Artigo 6º do Decreto nº 68.350 de 15 de Março de 1971
Revoga decreto e outorga à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. concessão para distribuir energia elétrica no município de Campos Novos, no Estado e Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
. A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.