Decreto 10.699 de 14 de Maio de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 3º do art. 62 e no art. 63 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, DECRETA :

Brasília, 14 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2021, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I .

§ 1º

O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas:

I

aos grupos de natureza de despesa:

a )

"1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b )

"2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c )

"6 - Amortização da Dívida";

II

às despesas financeiras relacionadas no Anexo XVI ; e

III

às despesas primárias relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 .

§ 2º

Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão a sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I.

§ 3º

Aplica-se o disposto no § 2º nas hipóteses de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 55 da Lei nº 14.116, de 2020.

§ 4º

O empenho das despesas financeiras relacionadas no Anexo XVI com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XXIII.

§ 5º

O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitados as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 6º

Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade deverão assegurar que, ao final do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias à conta de receitas próprias e vinculadas não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

§ 7º

Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho relacionadas na Seção III do Anexo III à Lei nº 14.116, de 2020 .

§ 8º

Na utilização dos limites a que se refere o caput , para atendimento das despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o § 7º deve ser considerada.

Art. 2º

O pagamento de despesas no exercício de 2021, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício observará os cronogramas constantes dos Anexos II ao XIV.

§ 1º

As despesas relacionadas no § 1º do art. 1º e as relativas a créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2021 não integram os cronogramas a que se refere o caput , exceto as despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVII , que terão seus respectivos cronogramas de pagamento estabelecidos neste Decreto.

§ 2º

Para fins do cumprimento do disposto no caput , a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi. (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)

§ 3º

Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as programações de movimentação, de empenho e de pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)

Art. 3º

É vedado aos órgãos e às unidades gestoras executoras utilizar os recursos recebidos, destinados à execução das despesas a que se referem os Anexos III, V , X , XI-A e XII-A para pagamento de despesas de outra espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021)

Parágrafo único

Será de exclusiva responsabilidade dos órgãos e de suas unidades gestoras executoras o acompanhamento de sua execução financeira para o atendimento ao disposto no caput .

Art. 4º

Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os cronogramas de execução mensal de pagamento estabelecidos nos Anexos II ao XIV, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 .

§ 1º

O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.

§ 2º

Até o encerramento do exercício de 2021, as unidades gestoras executoras deverão devolver aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, com exceção dos recursos recebidos por meio de descentralização externa, em contas em bancos no exterior, pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos e recursos vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 48 e 95. (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)

§ 3º

A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 4º do art. 1º deverão adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional, de acordo com disposto no Anexo XXIII.

§ 4º

A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites estabelecidos nos cronogramas autorizados para pagamento à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no Anexo IV . (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)

Art. 5º

As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 14.116, de 2020 , serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os cronogramas estabelecidos no Anexo VIII a este Decreto e, ainda, o disposto na referida Seção.

Art. 6º

Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º

Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I

a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e a sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II

os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único

O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 8º

Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Economia.

Parágrafo único

Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput serão registrados no Siafi na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)

Art. 9º

Os órgãos constantes dos Anexos II a XIV deverão informar à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, até 3 de dezembro de 2021, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade máxima do órgão, os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)

§ 1º

Compete à Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, após o recebimento das informações de que trata o caput , avaliar e propor ajustes nos cronogramas de pagamento, ainda que diversos daqueles informados pelos órgãos, nos termos do disposto no art. 10. (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)

§ 2º

Os órgãos deverão indicar as necessidades adicionais de cronograma de pagamento por meio do Sistema Solicita, até o dia 3 de dezembro de 2021, que poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal.

§ 3º

As solicitações posteriores ao prazo fixado no § 2º poderão ser avaliadas nos termos do disposto no art. 10.

§ 4º

O disposto nos § 1º e § 2º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7.

Art. 10º

O Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)

I

alterar, por meio de antecipação ou de postergação, os valores constantes dos cronogramas estabelecidos nos Anexos II ao XIV;

II

alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho e para atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; (Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021) (Revogado pelo Decreto nº 10.760, de 2021)

III

remanejar os limites: (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021)

a )

de movimentação e de empenho de que trata o Anexo I ;

b )

dos Anexos III , V , X , XI-A , XII-A , XIII e XIV , nos termos do disposto no § 8º do art. 63 da Lei nº 14.116, de 2020 , mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI-A, XII, XII-A, XIII e XIV; (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021)

c )

dos Anexos IX , XI e XII , nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 63 e no § 23 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, mediante justificativa do órgão setorial, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI-A, XII, XII-A, XIII e XIV; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021)

d )

dos Anexos II , IV e VI , nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 63 e no § 18 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020 , para os Anexos II , III , IV , V, VI , VII , IX , X , XI , XI-A , XII , XII-A , XIII e XIV ; (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)

IV

estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021; (Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

V

adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2021; (Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

VI

atualizar o Anexo XXVI de forma a demonstrar a compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório de que tratam os § 4º e § 6º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020 ; e (Incluído pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

VII

atualizar os Anexos II a XXV, com vistas a adequar a programação financeira e estabelecer novos cronogramas de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021, desde que: (Incluído pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

a )

tenha ocorrido suplementação de dotações classificadas com o identificador de resultado primário - RP-2, por meio da anulação de dotações classificadas com identificador - RP-1 ou RP-2, no âmbito do Poder Executivo federal, nos termos e nas condições estabelecidos no inciso VII do caput do art. 4º da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 ; e (Incluída pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

b )

as movimentações sejam evidenciadas em relatório de avaliação de receitas e de despesas primárias. (Incluída pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

§ 1º

Nas modificações a que se referem os incisos II e III do caput , poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 14.116, de 2020 , e órgãos que tenham restos a pagar inscritos a serem pagos no exercício corrente.

