<del> Fica criado, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Escritório de Representação do Brasil em Timor Leste, com sede na cidade de Díli.</del>

<del> A nomeação do titular da representação mencionada no artigo anterior recairá em Ministro de Primeira ou de Segunda Classe da Carreira de Diplomata e será efetuada mediante decreto do Presidente da República.</del>

<del> Nos termos do art. 2º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973 , e para os fins do art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 , são considerados permanentes os cargos, empregos, funções ou atividades desempenhados ou exercidos por servidores públicos no Escritório de Representação do Brasil em Timor Leste.</del>

<del> Ao chefe da representação de que trata este Decreto aplica-se o índice 125 da Tabela I de Escalonamento Vertical a que se refere o art. 11 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.</del>

<del> O ato que criar a Missão Diplomática Permanente do Brasil junto ao Estado que vier a se constituir no território do atual Timor Leste determinará a extinção do Escritório de Representação de que trata este Decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 3.434 de 25 de Abril de 2000

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