Decreto nº 68.350 de 15 de Março de 1971

. Fica revogado o Decreto nº 16.781, de 10 de outubro de 1944, que outorgou à firma Irmãos Granzotto, Mesquita & Cia Ltda. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio São João, situado no distrito sede do município de Campos Novos, no Estado de Santa Catarina, cuja finalidade foi a de produzir, transmitir e distribuir energia elétrica naquela cidade.

. É outorgada à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. concessão para distribuir energia elétrica no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, ficando autorizada a estabelecer os sistemas de distribuição e transmissão constantes dos projetos aprovados.

. A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

. A presente concessão vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.

. Findo o prazo de concessão , os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.

. A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.

. A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere o item anterior até 6 (seis) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, sob pena do seu silêncio ser interpretado como desistência da renovação.

. O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.