Artigo 8º do Decreto nº 5.873 de 15 de Agosto de 2006
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Fica revogado o Decreto nº 4.772, de 2 de julho de 2003 .
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto nº 4.772, de 2 de julho de 2003 .