - Entr. PE-160 (Pão de
Açúcar) - Entr. PE-149 (Agrestina) (Km 19,8 - Km 71,2)
na BR-1 04 - no Estado de Pernambuco
26.782.0235. 7E91.0 1 03
(RAP)
MT.00733
Adequação de Trecho Rodoviário - Entr. PE-160 (Pão de
Açúcar) -Entr. PE-149 (Agrestina) (Km 19,8 -Km 71,2)
na BR -104 - no Estado de Pernambuco
