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Decreto 2.661 de 8 de Julho de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no art. 9º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA:
Brasília, 8 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Capítulo I
Art. 1º
I
II
a )
b )
III
a )
b )
c )
d )
e )
IV
a )
b )
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Capítulo II
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
Art. 3º
Art. 4º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
§ 1º
§ 2º
Art. 5º
§ 1º
I
II
III
§ 2º
Art. 6º
Parágrafo único
Art. 7º
I
II
Parágrafo único
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
Parágrafo único
Art. 12
Parágrafo único
Capítulo III
Art. 13
Art. 14
I
II
III
Art. 15
I
II
III
Capítulo IV
Art. 16
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 17
Capítulo V
Art. 18
Parágrafo único
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Parágrafo único
Art. 27
Art. 28
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Sérgio Turra Gustavo Krause
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.1998