§ 2º

Ato do Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, a ser publicado até 10 de janeiro de 2022, divulgará os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I . (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)

Art. 11

As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 63 da Lei nº 14.116, de 2020 , são aquelas constantes dos Anexos XX e XXI.

Art. 12

Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 13

Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos "44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações" concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

Parágrafo único

O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida.

Art. 14

Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até o dia 10 de dezembro de 2021.

§ 1º

A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 2020 , e àquelas decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§ 2º

O Ministro de Estado da Economia poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º.

§ 3º

Para atender o disposto no § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição , as dotações orçamentárias não empenhadas até a data prevista no caput , observado o disposto no § 2º, poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 , e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 . (Incluído pelo Decreto nº 10.826, de 2021)

Art. 15

Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e na Lei nº 14.116, de 2020 , esta última, em especial, quanto ao disposto no art. 138 e no § 1º do caput do art. 163 .

Art. 16

O Ministro de Estado da Economia adotará as providências necessárias:

I

à execução do disposto neste Decreto;

II

à compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 , aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107 , no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites, e adequar os respectivos cronogramas ou limites de pagamento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021)

III

à coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover o remanejamento das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 1º; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021)

IV

à adoção de providências para desbloqueio de dotações orçamentárias e respectiva recomposição dos limites de pagamento, conforme a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.144, de 2021 , aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória , até o final do mês subsequente ao prazo previsto no caput do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020 . (Incluído pelo Decreto nº 10.709, de 2021)

Art. 18

Para fins de adequação da programação financeira ao disposto no § 3º do art. 62 da Lei nº 14.116, de 2020 , os cronogramas de pagamento mencionados no art. 2º ficam deduzidos pelo montante global bloqueado de que trata o art. 17.

Art. 19

À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições.

Art. 20

Ficam estabelecidos, adicionalmente, na forma dos Anexos XIII ao XXVI:

I

- Anexo XIII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVII - fontes tesouro;

II

- Anexo XIV - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVII - fontes próprias;

III

- Anexo XV - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos, considerados os identificadores de resultado primário - RP 1, de que trata o Anexo XVII, 2, 3, 6, 7, 8 e 9;

IV

- Anexo XVI - Despesas financeiras, considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 e as ações a eles relacionadas;

V

- Anexo XVII - Relação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, nos termos do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 14.116, de 2020 ;

VI

- Anexo XVIII - Previsão da receita do Governo Central - 2021 - Receita por fonte de recursos;

VII

- Anexo XIX - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2021 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

VIII

- Anexo XX - Resultado primário das empresas estatais federais - 2021;

IX

- Anexo XXI - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais - 2021;

X

- Anexo XXII - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2021;

XI

- Anexo XXIII - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XII

- Anexo XXIV - Programação das despesas primárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar, considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, 3, 6, 7, 8 e 9;

XIII

- Anexo XXV - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; e

XIV

- Anexo XXVI - Demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório de que trata o § 4º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020 .

Art. 21

Fica revogado o Decreto nº 10.686, de 22 de abril de 2021 .

Art. 22

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2021 - Edição extra

~~ANEXO I~~

~~LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO~~

~~R$ 1,00~~

	Órgãos/Unidades Orçamentárias	Despesas Primárias Discricionárias
		Emendas Impositivas		Demais	TOTAL
		Individuais	Bancada	Demais	TOTAL
20000	Presidência da República			380.497.153	380.497.153
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	226.057.328	539.599.799	3.490.358.296	4.256.015.423
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	25.456.393	39.561.919	2.667.582.661	2.732.600.973
25000	Ministério da Economia	2.003.135.364		10.200.527.018	12.203.662.382
26000	Ministério da Educação	336.196.191	656.847.708	19.845.089.146	20.838.133.045
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	137.224.284	314.260.916	2.422.520.557	2.874.005.757
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)			38.887.626	38.887.626
32000	Ministério de Minas e Energia	250.000		4.686.808.089	4.687.058.089
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (**)			150.000.000	150.000.000
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)			137.600.000	137.600.000
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	400.000		73.929.023	74.329.023
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.230.000		1.744.365.432	1.748.595.432
36000	Ministério da Saúde	5.293.641.300	2.998.681.445	23.131.745.251	31.424.067.996
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (**)			195.564.000	195.564.000
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)			110.259.400	110.259.400
37000	Controladoria-Geral da União			99.494.337	99.494.337
39000	Ministério da Infraestrutura	18.685.993	466.195.925	6.049.647.339	6.534.529.257
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)			318.000.000	318.000.000
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)			39.821.736	39.821.736
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)			120.970.000	120.970.000
41000	Ministério das Comunicações	18.251.228	42.944.584	1.364.834.549	1.426.030.361
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)			190.950.406	190.950.406
44000	Ministério do Meio Ambiente	47.725.906		514.317.439	562.043.345
52000	Ministério da Defesa	107.240.034	180.309.590	10.196.159.005	10.483.708.629
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	647.126.278	1.775.628.960	9.389.278.460	11.812.033.698
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)			196.727.374	196.727.374
54000	Ministério do Turismo	187.282.168	99.077.643	542.566.525	828.926.336
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)			41.144.061	41.144.061
55000	Ministério da Cidadania	483.386.281	139.994.783	3.370.282.456	3.993.663.520
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República			6.347.965	6.347.965
63000	Advocacia-Geral da União			451.293.460	451.293.460
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	133.946.671	48.798.480	206.578.490	389.323.641
	TOTAL	9.670.235.419	7.301.901.752	102.374.147.254	119.346.284.425

