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Coração para favoritarDecreto de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 11 de Janeiro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 140, letra a, 150 e 164, letra a, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e o que consta do Processo nº 27100.001661/90-74, DECRETA:

Brasília, 11 de Janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º



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ITAMAR FRANCO José Israel Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1994