Decreto nº 6.347 de 8 de Janeiro de 2008
Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 1120º da República.
Fica aprovado o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP, com o objetivo de prevenir e reprimir o tráfico de pessoas, responsabilizar os seus autores e garantir atenção às vítimas, nos termos da legislação em vigor e dos instrumentos internacionais de direitos humanos, conforme Anexo a este Decreto.
Compete ao Ministério da Justiça, em articulação com o órgão responsável pelo cumprimento de cada meta estabelecida no PNETP:
definir os órgãos e entidades que atuarão como parceiros no cumprimento de cada meta, levando-se em consideração suas atribuições e competências institucionais.
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do PNETP, com as seguintes atribuições:
estabelecer a metodologia de monitoramento e avaliação do PNETP e acompanhar a execução das ações, atividades e metas estabelecidas;
O Grupo Assessor será integrado por um representante, e respectivo suplente, de cada órgão a seguir indicado:
Os integrantes do Grupo Assessor serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado da Justiça.
Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo Assessor representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e de outros órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil.
As atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo Assessor serão consideradas serviço público relevante, não remunerado.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2008
Anexo
ANEXO
Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP
EIXO ESTRATÉGICO 1 - PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS
Prioridade n o 1 : Levantar, sistematizar, elaborar e divulgar estudos, pesquisas, informações e experiências sobre o tráfico de pessoas. |
Ação 1.A. | Levantar, sistematizar e disseminar estudos, pesquisas, informações e experiências já existentes no âmbito nacional ou internacional sobre tráfico de pessoas. | |
Atividade | ||
1.A.1. | Elaborar levantamento de pesquisas realizadas no Brasil ou em outros países. | |
Meta | Um levantamento realizado e publicado. | MJ |
Atividade | ||
1.A.2 | Elaborar levantamento de boas práticas de serviços e experiências de prevenção ao tráfico de crianças e adolescentes realizadas no Brasil ou em outros países. | |
Meta | Um levantamento realizado e publicado. | SEDH |
Atividade | ||
1.A.3. | Realizar levantamento de serviços e experiências referenciais da Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Unificado de Assistência Social (SUAS) realizadas no Brasil. | |
Meta | Um levantamento realizado e publicado. | MDS |
Atividade | ||
1.A.4. | Realizar jornada de debates para troca de experiências e conhecimentos. | |
Meta | Uma jornada realizada. | MJ |
Atividade | ||
1.A.5. | Realizar evento de divulgação dos resultados. | |
Meta | Um evento realizado. | MJ |
Atividade | ||
1.A.6. | Elaborar programa sobre Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para a TV Senasp. | |
Meta | Um programa realizado. | MJ |
Atividade | ||
1.A.7. | Realizar seminário informativo envolvendo funcionários da área consular. | |
Meta | Um seminário realizado. | MRE |
Atividade | ||
1.A.8. | Criar prêmio de incentivo a boas práticas. | |
Meta | Uma premiação realizada. | MJ |
Atividade | ||
1.A.9. | Elaborar levantamento das políticas sociais básicas mais afetas aos grupos vulneráveis ao tráfico de pessoas. | |
Meta | Um levantamento realizado. | MJ |
Ação 1.B. | Realizar estudos e pesquisas sobre tráfico de pessoas. | |
Atividade | ||
1.B.1. | Realizar mapeamento da dinâmica territorial do tráfico de pessoas no Brasil. | |
Meta | Um mapeamento realizado e publicado. | SEDH |
Atividade | ||
1.B.2 | Realizar pesquisa sobre o perfil de atores relacionados ao tráfico de pessoas no Brasil. | |
