Artigo 5º do Decreto nº 68.350 de 15 de Março de 1971
Revoga decreto e outorga à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. concessão para distribuir energia elétrica no município de Campos Novos, no Estado e Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
. Findo o prazo de concessão , os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.