Artigo 4º do Decreto nº 68.350 de 15 de Março de 1971
Revoga decreto e outorga à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. concessão para distribuir energia elétrica no município de Campos Novos, no Estado e Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. A presente concessão vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.