Meta | Uma pesquisa realizada e publicada. | MJ |
Atividade | ||
1.B.3. | Realizar pesquisa específica sobre tráfico para fins de remoção de órgão. | |
Meta | Uma pesquisa realizada. | MS |
Atividade | ||
1.B.4. | Fomentar a elaboração de monografias nos cursos da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (RENAESP). | |
Meta | Uma estratégia de fomento implementada. | MJ |
Atividade | ||
1.B.5. | Produzir estudo sobre o processo de estruturação e disseminação dos dados. | |
Meta | Um estudo realizado. | MEC |
Atividade | ||
1.B.6. | Desenvolver metodologias para identificação de interfaces do tráfico de pessoas com outras situações de violências ou vulnerabilidade para subsidiar ações de prevenção ao tráfico e atenção às vítimas. | |
Meta | Uma metodologia que identifique a vulnerabilidade à DST/AIDS e o tráfico de pessoas desenvolvida. | MS |
Meta | Uma metodologia que identifique a vulnerabilidade à discriminação por procedência e por tráfico de pessoas desenvolvida. | SEDH |
Meta | Uma metodologia que identifique as interfaces entre trabalho degradante, situação migratória e o tráfico de pessoas desenvolvida. | MTE |
Meta | Uma metodologia que identifique a vulnerabilidade à discriminação homofóbica, lesbofóbica e transfóbica e o tráfico de pessoas desenvolvida. | SEDH |
Meta | Uma metodologia que identifique a relação entre discriminação étnico-racial e a vulnerabilidade ao tráfico de pessoas desenvolvida. | SEPPIR |
Meta | Uma metodologia que identifique a vulnerabilidade de crianças, adolescentes e jovens em relação ao tráfico de pessoas desenvolvida. | SEDH |
Meta | Uma metodologia que identifique a vulnerabilidade de idosos em relação ao tráfico de pessoas desenvolvida. | SEDH |
Atividade | ||
1.B.7. | Elaborar estudo sobre a legislação que disciplina o funcionamento de agências de recrutamento de trabalhadores, estudantes, esportistas, modelos, casamentos no Brasil e no exterior, entre outros, propondo, se for o caso, sua alteração. | |
Meta | Um estudo realizado e publicado. | MJ |
Ação 1.C. | Incentivar a criação de linhas de pesquisa e extensão sobre tráfico de pessoas em universidades. | |
Atividade | ||
1.C.1. | Criar prêmio anual de pesquisas. | |
Meta | Duas premiações realizadas. | MJ |
Atividade | ||
1.C.2 | Orientar a concessão de bolsas e apoio financeiro específicos, por meio de edital voltado para os programas de Instituição de Ensino Superior (IES). | |
Meta | Um edital publicado. | MEC |
Prioridade nº 2 : Capacitar e formar atores envolvidos direta ou indiretamente com o enfrentamento ao tráfico de pessoas na perspectiva dos direitos humanos. |
Ação 2.A. | Realizar cursos e oficinas, com a produção de material de referência quando necessário, para profissionais e agentes específicos. | |
Atividade | ||
2.A.1. | Desenvolver material voltado para a formação dos trabalhadores da educação nos níveis e modalidades de ensino. | |
Meta | Um material voltado para os trabalhadores da educação sobre Educação em Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas produzido. | MEC |
Meta | Um material voltado para os alunos sobre Educação em Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas produzido. | MEC |
Atividade | ||
2.A.2 | Capacitar profissionais de saúde e agentes, direta ou indiretamente envolvidos na prevenção ao tráfíco de pessoas. | |
Meta | 250 agentes formadores envolvidos nas comunidades tradicionais capacitados. | SEPPIR |
Meta | 500 equipes de Saúde da Família dos três Estados com maior índice de tráfico de pessoas capacitados e 100% dos Centros de Referência do Trabalhador dos três Estados com maior índice de tráfico de pessoas capacitados. | MS |
Meta | Cinco capacitações regionais para profissionais de comunicação social realizadas. | SEDH |
