Decreto nº 11.439 de 17 de Março de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

O Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 , será regido pelo disposto neste Decreto e nas normas complementares editadas:

I

pelo Ministério das Cidades;

II

pelo Ministério da Fazenda; e

III

pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa.

Art. 2º

Os incisos I a III do caput do art. 17 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023 , serão regulamentados por ato conjunto do Ministro de Estado das Cidades e do Ministro de Estado da Fazenda e, no que couber, pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único

Até a edição do ato conjunto de que trata o caput , a remuneração devida ao gestor operacional e aos agentes financeiros será aquela estabelecida nas portarias vigentes.

Art. 3º

Ato do Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o disposto no inciso IV do caput do art. 17 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023 , observadas as competências do Ministério das Cidades.

Art. 4º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021; e

II

o art. 10 do Decreto nº 10.976, de 22 de fevereiro de 2022.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Jader Fontenelle Barbalho Filho Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2023