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o ~~§ 1º do art. 3º~~, e o ~~art. 51, da Lei nº 13.848, de 23 de junho de 2019.~~

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o ~~§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO I(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO~~

~~R$ 1,00~~

	~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~	~~Despesas Primárias Discricionárias~~
		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~TOTAL~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~TOTAL~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	0	0	~~374.931.753~~	~~374.931.753~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~226.057.328~~	~~539.909.198~~	~~3.019.208.842~~	~~3.785.175.368~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~25.456.393~~	~~32.861.919~~	~~3.045.615.864~~	~~3.103.934.176~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~2.003.135.364~~	0	~~11.185.357.249~~	~~13.188.492.613~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~336.196.191~~	~~660.011.372~~	~~19.491.918.635~~	~~20.488.126.198~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~137.224.284~~	~~314.144.111~~	~~2.396.819.579~~	~~2.848.187.974~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~	0	0	~~38.380.999~~	~~38.380.999~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	~~250.000~~	0	~~4.676.794.941~~	~~4.677.044.941~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (**)~~	0	0	~~147.957.847~~	~~147.957.847~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~	0	0	~~135.640.739~~	~~135.640.739~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~400.000~~	0	~~73.929.023~~	~~74.329.023~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~4.230.000~~	0	~~1.741.991.142~~	~~1.746.221.142~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~5.293.641.300~~	~~3.024.553.398~~	~~22.816.124.715~~	~~31.134.319.413~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (**)~~	0	0	~~193.075.245~~	~~193.075.245~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	0	0	~~108.722.726~~	~~108.722.726~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	0	0	~~99.178.542~~	~~99.178.542~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~18.685.993~~	~~466.195.925~~	~~5.972.418.645~~	~~6.457.300.563~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)~~	0	0	~~313.891.772~~	~~313.891.772~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)~~	0	0	~~39.298.263~~	~~39.298.263~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~	0	0	~~119.304.760~~	~~119.304.760~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~18.251.228~~	~~42.944.584~~	~~1.344.890.518~~	~~1.406.086.330~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~	0	0	~~188.185.693~~	~~188.185.693~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~47.725.906~~	0	~~784.317.439~~	~~832.043.345~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~107.240.034~~	~~180.309.590~~	~~9.973.951.490~~	~~10.261.501.114~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~647.126.278~~	~~1.764.940.855~~	~~9.298.647.661~~	~~11.710.714.794~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	0	0	~~202.469.134~~	~~202.469.134~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~187.282.168~~	~~91.237.537~~	~~534.436.021~~	~~812.955.726~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~	0	0	~~40.528.952~~	~~40.528.952~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~483.386.281~~	~~135.994.783~~	~~3.335.802.168~~	~~3.955.183.232~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	0	0	~~6.254.314~~	~~6.254.314~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	0	0	~~444.924.093~~	~~444.924.093~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~133.946.671~~	~~48.798.480~~	~~229.178.490~~	~~411.923.641~~
	~~TOTAL~~	~~9.670.235.419~~	~~7.301.901.752~~	~~102.374.147.254~~	~~119.346.284.425~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1o do art. 3o,~~ ~~combinado com o~~ ~~art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019~~.

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1o do art. 3o da Lei no 13.848, de 2019~~.