Meta | 500 trabalhadores da educação nos níveis e modalidades de ensino capacitados. | MEC |
Meta | Cinco capacitações regionais para os operadores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente realizadas. | SEDH |
Meta | 800 agentes multiplicadores para a promoção dos direitos da mulher capacitados. | SPM |
Meta | 1.400 profissionais de segurança pública capacitados por meio da Rede Nacional de Ensino à Distância. | MJ |
Prioridade nº 3 : Mobilizar e sensibilizar grupos específicos e comunidade em geral sobre o tema do tráfico de pessoas. |
Ação 3.A. | Apoiar projetos artísticos e culturais com enfoque no enfrentamento ao tráfico de pessoas. | |
Atividade | ||
3.A.1. | Criar premiação para elaboração de slogan contra o tráfico de pessoas. | |
Meta | Uma premiação nacional. | MinC |
Atividade | ||
3.A.2 | Estabelecer, nos editais de fomento à cultura, critérios condicionantes de divulgação de slogan do enfrentamento ao tráfico de pessoas, de acordo com a linguagem do projeto a ser financiado. | |
Meta | 100 projetos condicionados. | MinC |
Ação 3.B. | Promover e realizar campanhas nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas. | |
Atividade | ||
3.B.1. | Realizar campanha nacional referente ao tráfico de pessoas. | |
Meta | Uma campanha nacional dirigida aos usuários de produtos ou serviços oriundos do tráfico de pessoas realizada. | MJ |
Meta | Uma campanha de prevenção ao tráfico de pessoas realizada. | SPM |
Atividade | ||
3.B.2. | Apoiar campanhas promovidas por entidades envolvidas com o tema. | |
Meta | Duas campanhas apoiadas. | MJ |
Ação 3.C. | Sensibilizar atores de setores específicos com relação ao tráfico de pessoas. | |
Atividade | ||
3.C.1. | Realizar encontro com profissionais da indústria do turismo, seguindo o calendário de encontros do Programa Turismo Sustentável e Infância (TSI), com inclusão do tema do tráfico de pessoas. | |
Meta | 18 encontros realizados. | MTur |
Atividade | ||
3.C.2. | Sensibilizar a cadeia produtiva do turismo através da realização de seminários e da confecção de cartilhas educativas direcionadas a esse setor, nas regiões de maior vulnerabilidade. | |
Meta | 5.000 cartilhas produzidas. | MTur |
Meta | 18 seminários realizados. | MTur |
Atividade | ||
3.C.3. | Realizar encontros com as entidades de pais e mestres, e grupos de jovens. | |
Meta | Dois encontros realizados. | MS |
Atividade | ||
3.C.4. | Realizar encontros técnicos com os gestores para a priorização dos grupos vulneráveis ao tráfico de pessoas nas políticas sociais básicas. | |
Meta | Dois encontros realizados. | MJ |
Prioridade nº 4 : Diminuir a vulnerabilidade ao tráfico de pessoas de grupos sociais específicos. |
Ação 4.A. | Disponibilizar mecanismos de acesso a direitos, incluindo documentos básicos, preferencialmente nos Municípios e comunidades identificadas como focos de aliciamento de vítimas de tráfico de pessoas. | |
Atividade | ||
4.A.1. | Fomentar e apoiar comitês interinstitucionais, balcões de direitos e outras iniciativas que possibilitem o acesso a direitos. | |
Meta | Cinco parcerias realizadas. | SEDH |
Atividade | ||
4.A.2 | Estabelecer parcerias com órgãos competentes para o fornecimento de documentação civil básica. | |
Meta | 12 parcerias estaduais estabelecidas. | SEDH |
Atividade | ||
4.A.3. | Elaborar e divulgar material informativo sobre condições de acesso a direitos. | |
Meta | Cinco materiais elaborados e divulgados. | SEDH |
Ação 4.B. | Promover a regularização do recrutamento, deslocamento e contratação de trabalhadores. | |
Atividade | ||
4.B.1. | Divulgar nas entidades representativas de empregadores e trabalhadores e em outras instâncias, como a Polícia Rodoviária Federal, a obrigatoriedade da solicitação da certidão liberatória para transportar trabalhadores recrutados em Municípios distintos daquele onde se localiza a unidade produtiva. | |
