Art. 1º
o Ficam prorrogados, em caráter excepcional, nos termos do Anexo a este Decreto, os prazos dos remanejamentos dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, alocados à entidade e aos órgãos ali referidos, objeto de Decretos e das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único
Os cargos de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos e da entidade, devendo constar dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.
Anexo
Texto
ÓRGÃO
Prazo de Prorrogação
Decreto/
Portaria nº
DAS 101.6
DAS 101.5
DAS 101.4
DAS 101.3
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 102.5
DAS 102.4
DAS 102.3
DAS 102.2
DAS 102.1
TOTAL
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
31/12/2004
3.528/2000
-
-
1
-
-
-
-
-
-
-
-
1
Ministério da Defesa - Comando da Marinha
30/6/2004
569/2002/MP
-
-
2
-
-
-
-
-
-
-
-
2
Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica
31/12/2004
174/2002/MP
-
-
-
-
-
-
-
-
3
-
-
3
Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica
31/12/2004
4.770/2003
-
-
-
-
-
-
-
-
-
7
-
7
Advocacia Geral da União
30/6/2004
569/2002/MP
-
-
8
-
-
2
1
-
-
-
-
11
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional
30/6/2004
567/2002/MP
-
-
1
-
-
2
-
-
-
-
-
3
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional
30/6/2004
268/2002/MP
-
-
-
-
1
2
-
-
-
-
-
3
Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira
30/6/2004
567/2002/MP
-
-
-
-
-
-
-
7
4
-
-
11
Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira
30/6/2004
4.770/2003
-
-
-
-
-
-
-
-
-
2
-
2
Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária
30/6/2004
567/2002/MP
-
-
-
-
2
-
-
-
-
-
-
2
Ministério da Integração Nacional
30/6/2004
570/2002/MP
-
2
2
1
16
-
-
-
-
2
-
23
Ministério da Integração Nacional
30/6/2004
4.807/2003
-
-
2
3
-
-
-
-
-
-
-
5
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
30/6/2004
568/2002/MP
-
-
-
-
-
2
-
-
-
-
-
2
Ministério da Assistência Social
30/6/2004
568/2002/MP
-
-
-
-
-
-
-
2
1
-
-
3
Ministério de Minas e Energia
31/12/2004
62/2002/MP
3
-
-
-
-
-
-
-
-
-
3
Ministério de Minas e Energia
31/12/2004
191/2002/MP
-
10
20
20
10
-
-
-
-
-
60
Ministério da Saúde
30/6/2004
215/2001/MP
-
-
-
11
10
-
-
-
-
2
-
23
Ministério da Saúde
30/6/2004
332/2001/MP
-
-
-
8
8
4
-
-
-
-
2
22
Ministério dos Transportes
31/7/2004
4.803/2003
-
1
2
2
-
1
-
-
13
19