~~ANEXO I(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO~~

~~R$ 1,00~~

	~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~	~~Despesas Primárias Discricionárias~~
		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~TOTAL~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~TOTAL~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	0	0	~~374.931.753~~	~~374.931.753~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~226.057.328~~	~~540.637.496~~	~~3.019.208.842~~	~~3.785.903.666~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~25.456.393~~	~~32.861.919~~	~~3.045.615.864~~	~~3.103.934.176~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~2.003.135.364~~	0	~~11.003.643.675~~	~~13.006.779.039~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~336.196.191~~	~~660.011.372~~	~~19.559.436.743~~	~~20.555.644.306~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~137.224.284~~	~~314.244.111~~	~~2.411.439.579~~	~~2.862.907.974~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~	0	0	~~38.380.999~~	~~38.380.999~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	~~250.000~~	0	~~4.731.937.784~~	~~4.732.187.784~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)~~	0	0	~~147.957.847~~	~~147.957.847~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~	0	0	~~135.640.739~~	~~135.640.739~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~400.000~~	0	~~73.929.023~~	~~74.329.023~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~4.230.000~~	0	~~1.741.991.142~~	~~1.746.221.142~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~5.293.641.300~~	~~3.037.625.398~~	~~22.816.124.715~~	~~31.147.391.413~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)~~	0	0	~~193.075.245~~	~~193.075.245~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	0	0	~~108.722.726~~	~~108.722.726~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	0	0	~~99.178.542~~	~~99.178.542~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~18.685.993~~	~~466.195.925~~	~~5.972.418.645~~	~~6.457.300.563~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)~~	0	0	~~313.891.772~~	~~313.891.772~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)~~	0	0	~~39.298.263~~	~~39.298.263~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~	0	0	~~119.304.760~~	~~119.304.760~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~18.251.228~~	~~42.944.584~~	~~1.344.890.518~~	~~1.406.086.330~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~	0	0	~~188.185.693~~	~~188.185.693~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~47.725.906~~	0	~~784.317.439~~	~~832.043.345~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~107.240.034~~	~~180.309.590~~	~~10.471.318.261~~	~~10.758.867.885~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~647.126.278~~	~~1.759.720.855~~	~~9.298.647.661~~	~~11.705.494.794~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	0	0	~~202.469.134~~	~~202.469.134~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~187.282.168~~	~~91.237.537~~	~~534.436.021~~	~~812.955.726~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~	0	0	~~40.528.952~~	~~40.528.952~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~483.386.281~~	~~127.314.485~~	~~3.335.802.168~~	~~3.946.502.934~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	0	0	~~6.254.314~~	~~6.254.314~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	0	0	~~444.924.093~~	~~444.924.093~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~133.946.671~~	~~48.798.480~~	~~229.178.490~~	~~411.923.641~~
	~~TOTAL~~	~~9.670.235.419~~	~~7.301.901.752~~	~~102.827.081.402~~	~~119.799.218.573~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1º do art. 3º, combinado com o~~ ~~art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO I(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