Meta | Uma cartilha produzida. | MTE |
Atividade | ||
4.B.2. | Elaborar e implementar projeto-piloto de centro público de intermediação de mão-de-obra rural em Município identificado como foco de aliciamento para o trabalho escravo. | |
Meta | Um projeto-piloto elaborado e implementado. | MTE |
Atividade | ||
4.B.3. | Criar mecanismo de monitoramento da emissão da certidão liberatória, em articulação com a Polícia Rodoviária Federal. | |
Meta | Um mecanismo criado. | MTE |
Prioridade nº 5 : Articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços e redes existentes, um sistema nacional de referência e atendimento às vítimas de tráfico. |
Ação 5.A. | Formular e implementar um programa permanente e integrado de formação em atendimento, na perspectiva dos direitos humanos. | |
Atividade | ||
5.A.1. | Inventariar os programas de capacitação e conteúdos existentes nos setores públicos governamentais e não-governamentais, bem como nos organismos internacionais com vistas a definir conteúdos básicos (referenciais mínimos) para a abordagem do tema. | |
Meta | Um inventário elaborado. | MJ |
Atividade | ||
5.A.2 | Incentivar a incorporação dos conteúdos básicos (referenciais mínimos) referidos nos programas de capacitação já existentes nos órgãos governamentais. | |
Meta | Uma estratégia de incorporação de conteúdos básicos nos programas inventariada implementada. | MJ |
Ação 5.B. | Integrar, estruturar, fortalecer, articular e mobilizar os serviços e as redes de atendimento. | |
Atividade | ||
5.B.1. | Ampliar e consolidar serviços de recepção a brasileiros deportados e não admitidos nos principais pontos de entrada e saída do País, como núcleos de enfrentamento ao tráfico de pessoas. | |
Meta | Dois serviços de recepção organizados. | MJ |
Atividade | ||
5.B.2. | Apoiar o desenvolvimento de núcleos de enfrentamento ao tráfico de pessoas. | |
Meta | Dois núcleos apoiados. | MJ |
Atividade | ||
5.B.3. | Criar e fortalecer os Centros de Referência Especializados de Atendimento à Mulher. | |
Meta | 120 centros de referência criados ou fortalecidos. | SPM |
Atividade | ||
5.B.4. | Desenvolver projeto-piloto a partir de um Centro de Referência Especializado no Atendimento à Mulher em um Município selecionado para a estruturação de uma rede de atendimento às mulheres vítimas de tráfico de pessoas. | |
Meta | Um projeto-piloto desenvolvido. | SPM |
Atividade | ||
5.B.5. | Apoiar a estruturação da rede de acolhimento (abrigos) a mulheres vítimas de violência ou traficadas e seus filhos. | |
Meta | 138 abrigos estruturados. | MDS |
Atividade | ||
5.B.6. | Apoiar a estruturação dos Centros de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) existentes para atender às vítimas de violência e tráfico. | |
Meta | 996 CREAS mapeados e implantados. | MDS |
Atividade | ||
5.B.7. | Apoiar a estruturação de novos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS) para atender a violações dos direitos de vítimas de violência ou tráfico. | |
Meta | 567 novos CREAS estruturados. | MDS |
Atividade | ||
5.B.8. | Incorporar o tema do tráfico de pessoas nas ações de atendimento das áreas de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). | |
Meta | Três ações com tema de tráfico de pessoas incorporado. | MS |
Ação 5.C. | Definir metodologias e fluxos de atendimento, procedimentos e responsabilidades nos diferentes níveis de complexidade da atenção à vítima. | |
Atividade | ||
5.C.1. | Formalizar parceria entre órgãos de governo e entidades da sociedade civil, definindo papéis e responsabilidades para o atendimento adequado às vítimas. | |
Meta | Um protocolo de intenções formalizado. | SEDH |
Atividade | ||
5.C.2. | Desenvolver metodologia de atendimento às mulheres vítimas de tráfico de pessoas. | |
