Decreto nº 2.050 de 31 de Outubro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 31 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. 2º O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
Art. 2º
O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art. 3º
Ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado caberá fixar os valores unitários da refeição, observadas as diferenças de custo por unidade da federação.
Art. 4º
O auxílio-alimentação não será:
I
incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II
configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III
caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura ;
IV
acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Parágrafo único
O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
Art. 5º
O auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários a manutenção do auxílio.
Art. 6º
O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a cinqüenta por cento dos valores unitários fixados na forma do art. 3º. 1º Na hipótese de acumulação de cargos cuja soma das jornadas de trabalho seja superior a trinta horas semanais, o servidor perceberá o auxílio pelo seu valor integral, a ser pago pelo órgão ou entidade de sua opção. 2º É vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação nos casos em que a jornada de trabalho for superior a quarenta horas semanais.
Art. 7º
Os contratos referentes à concessão do auxílio-alimentação, em qualquer de suas formas, vigentes em 15 de outubro de 1996, serão mantidos até o seu termo, vedada a prorrogação.
Parágrafo único
Os órgãos e entidades que mantiverem contratos deverão ajustar-se de forma a não mais descontar a contribuição do servidor.
Art. 8º
O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado expedirá instruções normatizando à aplicação deste Decreto.
Art. 9º
Os órgãos e entidades, cujas atividades-fim e localização geográficas justifiquem, poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou manter o serviço próprio de alimentação.
Art. 10º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11
Revogam-se os Decretos nºs 969, de 3 de novembro de 1993 , e 1.181, de 6 de julho de 1994.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 1.11.1996