					R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais	Total
		Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	0	0	348.343.784	348.343.784
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	223.762.328	514.551.965	3.901.607.938	4.639.922.231
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	25.206.393	54.241.161	3.105.333.133	3.184.780.687
25000	Ministério da Economia	2.044.128.199	0	14.081.903.680	16.126.031.879
26000	Ministério da Educação	323.282.456	614.346.599	19.403.552.287	20.341.181.342
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	131.254.284	316.171.360	2.577.543.701	3.024.969.345
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	0	0	38.380.999	38.380.999
32000	Ministério de Minas e Energia	250.000	0	5.173.381.302	5.173.631.302
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP(**)	0	0	147.957.847	147.957.847
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	0	0	131.790.739	131.790.739
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	400.000	0	77.829.023	78.229.023
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.130.000	0	1.839.991.142	1.844.121.142
36000	Ministério da Saúde	5.312.700.605	3.040.182.596	23.336.867.547	31.689.750.748
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA(**)	0	0	173.075.245	173.075.245
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	0	0	98.414.726	98.414.726
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	99.165.508	99.165.508
39000	Ministério da Infraestrutura	18.185.993	467.988.581	7.020.871.379	7.507.045.953
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	0	0	313.891.772	313.891.772
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	0	0	39.298.263	39.298.263
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	0	0	115.417.760	115.417.760
41000	Ministério das Comunicações	15.868.828	42.944.584	1.378.607.529	1.437.420.941
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	0	0	181.999.077	181.999.077
44000	Ministério do Meio Ambiente	46.273.302	0	784.265.304	830.538.606
52000	Ministério da Defesa	106.190.034	180.309.590	10.525.662.479	10.812.162.103
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	638.284.209	1.779.229.283	11.668.525.165	14.086.038.657
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	0	0	202.469.134	202.469.134
54000	Ministério do Turismo	178.596.662	91.237.537	534.086.778	803.920.977
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	0	0	40.528.952	40.528.952
55000	Ministério da Cidadania	478.243.145	151.900.016	3.986.665.965	4.616.809.126
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	6.254.314	6.254.314
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	444.911.059	444.911.059
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	123.478.981	48.798.480	213.578.490	385.855.951
Total		9.670.235.419	7.301.901.752	111.992.172.021	128.964.309.192
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3o, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO II~~ RONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~152.729~~	~~177.514~~	~~202.299~~	~~227.084~~	~~251.868~~	~~276.653~~	~~301.438~~	~~326.223~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~509.079~~	~~619.815~~	~~730.552~~	~~841.289~~	~~952.025~~	~~1.062.762~~	~~1.173.498~~	~~1.284.235~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~442.742~~	~~568.721~~	~~694.700~~	~~820.679~~	~~946.658~~	~~1.072.637~~	~~1.198.616~~	~~1.324.595~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~2.269.537~~	~~2.645.094~~	~~3.020.651~~	~~3.396.208~~	~~3.771.764~~	~~4.147.321~~	~~4.522.878~~	~~4.898.435~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~6.397.700~~	~~7.630.346~~	~~8.862.992~~	~~10.095.638~~	~~11.328.284~~	~~12.560.930~~	~~13.793.576~~	~~15.026.222~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~528.039~~	~~535.685~~	~~543.331~~	~~550.977~~	~~558.623~~	~~566.269~~	~~573.915~~	~~581.561~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~1.117~~	~~1.347~~	~~1.576~~	~~1.806~~	~~2.035~~	~~2.264~~	~~2.494~~	~~2.723~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~115.268~~	~~142.396~~	~~169.523~~	~~196.650~~	~~223.777~~	~~250.904~~	~~278.031~~	~~305.158~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~2.506~~	~~3.320~~	~~4.133~~	~~4.947~~	~~5.761~~	~~6.574~~	~~7.388~~	~~8.202~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	~~41.600~~	~~52.496~~	~~63.391~~	~~74.286~~	~~85.181~~	~~96.076~~	~~106.971~~	~~117.866~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~20.675~~	~~28.283~~	~~35.891~~	~~43.498~~	~~51.106~~	~~58.714~~	~~66.321~~	~~73.929~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~527.144~~	~~668.253~~	~~809.361~~	~~950.470~~	~~1.091.579~~	~~1.232.687~~	~~1.373.796~~	~~1.514.904~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~5.998.127~~	~~7.389.816~~	~~8.781.505~~	~~10.173.193~~	~~11.564.882~~	~~12.956.570~~	~~14.348.259~~	~~15.739.947~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~54.754~~	~~71.216~~	~~87.678~~	~~104.139~~	~~120.601~~	~~137.063~~	~~153.524~~	~~169.986~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~33.469~~	~~42.126~~	~~50.784~~	~~59.441~~	~~68.099~~	~~76.756~~	~~85.413~~	~~94.071~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~44.300~~	~~51.661~~	~~59.023~~	~~66.384~~	~~73.746~~	~~81.107~~	~~88.469~~	~~95.830~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~2.637.008~~	~~2.988.329~~	~~3.339.649~~	~~3.690.970~~	~~4.042.291~~	~~4.393.612~~	~~4.744.932~~	~~5.096.253~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~59.879~~	~~73.410~~	~~86.940~~	~~100.470~~	~~114.001~~	~~127.531~~	~~141.061~~	~~154.591~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	~~11.279~~	~~14.603~~	~~17.928~~	~~21.252~~	~~24.576~~	~~27.901~~	~~31.225~~	~~34.549~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~18.670~~	~~20.465~~	~~22.260~~	~~24.056~~	~~25.851~~	~~27.647~~	~~29.442~~	~~31.237~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~197.501~~	~~258.684~~	~~319.868~~	~~381.051~~	~~442.235~~	~~503.418~~	~~564.602~~	~~625.785~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~53.786~~	~~69.403~~	~~85.020~~	~~100.637~~	~~116.254~~	~~131.871~~	~~147.487~~	~~163.104~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~111.738~~	~~141.087~~	~~170.437~~	~~199.786~~	~~229.135~~	~~258.484~~	~~287.833~~	~~317.182~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.236.263~~	~~1.523.179~~	~~1.810.096~~	~~2.097.012~~	~~2.383.928~~	~~2.670.845~~	~~2.957.761~~	~~3.244.677~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~2.077.990~~	~~2.089.685~~	~~2.101.381~~	~~2.113.076~~	~~2.124.772~~	~~2.136.467~~	~~2.148.163~~	~~2.159.859~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	~~16.612~~	~~34.627~~	~~52.642~~	~~70.658~~	~~88.673~~	~~106.688~~	~~124.703~~	~~142.719~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~186.687~~	~~225.315~~	~~263.944~~	~~302.572~~	~~341.201~~	~~379.830~~	~~418.458~~	~~457.087~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~12.318~~	~~15.551~~	~~18.784~~	~~22.017~~	~~25.250~~	~~28.483~~	~~31.716~~	~~34.949~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~697.046~~	~~874.460~~	~~1.051.874~~	~~1.229.288~~	~~1.406.703~~	~~1.584.117~~	~~1.761.531~~	~~1.938.945~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~1.826~~	~~2.337~~	~~2.848~~	~~3.360~~	~~3.871~~	~~4.382~~	~~4.893~~	~~5.405~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~149.901~~	~~183.793~~	~~217.684~~	~~251.576~~	~~285.467~~	~~319.359~~	~~353.250~~	~~387.142~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~59.630~~	~~69.822~~	~~80.015~~	~~90.208~~	~~100.401~~	~~110.593~~	~~120.786~~	~~130.979~~
