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    Decreto nº 11.394 de 21 de Janeiro de 2023

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 21 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

    Art. 1º

    Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

    I

    do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

    a

    dois CCE 1.15;

    b

    um CCE 1.13; e

    c

    dois CCE 1.10; e

    II

    da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

    a

    duas FCE 1.15;

    b

    quatro FCE 1.13;

    c

    duas FCE 1.10; e

    d

    uma FCE 3.03.

    Art. 2º

    Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II.

    Art. 3º

    O Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: (...)" (NR)

    Art. 4º

    O Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - (...) j) Comissão de Anistia; k) Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos; l) Consultoria Jurídica; e m) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; II - (...) e) Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+: Diretoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; e III - (...) g) Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; h) Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e i) Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos." (NR) "Art. 3º (...) VI - articular a implementação de marcos regulatórios e de cooperação relativos a direitos humanos no setor privado;

    VII

    disseminar, articular e implementar os Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas - ONU para Empresas e Direitos Humanos; e

    VIII

    realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado." (NR) "Art. 6º (...) II - promover, articular, orientar e coordenar as ações internacionais de interesse do Ministério relacionadas a negociações com outros países, organismos internacionais e mecanismos de integração regional, especialmente no âmbito do Mercado Comum do Sul - Mercosul, da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA; (...)" (NR) "Art. 19 (...) VI - articular a implementação da política de promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, em parceria com órgãos governamentais e não governamentais; VII - exercer as funções de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e zelar pelo cumprimento de suas deliberações; e VIII - coordenar o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte." (NR) "Art. 24 (...) VI - propor e implementar políticas públicas destinadas à população migrante, refugiada e apátrida; VII - coordenar as ações referentes às políticas públicas de respeito à diversidade religiosa e à laicidade estatal; e VIII - assistir o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no exercício de suas atribuições." (NR) "Art. 28 À Diretoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ compete: (...) III - assistir o Secretário Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no exercício de suas atribuições." (NR) "Art. 36-A À Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 9.140, de 1995 ." (NR)

    Art. 5º

    O Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 2023 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto .

    Art. 6º

    O Anexo III ao Decreto nº 11.341, de 2023 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto .

    Art. 7º

    Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 2023:

    a

    a alínea "a" do inciso III do caput do art. 2º;

    b

    o inciso VII , VIII e IX do art. 22; e

    c

    o art. 29.

    Art. 8º

    Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa dos Santos

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2023 - Edição extra.

    ANEXO I

    REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

    a) DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

    CÓDIGO

    CCE-UNITÁRIO

    DO MDHC PARA A SEGES/MGI

    QTD.

    VALOR TOTAL

    CCE 1.15

    5,04

    2

    10,08

    CCE 1.13

    3,84

    1

    3,84

    CCE 1.10

    2,12

    2

    4,24

    TOTAL

    5

    18,16

    b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

    CÓDIGO

    CCE-UNITÁRIO

    DA SEGES/MGI PARA O MDHC

    QTD.

    VALOR TOTAL

    FCE 1.15

    3,03

    2

    6,06

    FCE 1.13

    2,30

    4

    9,20

    FCE 1.10

    1,27

    2

    2,54

    FCE 3.03

    0,37

    1

    0,37

    TOTAL

    9

    18,17

    ANEXO II

    DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

    CÓDIGO

    CCE-UNITÁRIO

    SITUAÇÃO ATUAL (a)

    SITUAÇÃO NOVA (b)

    DIFERENÇA

    (c = b - a)

    QTD.

    VALOR TOTAL

    QTD.

    VALOR TOTAL

    QTD.

    VALOR TOTAL

    CCE-15

    5,04

    2

    10,08

    -

    -

    -2

    -10,08

    CCE-13

    3,84

    1

    3,84

    -

    -

    -1

    -3,84

    CCE-10

    2,12

    2

    4,24

    -

    -

    -2

    -4,24

    CCE-5

    1,00

    1

    1,00

    -

    -

    -1

    -1,00

    CCE-3

    0,37

    -

    -

    2

    0,74

    2

    0,74

    CCE-1

    0,12

    -

    -

    2

    0,24

    2

    0,24

    FCE-15

    3,03

    -

    -

    2

    6,06

    2

    6,06

    FCE-13

    2,30

    -

    -

    4

    9,20

    4

    9,20

    FCE-10

    1,27

    -

    -

    2

    2,54

    2

    2,54

    FCE-3

    0,37

    -

    -

    1

    0,37

    1

    0,37

    TOTAL

    6

    19,16

    13

    19,15

    7

    -0,01

    ANEXO III

    (Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023)

