Artigo 4º, Inciso I do Decreto nº 11.439 de 17 de Março de 2023
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021; e
II
o art. 10 do Decreto nº 10.976, de 22 de fevereiro de 2022.