~~Total~~	~~24.666.920~~	~~29.212.839~~	~~33.758.758~~	~~38.304.676~~	~~42.850.595~~	~~47.396.514~~	~~51.942.432~~	~~56.488.351~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~148.059~~	~~171.804~~	~~196.589~~	~~221.374~~	~~246.158~~	~~270.943~~	~~295.728~~	~~320.513~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~456.169~~	~~566.906~~	~~677.642~~	~~788.379~~	~~899.116~~	~~1.009.852~~	~~1.120.589~~	~~1.231.326~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~386.442~~	~~511.421~~	~~636.400~~	~~762.379~~	~~888.358~~	~~1.014.337~~	~~1.140.316~~	~~1.266.295~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~2.920.870~~	~~3.296.427~~	~~3.562.317~~	~~3.828.207~~	~~4.094.097~~	~~4.359.987~~	~~4.625.878~~	~~4.891.768~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~6.397.700~~	~~7.630.346~~	~~8.862.992~~	~~10.095.638~~	~~11.328.284~~	~~12.560.930~~	~~13.793.576~~	~~15.026.222~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~528.039~~	~~535.685~~	~~543.331~~	~~550.977~~	~~558.623~~	~~566.269~~	~~573.915~~	~~581.561~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~1.117~~	~~1.347~~	~~1.576~~	~~1.806~~	~~2.035~~	~~2.264~~	~~2.494~~	~~2.723~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~115.268~~	~~142.396~~	~~169.523~~	~~196.650~~	~~223.777~~	~~250.904~~	~~278.031~~	~~305.158~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~2.506~~	~~3.320~~	~~4.133~~	~~4.947~~	~~5.761~~	~~6.574~~	~~7.388~~	~~8.202~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	~~41.600~~	~~52.496~~	~~63.391~~	~~74.286~~	~~85.181~~	~~96.076~~	~~106.971~~	~~117.866~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~20.675~~	~~28.283~~	~~35.891~~	~~43.498~~	~~51.106~~	~~58.714~~	~~66.321~~	~~73.929~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~527.144~~	~~668.253~~	~~809.361~~	~~950.470~~	~~1.091.579~~	~~1.232.687~~	~~1.373.796~~	~~1.514.904~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~5.998.127~~	~~7.389.816~~	~~8.781.505~~	~~10.173.193~~	~~11.564.882~~	~~12.956.570~~	~~14.348.259~~	~~15.739.947~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~54.754~~	~~71.216~~	~~87.678~~	~~104.139~~	~~120.601~~	~~137.063~~	~~153.524~~	~~169.986~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~33.469~~	~~42.126~~	~~50.784~~	~~59.441~~	~~68.099~~	~~76.756~~	~~85.413~~	~~94.071~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~44.300~~	~~51.661~~	~~59.023~~	~~66.384~~	~~73.746~~	~~81.107~~	~~88.469~~	~~95.830~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~2.637.008~~	~~2.988.329~~	~~3.339.649~~	~~3.690.970~~	~~4.042.291~~	~~4.393.612~~	~~4.744.932~~	~~5.096.253~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~59.879~~	~~73.410~~	~~86.940~~	~~100.470~~	~~114.001~~	~~127.531~~	~~141.061~~	~~154.591~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	~~11.279~~	~~14.603~~	~~17.928~~	~~21.252~~	~~24.576~~	~~27.901~~	~~31.225~~	~~34.549~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~18.670~~	~~20.465~~	~~22.260~~	~~24.056~~	~~25.851~~	~~27.647~~	~~29.442~~	~~31.237~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~197.501~~	~~258.684~~	~~319.868~~	~~381.051~~	~~442.235~~	~~503.418~~	~~564.602~~	~~625.785~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~53.786~~	~~69.403~~	~~85.020~~	~~100.637~~	~~116.254~~	~~131.871~~	~~147.487~~	~~163.104~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~99.738~~	~~124.049~~	~~148.360~~	~~172.670~~	~~196.981~~	~~221.292~~	~~246.603~~	~~271.913~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.235.820~~	~~1.522.737~~	~~1.809.653~~	~~2.096.569~~	~~2.383.486~~	~~2.670.402~~	~~2.957.318~~	~~3.244.235~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~2.077.990~~	~~2.089.685~~	~~2.101.381~~	~~2.113.076~~	~~2.124.772~~	~~2.136.467~~	~~2.148.163~~	~~2.159.859~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	~~16.612~~	~~34.627~~	~~52.642~~	~~70.658~~	~~88.673~~	~~106.688~~	~~124.703~~	~~142.719~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~186.687~~	~~225.315~~	~~259.944~~	~~294.572~~	~~329.201~~	~~363.830~~	~~398.458~~	~~433.087~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~12.318~~	~~15.551~~	~~18.784~~	~~22.017~~	~~25.250~~	~~28.483~~	~~31.716~~	~~34.949~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~697.046~~	~~874.460~~	~~1.051.874~~	~~1.229.288~~	~~1.406.703~~	~~1.584.117~~	~~1.761.531~~	~~1.938.945~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~1.826~~	~~2.337~~	~~2.848~~	~~3.360~~	~~3.871~~	~~4.382~~	~~4.893~~	~~5.405~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~149.901~~	~~183.793~~	~~217.684~~	~~251.576~~	~~285.467~~	~~319.359~~	~~353.250~~	~~387.142~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~41.630~~	~~51.822~~	~~62.015~~	~~72.208~~	~~82.401~~	~~92.593~~	~~102.786~~	~~112.979~~
~~Total~~	~~25.173.931~~	~~29.712.771~~	~~34.138.985~~	~~38.566.198~~	~~42.993.412~~	~~47.420.625~~	~~51.848.839~~	~~56.277.053~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~221.523~~	~~253.451~~	~~286.559~~	~~319.667~~	~~352.775~~	~~385.883~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~871.018~~	~~1.102.287~~	~~1.272.067~~	~~1.441.847~~	~~1.611.627~~	~~1.781.407~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~713.825~~	~~786.362~~	~~858.899~~	~~932.436~~	~~1.010.973~~	~~1.089.510~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~4.495.852~~	~~5.671.896~~	~~6.107.826~~	~~6.543.756~~	~~6.979.686~~	~~7.415.616~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~9.197.539~~	~~10.789.095~~	~~12.380.650~~	~~13.972.205~~	~~15.563.761~~	~~17.155.316~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~823.094~~	~~889.669~~	~~956.244~~	~~1.002.819~~	~~1.039.395~~	~~1.065.970~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~1.576~~	~~1.715~~	~~1.854~~	~~1.993~~	~~2.132~~	~~2.271~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~180.025~~	~~209.792~~	~~239.560~~	~~269.327~~	~~299.094~~	~~328.861~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~4.133~~	~~4.133~~	~~4.133~~	~~4.133~~	~~4.133~~	~~4.133~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	~~65.446~~	~~79.485~~	~~93.524~~	~~107.563~~	~~121.602~~	~~135.641~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~34.065~~	~~41.173~~	~~48.281~~	~~55.388~~	~~62.496~~	~~69.604~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~831.937~~	~~1.012.948~~	~~1.193.958~~	~~1.374.969~~	~~1.555.980~~	~~1.736.990~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~8.712.234~~	~~10.112.460~~	~~11.512.685~~	~~12.912.910~~	~~14.313.136~~	~~15.713.361~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~90.288~~	~~110.743~~	~~131.198~~	~~151.653~~	~~172.109~~	~~192.564~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~52.396~~	~~63.519~~	~~74.642~~	~~85.765~~	~~96.888~~	~~108.011~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~59.932~~	~~67.684~~	~~75.437~~	~~83.190~~	~~90.942~~	~~98.695~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~3.258.635~~	~~3.690.503~~	~~4.122.372~~	~~4.554.241~~	~~4.986.110~~	~~5.417.979~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~84.515~~	~~104.637~~	~~124.760~~	~~144.882~~	~~165.005~~	~~185.127~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	~~18.477~~	~~22.641~~	~~26.805~~	~~30.970~~	~~35.134~~	~~39.298~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~24.007~~	~~28.475~~	~~32.942~~	~~37.409~~	~~41.877~~	~~46.344~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~316.086~~	~~410.184~~	~~504.282~~	~~598.379~~	~~692.477~~	~~786.575~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~87.919~~	~~107.973~~	~~128.026~~	~~148.079~~	~~168.132~~	~~188.186~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~193.430~~	~~259.893~~	~~326.356~~	~~392.819~~	~~460.282~~	~~527.744~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~2.150.370~~	~~2.549.858~~	~~2.949.345~~	~~3.348.832~~	~~3.748.319~~	~~4.147.806~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~3.870.444~~	~~4.037.874~~	~~4.205.305~~	~~4.372.735~~	~~4.540.166~~	~~4.707.596~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	~~56.492~~	~~80.427~~	~~97.362~~	~~114.296~~	~~131.231~~	~~147.166~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~340.972~~	~~386.603~~	~~432.234~~	~~477.865~~	~~523.496~~	~~569.126~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~19.429~~	~~23.649~~	~~27.869~~	~~32.089~~	~~36.309~~	~~40.529~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~1.385.417~~	~~1.570.571~~	~~1.755.724~~	~~1.940.878~~	~~2.126.032~~	~~2.311.185~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~3.118~~	~~3.745~~	~~4.372~~	~~5.000~~	~~5.627~~	~~6.254~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~236.013~~	~~277.795~~	~~319.578~~	~~361.360~~	~~403.142~~	~~444.924~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~101.208~~	~~115.082~~	~~128.956~~	~~142.830~~	~~156.704~~	~~170.579~~
~~Total~~	~~38.501.415~~	~~44.866.321~~	~~50.423.804~~	~~55.962.286~~	~~61.496.769~~	~~67.020.252~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º~~, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR~~

