Decreto nº 4.931 de 23 de dezembro de 2003

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga, em caráter excepcional, os prazos dos remanejamentos dos cargos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182

Art. 1º

o Ficam prorrogados, em caráter excepcional, nos termos do Anexo a este Decreto, os prazos dos remanejamentos dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, alocados à entidade e aos órgãos ali referidos, objeto de Decretos e das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único

Os cargos de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos e da entidade, devendo constar dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

Art. 2º

o Findos os prazos estabelecidos no caput do art. 1 o , os cargos em comissão ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 3º

o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º

o Ficam revogados o art. 1º do Decreto n o 4.770, de 30 de junho de 2003 , e o Decreto n o 4.795, de 29 de julho de 2003.

da Independência e 115 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003 ANEXO

Anexo

Texto

ÓRGÃO Prazo de Prorrogação Decreto/ Portaria nº DAS 101.6 DAS 101.5 DAS 101.4 DAS 101.3 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 102.5 DAS 102.4 DAS 102.3 DAS 102.2 DAS 102.1 TOTAL Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 31/12/2004 3.528/2000 - - 1 - - - - - - - - 1 Ministério da Defesa - Comando da Marinha 30/6/2004 569/2002/MP - - 2 - - - - - - - - 2 Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica 31/12/2004 174/2002/MP - - - - - - - - 3 - - 3 Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica 31/12/2004 4.770/2003 - - - - - - - - - 7 - 7 Advocacia Geral da União 30/6/2004 569/2002/MP - - 8 - - 2 1 - - - - 11 Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional 30/6/2004 567/2002/MP - - 1 - - 2 - - - - - 3 Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional 30/6/2004 268/2002/MP - - - - 1 2 - - - - - 3 Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira 30/6/2004 567/2002/MP - - - - - - - 7 4 - - 11 Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira 30/6/2004 4.770/2003 - - - - - - - - - 2 - 2 Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária 30/6/2004 567/2002/MP - - - - 2 - - - - - - 2 Ministério da Integração Nacional 30/6/2004 570/2002/MP - 2 2 1 16 - - - - 2 - 23 Ministério da Integração Nacional 30/6/2004 4.807/2003 - - 2 3 - - - - - - - 5 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 30/6/2004 568/2002/MP - - - - - 2 - - - - - 2 Ministério da Assistência Social 30/6/2004 568/2002/MP - - - - - - - 2 1 - - 3 Ministério de Minas e Energia 31/12/2004 62/2002/MP 3 - - - - - - - - - 3 Ministério de Minas e Energia 31/12/2004 191/2002/MP - 10 20 20 10 - - - - - 60 Ministério da Saúde 30/6/2004 215/2001/MP - - - 11 10 - - - - 2 - 23 Ministério da Saúde 30/6/2004 332/2001/MP - - - 8 8 4 - - - - 2 22 Ministério dos Transportes 31/7/2004 4.803/2003 - 1 2 2 - 1 - - 13 19