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Legislação
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  1. Decreto 60.950 de 6 de Julho de 1967

Coração para favoritarDecreto 60.950 de 6 de Julho de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, DECRETA:

Brasília, 6 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.



A. COSTA E SILVA José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.1967