<del> . É outorgada à Centrais Elétricas de Minas Gerias Sociedade Anônima - CEMIG concessão para distribuir energia elétrica no município de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais, ficando autorizada a estabelecer o sistema de distribuição constante do projeto aprovado.</del>

<del> . A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas (Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos.</del>

<del> . A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.</del>

<del> . Findo o prazo de concessão os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos, reverterão a União.</del>

<del> A concessionária deverá entrar com pedido a que se refere êste artigo até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão sob pena do seu silêncio ser interpretado como desistência da renovação.</del>

<del> . A concessionária poderá requer que a concessão seja renovada mediante as condições que vierem a ser estipuladas.</del>

<del> . O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 60.950 de 6 de Julho de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, DECRETA: