Artigo 15, Inciso I do Decreto nº 2.661 de 8 de Julho de 1998
Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
A Autorização de Queima Controlada será suspensa ou cancelada pela autoridade ambiental nos seguintes casos:
I
em que se registrarem risco de vida, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis;
II
de interesse e segurança pública;
III
de descumprimento das normas vigentes.