Meta | Uma metodologia desenvolvida. | SPM |
Atividade | ||
5.C.3. | Avaliar as atuações dos escritórios estaduais, entre outras experiências, como subsídio para apoiar a criação ou o desenvolvimento de núcleos de enfrentamento ao tráfico de pessoas. | |
Meta | Uma avaliação realizada. | MJ |
Atividade | ||
5.C.4. | Elaborar manual de orientação e acompanhamento jurídico na proteção, defesa e garantia dos direitos das vítimas de tráfico de pessoas para utilização nos serviços e redes existentes. | |
Meta | Um manual elaborado. | SEDH |
Atividade | ||
5.C.5. | Definir fluxos de atendimento, procedimentos e responsabilidades entre os órgãos de defesa e responsabilização e os serviços de atendimento de saúde, assistência social, justiça e direitos humanos atuantes nas áreas de fronteira internacional, bem como nos casos de tráfico interestadual e intermunicipal. | |
Meta | Um fluxograma definido conjuntamente pelos órgãos envolvidos. | MJ |
Atividade | ||
5.C.6. | Definir fluxos de atendimento e procedimentos entre a rede consular brasileira no exterior e os serviços de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas no Brasil. | |
Meta | Um fluxograma definido conjuntamente pelos órgãos envolvidos. | MRE |
Ação 5.D. | Realizar capacitações articuladas entre as três esferas de governo, organizações da sociedade civil e outros atores estratégicos. | |
Atividade | ||
5.D.1. | Capacitar profissionais e demais atores no adequado encaminhamento ou atendimento de vítimas de tráfico de pessoas. | |
Meta | 400 militares e profissionais de segurança pública atuantes prioritariamente nas áreas de fronteira capacitados com foco na abordagem e encaminhamento das vítimas do tráfico de pessoas. | MJ |
Meta | 100 profissionais atuantes no atendimento no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos capacitados em tráfico e migração, com vistas à integração com o serviço de recepção a deportados e não-admitidos. | MJ |
Meta | Rede de assistência capacitada nos 996 CREAS e respectivos CRAS, a partir do cruzamento com as áreas de fronteira, capitais, pesquisas e experiências já existentes. | MDS |
Meta | 20.000 profissionais da Rede de Atendimento à Mulher capacitados na área de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas. | SPM |
Meta | 500 profissionais de saúde capacitados na área de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas. | MS |
Ação 5.E. | Realizar articulações internacionais para garantir os direitos das vítimas de tráfico de pessoas. | |
Atividade | ||
5.E.1. | Fomentar debates com organizações internacionais atuantes no enfrentamento ao tráfico de pessoas com ênfase em atenção às pessoas traficadas, na perspectiva do respeito aos direitos humanos. | |
Meta | Quatro debates realizados. | MRE |
Prioridade nº 6 : Aperfeiçoar a legislação brasileira relativa ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e crimes correlatos. |
Ação 6.A. | Criar um subgrupo de especialistas para elaborar proposta intergovernamental de aperfeiçoamento da legislação brasileira relativa ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e crimes correlatos. | |
Atividade | ||
6.A.1. | Analisar projetos de lei sobre o tema e propor o aperfeiçoamento da legislação brasileira para o enfrentamento ao tráfico de pessoas. | |
Meta | Um relatório de análise legislativa com propostas de aperfeiçoamento elaborado. | MJ |
Atividade | ||
6.A.2 | Elaborar um anteprojeto de lei com proposta de uniformização do conceito de tráfico de pessoas, em consonância com a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo) e com acordos internacionais ratificados pelo Brasil. | |
Meta | Um anteprojeto de lei elaborado. | MJ |
Atividade | ||
6.A.3. | Elaborar um anteprojeto de lei com proposta de criação de Fundo específico para financiar ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas. | |
