Decreto nº 62.461 de de 25 de Março de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 60.231, de 16 de fevereiro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 116, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e CONSIDERANDO o propósito do Govêrno em corrigir o desgaste produzido pela inflação no salário real dos trabalhadores e elevar progressivamente o padrão dos assalariados à medida que o País se desenvolve; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Política Salarial proferida de conformidade com o estatuído no

Brasília, 25 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

§ 5º

do art. 7º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, Decreta:

Art. 1º

A tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 60.231, de 16 fevereiro de 1967 , fica alterada na forma da que acompanha o presente Decreto e vigorará pelo prazo de três anos consoante dispõe o § 1º do art. 116 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º

Para os menores de 16 a 18 anos o salário-mínimo será de 75% (setenta e cinco por cento) do estabelecido na tabela referida no artigo anterior.

Parágrafo único

Para os demais menores, inclusive os de 16 a 18 anos sujeitos a formação profissional metódica, o salário-mínimo não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos valores constantes da mesma tabela.

Art. 3º

Para os Municípios que vierem a ser criados na vigência dêste Decreto aplicar-se-á o disposto na Lei nº 5.381, de 9 de fevereiro de 1968.

Art. 4º

Para os trabalhadores que, por lei, tenham o máximo diário de trabalho fixado em menos de oito horas o salário-mínimo horário será o da tabela anexa multiplicado por oito e divido por aquêle máximo legal.

Art. 5º

O presente Decreta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A. Costa e Silva Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.1968 TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 62.461, DE 25 DE MARÇO DE 1968

Anexo

REGIÕES E SUB-REGIÕES	SALÁRIO MÍNIMO EM MOEDA CORRENTE PARA O TRABALHADOR ADULTO CALCULADO NA BASE DE 30 DIAS OU 240 HORAS DE TRABALHO			PERCENTAGEM DO SALÁRIO MÍNIMO PARA EFEITO DE DESCONTO, ATÉ A OCORRÊNCIA DE 70%, DE QUE TRATA O ART. 82 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
	Mensal	Diário	Horário	Alimentação	Habitação	Vestuário	Higiene	Transporte
	Cruzeiros novos (NCR$)			Percentagens
1ª Região: Estado do Acre.....	93,60	3,12	0,39	50	29	11	9	1
2ª Região: Estado do Amazonas, Territórios de Rondônia Território de Roraima.....	93,60	3,12	0,39	43	23	23	5	6
3ª Região: Estado do Pará e Território Federal de Amapa.....	93,60	3,12	0,39	51	24	16	5	4
4ª Região: Estado do Maranhão.....	79,20	2,64	0,33	49	29	16	5	1
5ª Região: Estado do Piauí.....	76,80	2,56	0,32	53	26	13	6	2
6ª Região: Estado do Ceará.....	79,20	2,64	0,33	51	30	11	5	3
7ª Região: Estado do Rio Grando do Norte.....	79,20	2,64	0,33	55	27	11	6	1
8ª Região: Estado da Paraíba.....	79,20	2,64	0,33	55	27	12	5	1
9ª Região:Estado de Pernambuco 1ª Sub-região: Município de Recife..... 2ª Sub-região Demais Município.....	100,80 84,00	3,36 2,80	0,42 0,35	55 55	27 27	8 8	5 5	5 5
10ª Região:Estado de Alagoas.....	79,20	2,64	0,33	56	27	10	6	1
11ª Região: Estado de Sergipe.....	79,20	2,64	0,33	53	34	8	4	1
12ª Região: Estado da Bahia 1ª Sub-região: Município de Salvador, Alagoinhas, Biritinga, Brumado, Camaçari, Candeias, Catu, Feira de Santa, Ilhéus, Itabuna Itajuipe, Lauro Freitas, Mata de São João, Pojuca, Santo Amaro, São Francisco do Conde, São Sebastiào, Serrinha, Simões Filho e Tucano..... 2ª Sub-região: Demais Municípios.....	100,80 79,20	3,36 2,64	0,42 0,33	54 54	30 30	10 10	5 5	1 1
13ª Região: Estado de Minas Gerais 1ª Sub-região: Municípios de Belo Horionte, Araguari, Caeté, Cataguases, Contagem, Coronel Fabriciano, Divinópolis, Governador Valadares, Itaína, Ituiutuba, Juiz de Fora, Montes Claros, Nova Lima, Ouro Preto, Rio Piracicaba, Sabará, Ubá, Uberaba e Uberlândia..... 2ª Sub-região: Demais Municípios.....	124,80 117,60	4,16 3,92	0,52 0,49	54 54	28 28	11 11	6 6	1 1
14ª Região: Estado do Espírito Santo.....	100,80	3,36	0,42	51	31	12	5	1
15ª Região: Estado do Rio de Janeiro..... 1ª Sub-regiào: Municípios de Niterói, Barra do Piraí, Barra Mansa, Campos, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo, São João de Meriti e Volta Redonda..... 2ª Sub-região: Demais Municípios.....	129,60 117,60	4,32 3,92	0,54 0,49	55 55	27 27	11 11	6 6	1 1
16ª Região: Estado de Guanabara.....	129,60	4,32	0,54	50	25	13	6	6
17ª Região: Estado de São Paulo 1ª Sub-região: Municípios de São Paulo, Americana, Araçatuba, Araraquara, Araras, Barretos, Barueri, Braz Cubas, Caieiras, Campinas, Campo Limpo, Carapícuiba, Cruzeiro, Cubatão, Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guarujá, Guarulhos,Jundiaí, Limeira, Marília, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Perus, Piracicaba, Poá, Ribeirão Pires,Ribeirão Preto, Rio Claro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São José dos campos, São Vicente, Sorocaba, Susano, Taubaté, Valinhos, Várzea Paulista e Votorantim..... 2ª Sub-região: Demais Municípios.....	129,60 117,60	4,32 3,92	0,54 0,49	43 43	33 33	14 14	6 6	4 4
18ª Região: Estado do Paraná 1ª Sub-região: Municípios de Curitiba, Antonina, Apucarana, Arapongas, Araucária, Assaí, Bandeirantes, Cambé,Campo Largo, Campo Mourão, Cascavel, Colombo, Cornélio Procópio, Foz do Iguaçu, Francisco Beltão, Guarapuava, Iratí, Jacarezinho, Londrina, Mandaguari, Maringá, Nova Esperança, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Piraquara, Ponta Grossa, Porocatu, Rolândia, São José dos Pinhais, Toledo e União da Vitória..... 2ª Sub-regiã: Demais Municípios.....	117,60 100,80	3,92 3,36	0,49 0,42	55 55	24 24	14 14	6 6	1 1
19ª Região: Estado de Santa Catarina 1ª Sub-região: Municípios de Florianópolis, Blumenau, Brusque, Campos Novos, Concórdia, Criciúma, Gaspar, Ilhota, Itajaí, Joaçaba, Joivile, Lajes, Lauro Mller, Oleans, Tubarão e Urussunga..... 2ª Sub-região: Demais Municípios.....	117,60 100,80	3,92 3,36	0,49 0,42	57 57	24 24	13 13	5 5	1 1
20ª Região:Estado do Rio Grande do Sul.....	117,60	3,92	0,49	44	24	22	7	3
21ª Região: Estado do Mato Grosso.....	100,80	3,36	0,42	49	29	15	7	_
22ª Região: Estado de Goiás.....	100,80	3,36	0,42	51	22	21	6	_
23ª Região: Distrito Federal.....	124,80	4,16	0,52	50	25	13	6	6