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Decreto 11244 de 21/10/2022

Altera o Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016, e o Decreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022, que aprovam a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remanejam e transformam cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 21 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas- FCE: ( Vigência )

I

da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

um DAS 101.6;

b)

três DAS 101.5;

c)

treze DAS 101.4;

d)

dois DAS 101.3;

e)

oito DAS 101.2;

f)

onze DAS 101.1;

g)

dois DAS 102.4;

h)

um DAS 102.3;

i)

dois DAS 102.2;

j)

quatro FCPE 101.4;

k)

dez FCPE 101.3;

l)

quarenta FCPE 101.2;

m)

oitenta FCPE 101.1;

n)

uma FCPE 102.3;

o)

trinta e três FG-1;

p)

doze FG-2; e

q)

sete FG-3; e

II

da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a CNEN:

a)

um CCE 1.17;

b)

três CCE 1.15;

c)

treze CCE 1.13;

d)

dois CCE 1.10;

e)

quatro CCE 1.07;

f)

quatro CCE 1.06;

g)

onze CCE 1.05;

h)

dois CCE 2.13;

i)

um CCE 2.10;

j)

dois CCE 2.06;

k)

quatro FCE 1.13;

l)

dez FCE 1.10;

m)

dezesseis FCE 1.07;

n)

vinte e quatro FCE 1.06;

o)

oitenta FCE 1.05;

p)

uma FCE 2.10;

q)

uma FCE 4.04;

r)

trinta e três FCE 4.02; e

s)

dezenove FCE 4.01.

Art. 2º

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II: ( Vigência )

I

em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II

em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE; e

c)

FG.

Art. 3º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da CNEN por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. ( Vigência )

Art. 4º

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , quanto: ( Vigência )

I

ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II

aos prazos para apostilamentos;

III

ao regimento interno;

IV

à permuta entre CCE e FCE;

V

ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI

à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da CNEN.

Art. 5º

O Anexo II ao Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto . ( Vigência )

Art. 6º

O Decreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - (...) a) um CCE 1.15; b) nove CCE 1.13; c) um CCE 1.10; d) quatro CCE 1.07; e) quatro CCE 1.06; f) seis CCE 1.05; g) dois CCE 2.13; h) um CCE 2.10; i) dois CCE 2.06; j) vinte e quatro FCE 1.06; k) cinco FCE 1.05; l) uma FCE 2.10; m) uma FCE 4.04; n) trinta e três FCE 4.02; e o) dezenove FCE 4.01; e II - (...) a) duas FCE 1.13; b) três FCE 1.10; c) sete FCE 1.07; d) oito FCE 1.04; e) duas FCE 1.03; f) dez FCE 1.02; g) onze FCE 1.01; h) duas FCE 2.07; e i) uma FCE 2.01." (NR) "Art. 3º (...)

I

em CCE: outros CCE; e

II

em FCE:

a)

CCE; e

b)

outras FCE." (NR)

Art. 7º

A Tabela "b" do Anexo II e os Anexos III e IV ao Decreto nº 11.143, de 2022 , passam a vigorar na forma dos Anexos IV , V e VI a este Decreto, respectivamente.

Art. 8º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do Decreto nº 11.143, de 2022 :

I

do caput do art. 2º :

a)

as alíneas "p" e " q" do inciso I ; e

b)

as alíneas "j" a "o" do inciso II; e

II

a alínea "c" do inciso II do caput do art. 3º.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor:

I

em 27 de outubro de 2022, quanto aos art. 1º a art. 5º; e

II

na data da nomeação do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, quanto aos demais dispositivos.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Sergio Freitas de Almeida