Meta | Um anteprojeto de lei elaborado. | MJ |
Prioridade nº 7 : Ampliar e aperfeiçoar o conhecimento sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas nas instâncias e órgãos envolvidos na repressão ao crime e responsabilização dos autores. |
Ação 7.A. | Capacitar profissionais de segurança pública e operadores do direito, federais, estaduais e municipais. | |
Atividade | ||
7.A.1. | Elaborar material de formação com conteúdos básicos para capacitação dos diversos atores envolvidos na repressão ao tráfico de pessoas. | |
Meta | Uma apostila com conteúdo referencial elaborada. | MJ |
Atividade | ||
7.A.2 | Realizar oficinas regionais em matéria de investigação, fiscalização e controle do tráfico de pessoas. | |
Meta | Cinco oficinas realizadas. | MJ |
Atividade | ||
7.A.3. | Promover a realização de cursos sobre tráfico de pessoas, para membros e servidores dos órgãos de justiça e segurança pública, preferencialmente por meio de suas instituições de formação, em parceria com entidades de direitos humanos. | |
Meta | Seis cursos realizados. | MJ |
Atividade | ||
7.A.4. | Incluir o tema do tráfico de pessoas nos currículos de formação dos profissionais de órgãos de justiça e segurança pública federais, estaduais e municipais. | |
Meta | Cinco propostas de inclusão do tema do tráfico de pessoas apresentadas. | MJ |
Atividade | ||
7.A.5. | Incluir o tema nos cursos realizados no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). | |
Meta | 50 agentes públicos capacitados. | MJ |
Prioridade nº 8 : Fomentar a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas para atuação articulada na repressão do tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores. |
Ação 8.A. | Padronizar e fortalecer o intercâmbio de informações entre os órgãos de segurança pública em matéria de investigação dos casos de tráfico de pessoas. | |
Atividade | ||
8.A.1. | Ampliar as ações do enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito dos Gabinetes de Gestão Integrada (GGIs). | |
Meta | 27 GGIs com propostas de ampliação das ações negociadas. | MJ |
Atividade | ||
8.A.2 | Designar responsáveis nos Estados, indicados pelas corporações policiais, para intercâmbio de informações. | |
Meta | Um representante por Estado designado. | MJ |
Atividade | ||
8.A.3. | Desenvolver mecanismo-piloto para coibir o aliciamento para fins de tráfico de pessoas, por meio da rede mundial de computadores, e responsabilizar seus autores. | |
Meta | Um mecanismo desenvolvido. | MJ |
Ação 8.B. | Promover a aproximação e integração dos órgãos e instituições envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas. | |
Atividade | ||
8.B.1. | Realizar seminário de âmbito nacional para aproximação e troca de experiências de repressão ao tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores pelas várias modalidades do tráfico de pessoas. | |
Meta | Um seminário realizado. | MJ |
Prioridade nº 9 : Criar e aprimorar instrumentos para o enfrentamento ao tráfico de pessoas. |
Ação 9.A. | Desenvolver, em âmbito nacional, mecanismos de repressão ao tráfico de pessoas e conseqüente responsabilização de seus autores. | |
Atividade | ||
9.A.1. | Elaborar guia de referência para facilitar a identificação de vítimas de tráfico pelos profissionais envolvidos no enfrentamento, observando o princípio de não-discriminação e o respeito aos direitos humanos. | |
Meta | Um guia elaborado. | MJ |
Atividade | ||
9.A.2 | Capacitar os operadores do Ligue 100 de forma a incluir o tema do tráfico de pessoas em todas as suas modalidades. | |
Meta | Três capacitações realizadas. | SEDH |
Atividade | ||
9.A.3. | Capacitar os operadores da Central de Atendimento à Mulher - 180 de forma a incluir o tema do tráfico de pessoas em todas as suas modalidades. | |
