Artigo 4º do Decreto de 11 de Janeiro de 1994

Outorga à Cinco Estrelas Agropecuária e Participações Ltda. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Rio Jauru, Estado de Mato Grosso, no trecho que menciona, e dá outras providências.

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Art. 4º

Caducará a presente concessão, independente de ato declaratório, se a Cinco Estrelas Agropecuária e Participações Ltda. não cumprir as seguintes condições:

I

apresentar ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE, no prazo de doze meses, a contar da data da publicação deste decreto, o Projeto Básico da Usina Hidroelétrica de Jauru, nos termos da Norma DNAEE nº 3 - Norma para Aprovação de Projeto de Geração Hidrelétrica para Uso Exclusivo de Particulares, acompanhado da licença ambiental correspondente;

II

iniciar e concluir as obras nos prazos fixados na portaria de aprovação do Projeto Básico pelo DNAEE.