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Remanejamento para Secretaria-Geral | Decreto nº 11.397 de 21 de Janeiro de 2023

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria-Geral da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - seis CCE 1.17; (...) III - trinta CCE 1.13; III-A - um CCE 2.17; (...) IX-A - uma FCE 1.15; (...)" (NR)

Art. 2º

O Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - (...) h) Secretaria-Executiva: Gabinete; e II - (...) c) (...) 2. Diretoria de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventude; e d) Secretaria de Relações Político-Sociais; e (Revogado pelo Decreto nº 11.590, de 2023) III - órgãos colegiados: a) Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; b) Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; c) Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; d) Conselho Nacional de Juventude; e e) Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica." (NR) "Art. 10 (...) XII - planejar e organizar a gestão interna da Secretaria-Geral;

XIII

coordenar o sistema de assessorias de participação social e diversidade de forma transversal aos órgãos da administração pública federal direta;

XIV

acompanhar e orientar a implementação de mecanismos de participação social, parcerias com a sociedade civil e promoção de políticas de diversidade nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta e indireta;

XV

assessorar o Ministro de Estado na sua atuação em órgãos colegiados; e

XVI

exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado." (NR) Art. 10-A . Ao Gabinete da Secretaria-Executiva compete:

I

apoiar a Secretaria-Executiva na análise e na preparação de documentos de interesse do Ministro de Estado;

II

assistir o Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto no desempenho de suas atribuições;

III

gerenciar os despachos do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto;

IV

coordenar e organizar a agenda de compromissos diários do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto;

V

dar tratamento aos processos e expedientes submetidos à Secretaria-Executiva;

VI

coordenar as atividades de secretariado e de cerimonial da Secretaria-Executiva;

VII

auxiliar o Secretário-Executivo na articulação com as unidades da Secretaria-Geral da Presidência da República e com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal;

VIII

planejar, organizar e monitorar a gestão interna e administrativa da Secretaria-Executiva;

IX

acompanhar e coordenar a execução das atividades relativas aos atos de nomeação, de exoneração, de designação, de dispensa, de cessão, de requisição e demais atos administrativos de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República;

X

registrar e acompanhar no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República;

XI

analisar e acompanhar os atos necessários à autorização de afastamento do País de servidores da Secretaria-Geral da Presidência da República e providenciar a autorização de afastamento do País de servidores da Secretaria-Executiva;

XII

coordenar, acompanhar e assessorar o Secretário-Executivo nas solicitações relacionadas à concessão de diárias e passagens, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República;

XIII

providenciar as viagens dos servidores e colaboradores eventuais da Secretaria-Executiva; e

XIV

realizar a gestão dos bens patrimoniais e de consumo da Secretaria-Executiva." (NR) "Art. 23 . À Secretaria de Relações Político-Sociais compete: (Revogado pelo Decreto nº 11.590, de 2023) (...)" (NR) "Art. 24 . À Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016 ." (NR) " Art. 27-A . À Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 ." (NR)

Art. 3º

O Anexo II ao Decreto nº 11.363, de 2023 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 4º

O Anexo III ao Decreto nº 11.363, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 5º

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo III.

Art. 6º

Ficam revigorados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012:

I

- art. 6º e art. 7º;

II

o art. 8º, com exceção das alíneas "b", "c", "g" e "h" do inciso I do caput e do § 3º;

III

o art. 9º , com exceção do inciso I do caput ;

IV

o art. 10 , com exceção dos incisos I, IV e VI do caput e dos § 1º e § 3º; e

V

o art. 11.

Art. 7º

O Decreto nº 7.794, de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º …(...) I - (...) (...) j) dois do Ministério da Agricultura e Pecuária, sendo um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012) k) dois do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sendo um do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012) l) um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012) m) um Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012) n) um da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012) (...) § 3º-A Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre o funcionamento da CNAPO e sobre os critérios para definição dos representantes das entidades da sociedade civil e a forma de sua designação. (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012) (...)" (NR) "Art. 9º (...) I-A - elaborar proposta do PLANAPO; (...)" (NR) "Art. 10 (...) I-A - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; (...) IV-A - Ministério da Agricultura e Pecuária; (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012) (...) VI-A - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012) (...) § 4º A Secretaria-Executiva da CIAPO será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012)

Art. 10

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 2023:

I

a alínea "b" do inciso I e as alíneas "e" a "h" do inciso II do caput do art. 2º ;

II

o art. 4º; e

III

os incisos I a VI do caput do art. 24.