~~DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~291.743~~	~~334.851~~	~~365.109~~	~~395.367~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~1.272.067~~	~~1.441.847~~	~~1.761.627~~	~~2.179.770~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~965.899~~	~~1.116.436~~	~~1.271.973~~	~~2.087.427~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~5.588.676~~	~~6.184.549~~	~~6.725.423~~	~~9.545.633~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~12.394.857~~	~~13.995.681~~	~~15.596.505~~	~~17.214.475~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~844.092~~	~~893.124~~	~~932.155~~	~~1.055.377~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~1.854~~	~~1.993~~	~~2.132~~	~~2.271~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~239.560~~	~~269.327~~	~~299.094~~	~~768.797~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~4.133~~	~~4.133~~	~~4.133~~	~~4.133~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	~~93.524~~	~~107.563~~	~~121.602~~	~~135.641~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~48.281~~	~~55.388~~	~~62.496~~	~~69.604~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.193.958~~	~~1.374.969~~	~~1.555.980~~	~~1.736.990~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~11.512.685~~	~~12.912.910~~	~~14.313.136~~	~~15.826.861~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~131.198~~	~~151.653~~	~~172.109~~	~~192.564~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~74.642~~	~~85.765~~	~~96.888~~	~~108.011~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~75.437~~	~~83.190~~	~~90.942~~	~~98.695~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~5.022.372~~	~~5.469.241~~	~~5.716.110~~	~~6.975.496~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~124.760~~	~~144.882~~	~~165.005~~	~~185.127~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	~~26.805~~	~~30.970~~	~~35.134~~	~~39.298~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~32.942~~	~~37.409~~	~~41.877~~	~~46.344~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~497.888~~	~~581.985~~	~~630.741~~	~~679.496~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~128.026~~	~~148.079~~	~~168.132~~	~~188.186~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~326.356~~	~~391.480~~	~~457.605~~	~~523.730~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~3.145.291~~	~~3.566.111~~	~~3.949.503~~	~~4.332.894~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~3.697.120~~	~~3.864.550~~	~~3.952.431~~	~~4.040.312~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	~~97.362~~	~~114.296~~	~~131.231~~	~~147.166~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~432.234~~	~~477.865~~	~~508.373~~	~~538.881~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~27.869~~	~~32.089~~	~~36.309~~	~~40.529~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~1.755.724~~	~~1.940.878~~	~~2.034.532~~	~~2.128.185~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~4.372~~	~~5.000~~	~~5.627~~	~~6.254~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~319.578~~	~~361.360~~	~~403.142~~	~~444.924~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~128.956~~	~~142.830~~	~~148.904~~	~~154.979~~
~~Total~~	~~50.500.261~~	~~56.322.406~~	~~61.755.960~~	~~71.893.420~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	364.409	396.367
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.761.627	2.921.448
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.266.973	1.976.976
25000 Ministério da Economia	6.732.225	13.147.740
26000 Ministério da Educação	15.596.505	17.446.889
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	972.155	1.092.913
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	2.132	2.271
32000 Ministério de Minas e Energia	299.094	329.366
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	4.133	4.133
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	121.602	131.791
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	62.496	69.604
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.555.980	1.831.526
36000 Ministério da Saúde	14.313.136	15.877.879
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	154.564	154.564
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	95.217	95.217
37000 Controladoria-Geral da União	90.942	98.695
39000 Ministério da Infraestrutura	6.116.110	8.002.845
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	165.005	185.127
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	35.134	39.298
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	41.877	46.344
41000 Ministério das Comunicações	617.241	722.373
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	156.809	156.809
44000 Ministério do Meio Ambiente	454.231	519.226
52000 Ministério da Defesa	4.049.503	4.526.394
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	4.952.431	4.975.979
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	131.231	147.166
54000 Ministério do Turismo	577.573	849.558
54207 Agência Nacional do Cinema**	32.503	32.503
55000 Ministério da Cidadania	2.034.532	3.621.534
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.527	6.954
63000 Advocacia-Geral da União	403.142	444.924
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	143.004	149.053
Total	63.310.042	80.003.466

