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Decreto DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 de 24/11/2010

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
Decreto de 24 de Novembro de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 24 de novembro de 2010; 189º da Independência 122º da República.

Art. 1º

Fica convocada a 1 a Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD, a se realizar na cidade de Brasília, Distrito Federal, no período de 2 a 4 de maio de 2012, com o objetivo de promover a discussão do tema emprego e trabalho decente, visando a formulação de proposta da política nacional de trabalho decente, bem como a atualização do respectivo plano e agenda de trabalho.

Art. 1º

Fica convocada a 1 a Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, no período de 8 a 11 de agosto de 2012, para promover a discussão do tema emprego e trabalho decente, visando formular proposta de política nacional de trabalho decente e atualizar o respectivo plano e agenda de trabalho. (Redação dada pelo Decreto de 30.4.2012)

Art. 2º

A realização da 1 a CNETD será coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e precedida de etapas estaduais, regionais ou municipais, e distrital, que ocorrerão a partir da publicação deste Decreto.

Art. 3º

A 1 a CNETD será presidida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e, em sua ausência, pelo Secretário-Executivo do respectivo Ministério.

Art. 4º

A 1 a CNETD desenvolverá seus trabalhos com base nos seguintes temas:

I

geração de mais e melhores empregos, com proteção social;

II

erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil; e

III

fortalecimento do modelo tripartite e do diálogo social.

Art. 5º

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego viabilizará a constituição de comissão nacional, com composição tripartite, para organizar a realização do evento.

Parágrafo único

A comissão nacional elaborará e aprovará o regimento interno da 1 a CNETD, que disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a realização das etapas estaduais, regionais ou municipais, e distrital, e a forma de escolha dos delegados.

Art. 6º

As despesas com a realização da 1 a CNETD advirão das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Lupi