Meta | 100 operadoras capacitados. | SPM |
Atividade | ||
9.A.4. | Definir de forma conjunta/articulada fluxo de encaminhamento que inclua competências e responsabilidades das instituições inseridas no sistema do Ligue 100. | |
Meta | Um fluxo de encaminhamento definido. | SEDH |
Atividade | ||
9.A.5. | Definir fluxo de encaminhamento que inclua competências e responsabilidades das instituições inseridas no sistema da Central de Atendimento à Mulher- 180. | |
Meta | Uma proposta de encaminhamento construída. | SPM |
Atividade | ||
9.A.6. | Apresentar, por meio de um grupo de trabalho, proposta de banco de dados sobre tráfico de pessoas, a partir da análise dos bancos de dados existentes relacionados direta ou indiretamente ao tema. | |
Meta | Uma proposta de banco de dados elaborada. | MJ |
Prioridade nº 10 : Estruturar órgãos responsáveis pela repressão ao tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores. |
Ação 10.A. | 10.A. Ampliar os recursos humanos e estrutura logística das unidades específicas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, como um dos crimes contra os direitos humanos, nas Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal. | |
Atividade | ||
10.A.1. | Criar estruturas específicas de repressão aos crimes contra os direitos humanos nas Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal, nos locais indicados pela Coordenação-Geral de Defesa Institucional, dotando-as de recursos humanos e estrutura logística. | |
Meta | Duas propostas de criação negociadas. | MJ |
Prioridade nº 11 : Fomentar a cooperação internacional para repressão ao tráfico de pessoas. |
Ação 11.A. | Propor e elaborar instrumentos de cooperação bilateral e multilateral na área de repressão ao tráfico de pessoas. | |
Atividade | ||
11.A.1. | Fomentar a cooperação internacional por meio de oficiais de ligação nos três países que mais recebem vítimas brasileiras de tráfico. | |
Meta | Três negociações para designação de oficiais de ligação realizadas. | MJ |
Atividade | ||
11.A.2 | Estabelecer instrumentos de cooperação bilateral e multilateral que incluam o reconhecimento e repressão ao tráfico de pessoas no exterior. | |
Meta | Quatro instrumentos negociados. | MRE |
Atividade | ||
11.A.3. | Fomentar a utilização dos instrumentos internacionais que servem de base para a cooperação jurídica internacional para o efetivo enfrentamento ao tráfico internacional de pessoas, proporcionando o correto desenvolvimento de ações penais. | |
Meta | Quatro acordos bilaterais de cooperação jurídica internacional em matéria penal negociados. | MJ |
Atividade | ||
11.A.4. | Realizar evento para discussão da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias e outros instrumentos internacionais. | |
Meta | Um evento realizado. | MRE |
Ação 11.B. | Fortalecer e integrar projetos de cooperação internacional na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas. | |
Atividade | ||
11.B.1. | Identificar os projetos de cooperação com organismos internacionais relacionados direta ou indiretamente ao tráfico de pessoas. | |
Meta | Um levantamento elaborado. | MRE |
Atividade | ||
11.B.2. | Articular os projetos de cooperação internacional a fim de evitar sobreposição de ações. | |
Meta | Uma estratégia de articulação elaborada. | MRE |
Ação 11.C. | Articular ações conjuntas de enfrentamento ao tráfico de pessoas em regiões de fronteira. | |
Atividade | ||
11.C.1. | Incluir na agenda das reuniões bilaterais de fronteira com países vizinhos o tema da repressão do tráfico de pessoas. | |
Meta | Duas propostas de inclusão negociadas. | MRE |
Atividade | ||
11.C.2. | Incluir na agenda das comissões mistas bilaterais antidrogas o tema da repressão ao tráfico de pessoas. | |
Meta | Quatro propostas de inclusão negociadas. | MRE |