    a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

    UNIDADE

    CARGO/FUNÇÃO Nº

    DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

    CCE/FCE

    GABINETE

    1

    Chefe de Gabinete

    CCE 1.15

    Coordenação-Geral

    5

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação

    3

    Coordenador

    CCE 1.10

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCE 1.10

    Divisão

    1

    Chefe

    CCE 1.07

    ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE

    1

    Chefe de Assessoria

    CCE 1.14

    ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS

    1

    Chefe de Assessoria Especial

    FCE 1.15

    Coordenação-Geral

    1

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    1

    Coordenador-Geral

    FCE 1.13

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCE 1.10

    1

    Coordenador de Projeto

    CCE 3.10

    ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

    1

    Chefe da Assessoria Especial

    CCE 1.15

    Coordenação-Geral

    2

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação

    2

    Coordenador

    CCE 1.10

    ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

    1

    Chefe de Assessoria Especial

    CCE 1.15

    Coordenação-Geral

    2

    Coordenador-Geral

    FCE 1.13

    Coordenação-Geral

    1

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação

    3

    Coordenador

    CCE 1.10

    ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

    1

    Chefe de Assessoria Especial

    FCE 1.15

    Serviço

    1

    Chefe

    FCE 1.05

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCE 1.10

    CORREGEDORIA

    1

    Corregedor

    FCE 1.13

    Divisão

    1

    Chefe

    FCE 1.07

    OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

    1

    Ouvidor

    CCE 1.15

    Coordenação-Geral

    2

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCE 1.10

    Coordenação

    1

    Coordenador

    CCE 1.10

    Serviço

    1

    Chefe

    FCE 1.05

    ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE

    1

    Chefe de Assessoria Especial

    CCE 1.15

    Coordenação-Geral

    2

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    2

    Coordenador-Geral

    FCE 1.13

    Coordenação

    2

    Coordenador

    CCE 1.10

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCE 1.10

    2

    Assessor Técnico

    CCE 2.10

    1

    Assessor Técnico

    FCE 2.10

    ASSESSORIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS

    1

    Chefe de Assessoria Especial

    CCE 1.15

    Coordenação-Geral

    2

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação

    2

    Coordenador

    CCE 1.10

    CONSULTORIA JURÍDICA

    1

    Consultor Jurídico

    FCE 1.15

    Coordenação-Geral

    2

    Coordenador-Geral

    FCE 1.13

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCE 1.10

    Divisão

    1

    Chefe

    CCE 1.09

    Divisão

    1

    Chefe

    FCE 1.07

    Serviço

    1

    Chefe

    CCE 1.05

    SECRETARIA-EXECUTIVA

    1

    Secretário-Executivo

    CCE 1.18

    Gabinete

    1

    Chefe de Gabinete

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    1

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    3

    Coordenador-Geral

    FCE 1.13

    Coordenação

    2

    Coordenador

    CCE 1.10

    Coordenação

    5

    Coordenador

    FCE 1.10

    1

    Assistente de Projetos

    FCE 3.03

    SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

    1

    Subsecretário

    FCE 1.15

    Coordenação-Geral

    1

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    6

    Coordenador-Geral

    FCE 1.13

    Coordenação

    2

    Coordenador

    CCE 1.10

    Coordenação

    11

    Coordenador

    FCE 1.10

    1

    Coordenador de Projeto

    FCE 3.10

    Divisão

    13

    Chefe

    FCE 1.07

    SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

    1

    Secretário

    CCE 1.17

    Gabinete

    1

    Chefe de Gabinete

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    1

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    1

    Coordenador-Geral

    FCE 1.13

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCE 1.10

    Divisão

    1

    Chefe

    FCE 1.09

    Divisão

    1

    Chefe

    FCE 1.07

    DIRETORIA DE PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA

    1

    Diretor

    CCE 1.15

    Coordenação-Geral

    2

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação

    2

    Coordenador

    CCE 1.10

    SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    1

    Secretário

    CCE 1.17

    Gabinete

    1

    Chefe de Gabinete

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    2

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação

    2

    Coordenador

    CCE 1.10

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCE 1.10

    DIRETORIA DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    1

    Diretor

    CCE 1.15

    Coordenação-Geral

    4

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    3

    Coordenador-Geral

    FCE 1.13

    Coordenação

    5

    Coordenador

    CCE 1.10

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCE 1.10

    SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

    1

    Secretário

    CCE 1.17

    Gabinete

    1