Art. 11

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2023 - Edição extra.

Anexo

Texto

ANEXO I (Anexo II ao Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023) "a) ............................................................................................................... UNIDADE CARGO/FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO/CARGO/ FUNÇÃO CCE/FCE 1 Assessor Especial CCE 2.17 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.17 2 Assessor CCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 4 Assistente CCE 2.08 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente CCE 2.08 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe da Assessoria Especial CCE 1.15 ..................................................................................................................................... ASSESSORIA ESPECIAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA 1 Chefe da Assessoria Especial CCE 1.15 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.17 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.08 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 4 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 4 Assistente CCE 2.07 2 Assistente FCE 2.07 ..................................................................................................................................... SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto CCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 2 Assistente CCE 2.08 2 Chefe de Projeto FCE 3.07 DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSVERSAIS DE JUVENTUDES 1 Diretor CCE 1.15 ..................................................................................................................................... SECRETARIA DE RELAÇÕES POLÍTICO-SOCIAIS 1 Secretário CCE 1.17 .................................................................................................................................... SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL PARA OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1 Secretário-Executivo CCE 1.13 ..................................................................................................................................... SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE 1 Secretário-Executivo CCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.08 SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA 1 Secretário-Executivo FCE 1.13 1 Assistente CCE 2.08 b) ................................................................................................................. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO ESTRUTURA SG-PR QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 1 6,41 SUBTOTAL 1 1 6,41 CCE 1.17 6,27 6 37,62 CCE 1.15 5,04 19 95,76 CCE 1.13 3,84 30 115,20 CCE 2.17 6,27 1 6,27 CCE 2.13 3,84 10 38,40 CCE 2.10 2,12 6 12,72 CCE 2.08 1,60 16 25,60 CCE 2.07 1,39 12 16,68 CCE 3.13 3,84 3 11,52 CCE 3.10 2,12 22 46,64 SUBTOTAL 2 125 406,41 FCE 1.15 3,03 1 3,03 FCE 1.13 2,30 1 2,30 FCE 2.13 2,30 1 2,30 FCE 2.10 1,27 32 40,64 FCE 2.08 0,96 16 15,36 FCE 2.07 0,83 2 1,66 FCE 3.10 1,27 9 11,43 FCE 3.07 0,83 2 1,66 SUBTOTAL 3 64 78,38 TOTAL 190 491,20 ANEXO II (Anexo III ao Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023) "REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A SG-PR QTD. VALOR TOTAL CCE 1.17 6,27 6 37,62 CCE 1.15 5,04 19 95,76 CCE 1.13 3,84 30 115,20 CCE 2.17 6,27 1 6,27 CCE 2.13 3,84 10 38,40 CCE 2.10 2,12 6 12,72 CCE 2.08 1,60 16 25,60 CCE 2.07 1,39 12 16,68 CCE 3.13 3,84 3 11,52 CCE 3.10 2,12 22 46,64 SUBTOTAL 1 125 406,41 FCE 1.15 3,03 1 3,03 FCE 1.13 2,30 1 2,30 FCE 2.13 2,30 1 2,30 FCE 2.10 1,27 32 40,64 FCE 2.08 0,96 16 15,36 FCE 2.07 0,83 2 1,66 FCE 3.10 1,27 9 11,43 FCE 3.07 0,83 2 1,66 SUBTOTAL 2 64 78,38 TOTAL 189 484,79 " (NR) ANEXO III DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-13 3,84 1 3,84 - - -1 -3,84 FCE-15 3,03 - - 1 3,03 1 3,03 TOTAL 1 3,84 1 3,03 - -0,81

Remanejamento para Secretaria-Geral - Decreto nº 11.397 de 21 de Janeiro de 2023