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Decreto 5873 de 15/8/2006

Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, DECRETA:
Brasília, 15 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Fica criado Grupo Gestor para implementação do Programa de Aquisição de Alimentos previsto no art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003 .

Art. 2º

O Grupo Gestor será composto por representantes dos seguintes Ministérios:

I

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que o coordenará;

II

da Fazenda;

III

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV

do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

V

do Desenvolvimento Agrário.

§ 1º

Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 2º

A participação no Grupo não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.

Art. 3º

O Grupo Gestor de que trata este Decreto definirá:

I

as modalidades e a sistemática de aquisição dos produtos agropecuários, cuja definição dos preços citados no § 2º do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2003 , deverá considerar as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar;

II

as regiões prioritárias para implementação do Programa de Aquisição de Alimentos;

III

as condições de doação dos produtos adquiridos a beneficiários enquadráveis no art. 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001 , ou no Programa Nacional de Acesso à Alimentação, previsto na Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003;

IV

as condições de formação de estoques públicos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos;

V

as condições de venda dos produtos adquiridos na forma deste Decreto;

VI

as condições de apoio à formação de estoques de alimentos por organizações constituídas por agricultores familiares; e

VII

outras medidas necessárias para a operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos.

§ 1º

Na venda a que se refere o inciso V, serão observados os parâmetros utilizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nos leilões e vendas em balcão de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.

§ 2º

Os valores provenientes da venda de produtos agropecuários adquiridos com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza de que trata a Lei Complementar n º 111, de 2001 , serão integralmente a ele destinados.

§ 3º

Aplica-se à aquisição de alimentos prevista neste Decreto as disposições estabelecidas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, para o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou outra modalidade de seguro, que deverá cobrir cem por cento do valor da produção objeto da operação.

§ 4º

A aquisição dos produtos agropecuários ficará adstrita aos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 4º

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, poderão firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para que dele participem, inclusive com aportes financeiros.

Art. 5º

Fica estabelecido o valor máximo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por agricultor familiar para a aquisição de produtos agropecuários de que trata este Decreto.

§ 1º

O valor máximo de que trata o caput será considerado por ano e as aquisições realizadas nas diferentes modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos e pelos diversos agentes são cumulativas, salvo disposições em contrário.

§ 2º

No caso da modalidade incentivo à produção e ao consumo de leite (Programa do Leite), o valor máximo por agricultor familiar será considerado por semestre.

§ 3º

No caso de cooperativas, associações ou grupos informais, o valor limite de que trata o caput será considerado por agricultor familiar contemplado pela aquisição de produtos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, respeitadas as condições estabelecidas no § 1º.

Art. 6º

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da CONAB, fornecerá os subsídios e o suporte técnico para a operacionalização das decisões do Grupo Gestor.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º

Fica revogado o Decreto nº 4.772, de 2 de julho de 2003 .

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Patrus Ananias