Decreto nº 51.025 de 25 de Julho de 1961

Fica criada, no Território de Rondônia, a Reserva Florestal das Pedras Negras, subordinada ao Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.

A região destinada a esta Reserva Florestal, situada no vale do Rio Guaporé, consistirá em um polígono irregular, com a área aproximada de 17.610 quilômetros quadrados, compreendida dentro dos limites prováveis seguintes, tendo como orientação o Mapa do Brasil, do I.B.G.E.: "Ao Norte - por uma linha sêca que une as nascentes do rio S. Miguel, na Serra Parecis às nascentes do rio Mequens. A Leste - pelo rio Mequens até sua confluência com o rio Guaporé. A Oeste - pelo rio S. Miguel até sua confluência com o rio Guaporé. Ao Sul - com o rio Guaporé no seu curso entre as confluências com os rios S. Miguel e Mequens respectivamente".

A área definitiva da Reserva Florestal será fixada depois de indispensável estudo e reconhecimento da região, a serem realizados sob a orientação e fiscalização do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.

Dentro do polígono constitutivo da Reserva Florestal serão respeitadas as terras do índio, de forma a preservar as populações aborígenes, de acôrdo com o preceito constitucional e a legislação específica em vigor, bem como os princípios de proteção e assistência aos silvícolas, adotados pelo Serviço de Proteção aos Índios.

As terras, a flora, a fauna e as belezas naturais na área a ser demarcada ficam, desde logo, sujeitas ao regime especial estabelecido pelo Código Florestal, baixado com o Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934.

Fica o Ministério da Agricultura, através do Serviço Florestal, autorizado a entrar em entendimentos com o Govêrno do Território de Rondônia, com as Prefeituras interessadas e com os proprietários particulares de terras abrangidas pela Reserva Florestal, para o fim especial de promover doações bem como efetuar as desapropriações que se fizerem necessárias à sua instalação.

A administração da Reserva Florestal e as demais atividades a ela afetas serão exercidas por funcionários do Ministério da Agricultura designados para êsse fim.

A execução das medidas de guarda e fiscalização da Reserva Florestal, de que trata êste Decreto, ficará especialmente, a cargo do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura, que, para tal fim, poderá promover convênios com órgãos da administração pública e entidades privadas interessadas na conservação da natureza em geral.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.