    Chefe de Gabinete

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    1

    Coordenador-Geral

    FCE 1.13

    1

    Assessor

    FCE 2.13

    Coordenação

    2

    Coordenador

    CCE 1.10

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCE 1.10

    DIRETORIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

    1

    Diretor

    CCE 1.15

    Coordenação-Geral

    1

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    1

    Coordenador-Geral

    FCE 1.13

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCE 1.10

    DIRETORIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

    1

    Diretor

    FCE 1.15

    Coordenação-Geral

    3

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    2

    Coordenador-Geral

    FCE 1.13

    Coordenação

    4

    Coordenador

    CCE 1.10

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCE 1.10

    DIRETORIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

    1

    Diretor

    CCE 1.15

    Coordenação-Geral

    3

    Coordenador-Geral

    FCE 1.13

    Coordenação

    2

    Coordenador

    CCE 1.10

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCE 1.10

    MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA

    11

    Assessor

    CCE 2.13

    SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

    1

    Secretário

    CCE 1.17

    Gabinete

    1

    Chefe de Gabinete

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    1

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    1

    Coordenador-Geral

    FCE 1.13

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCE 1.10

    Divisão

    1

    Chefe

    FCE 1.07

    DIRETORIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

    1

    Diretor

    CCE 1.15

    Coordenação-Geral

    3

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação

    3

    Coordenador

    CCE 1.10

    Serviço

    1

    Chefe

    FCE 1.05

    SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+

    1

    Secretário

    CCE 1.17

    Gabinete

    1

    Chefe de Gabinete

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    2

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação

    2

    Coordenador

    CCE 1.10

    Divisão

    1

    Chefe

    FCE 1.07

    DIRETORIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+

    1

    Diretor

    CCE 1.15

    Coordenação-Geral

    1

    Coordenador-Geral

    CCE 1.13

    Coordenação-Geral

    1

    Coordenador-Geral

    FCE 1.13

    Coordenação

    1

    Coordenador

    CCE 1.10

    b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

    CÓDIGO

    CCE-UNITÁRIO

    SITUAÇÃO ATUAL

    SITUAÇÃO NOVA

    QTD.

    VALOR TOTAL

    QTD.

    VALOR TOTAL

    CCE 1.18

    6,41

    1

    6,41

    1

    6,41

    SUBTOTAL 1

    1

    6,41

    1

    6,41

    CCE 1.17

    6,27

    5

    31,35

    5

    31,35

    CCE 1.15

    5,04

    14

    70,56

    12

    60,48

    CCE 1.14

    4,31

    1

    4,31

    1

    4,31

    CCE 1.13

    3,84

    44

    168,96

    43

    165,12

    CCE 1.10

    2,12

    42

    89,04

    40

    84,80

    CCE 1.09

    1,67

    1

    1,67

    1

    1,67

    CCE 1.07

    1,39

    1

    1,39

    1

    1,39

    CCE 1.05

    1,00

    1

    1,00

    1

    1,00

    CCE 2.13

    3,84

    11

    42,24

    11

    42,24

    CCE 2.10

    2,12

    2

    4,24

    2

    4,24

    CCE 3.10

    2,12

    1

    2,12

    1

    2,12

    SUBTOTAL 2

    123

    416,88

    118

    398,72

    FCE 1.15

    3,03

    3

    9,09

    5

    15,15

    FCE 1.13

    2,30

    26

    59,80

    30

    69,00

    FCE 1.10

    1,27

    35

    44,45

    37

    46,99

    FCE 1.09

    1,00

    1

    1,00

    1

    1,00

    FCE 1.07

    0,83

    18

    14,94

    18

    14,94

    FCE 1.05

    0,60

    3

    1,80

    3

    1,80

    FCE 2.13

    2,30

    1

    2,30

    1

    2,30

    FCE 2.10

    1,27

    1

    1,27

    1

    1,27

    FCE 3.10

    1,27

    1

    1,27

    1

    1,27

    FCE 3.03

    0,37

    -

    -

    1

    0,37

    SUBTOTAL 3

    89

    135,92

    98

    154,09

    TOTAL

    213

    559,21

    217

    559,22

    ANEXO IV

    (Anexo III ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023)

    "REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

    CÓDIGO

    CCE-UNITÁRIO

    DA SEGES/MGI PARA O MDH

    QTD.

    VALOR TOTAL

    CCE 1.17

    6,27

    5

    31,35

    CCE 1.15

    5,04

    14

    70,56

    CCE 1.14

    4,31

    1

    4,31

    CCE 1.13

    3,84

    44

    168,96

    CCE 1.10

    2,12

    42

    89,04

    CCE 1.09

    1,67

    1

    1,67

    CCE 1.07

    1,39

    1

    1,39

    CCE 1.05

    1,00

    1

    1,00

    CCE 2.13

    3,84

    11

    42,24

    CCE 2.10

    2,12

    2

    4,24

    CCE 3.10

    2,12

    1

    2,12

    SUBTOTAL 1

    123

    416,88

    FCE 1.15

    3,03

    3

    9,09

    FCE 1.13

    2,30

    26

    59,80

    FCE 1.10

    1,27

    35

    44,45

    FCE 1.09

    1,00

    1

    1,00

    FCE 1.07

    0,83

    18

    14,94

    FCE 1.05

    0,60

    3

    1,80

    FCE 2.13

    2,30

    1

    2,30

    FCE 2.10

    1,27

    1

    1,27

    FCE 3.10

    1,27

    1

    1,27

    SUBTOTAL 2

    89

    135,92

    TOTAL

    212

    552,80