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Coração para favoritarDecreto 4.594 de 13 de Fevereiro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 13 de fevereiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º



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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.2003