Artigo 1º do Decreto nº 68.350 de 15 de Março de 1971
Revoga decreto e outorga à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. concessão para distribuir energia elétrica no município de Campos Novos, no Estado e Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Fica revogado o Decreto nº 16.781, de 10 de outubro de 1944, que outorgou à firma Irmãos Granzotto, Mesquita & Cia Ltda. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio São João, situado no distrito sede do município de Campos Novos, no Estado de Santa Catarina, cuja finalidade foi a de produzir, transmitir e distribuir energia elétrica naquela cidade.