Artigo 4º do Decreto nº 5.873 de 15 de Agosto de 2006
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, poderão firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para que dele participem, inclusive com aportes financeiros.