Comitê de Gestão Territorial Indígena | Decreto nº 11.511 de 28 de Abril de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 28 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas.

Art. 2º

Compete ao Grupo de Trabalho propor políticas públicas e articular ações governamentais para a mitigação e a reparação dos efeitos do tráfico de drogas sobre as populações indígenas.

Art. 3º

O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I

Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará;

II

Ministério dos Povos Indígenas;

III

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

IV

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

V

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

VI

Ministério da Educação;

VII

Ministério da Igualdade Racial;

VIII

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

IX

Ministério da Saúde.

§ 1º

Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º

Os membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º

O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

§ 1º

O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º

Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.

§ 3º

O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, representantes de organizações da sociedade civil, representantes de organizações indígenas, pesquisadores e técnicos, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 5º

O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá instituir grupos técnicos especializados com o objetivo de:

I

realizar levantamentos de informações relacionadas às áreas de atuação do Grupo de Trabalho; e

II

elaborar estudos técnicos para subsidiar as discussões do Grupo de Trabalho.

Art. 6º

A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 7º

Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 , e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 8º

A participação no Grupo de Trabalho e nos grupos técnicos especializados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º

O Grupo de Trabalho publicará os relatórios de suas atividades semestralmente.

Art. 10

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Flávio Dino de Castro e Costa Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2023 - Edição extra