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP-6), emendas impositivas de bancada (RP-7), emendas de comissão (RP-8) e emendas de relator (RP-9).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO III~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~54.693~~	~~54.693~~	~~54.693~~	~~54.693~~	~~54.693~~	~~54.693~~	~~54.693~~	~~54.693~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~359.307~~	~~376.568~~	~~393.829~~	~~411.091~~	~~428.352~~	~~445.613~~	~~462.875~~	~~480.136~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~35.562~~	~~35.562~~	~~35.562~~	~~35.562~~	~~35.562~~	~~35.562~~	~~35.562~~	~~35.562~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~512.336~~	~~658.035~~	~~803.733~~	~~949.431~~	~~1.095.130~~	~~1.240.828~~	~~1.386.526~~	~~1.532.225~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~146.589~~	~~146.589~~	~~146.589~~	~~146.589~~	~~146.589~~	~~146.589~~	~~146.589~~	~~146.589~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.901.585~~	~~2.146.281~~	~~2.390.976~~	~~2.635.671~~	~~2.880.366~~	~~3.125.061~~	~~3.369.757~~	~~3.614.452~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	~~26.228~~	~~26.228~~	~~26.228~~	~~26.228~~	~~26.228~~	~~26.228~~	~~26.228~~	~~26.228~~
~~Total~~	~~3.037.160~~	~~3.444.815~~	~~3.852.470~~	~~4.260.125~~	~~4.667.779~~	~~5.075.434~~	~~5.483.089~~	~~5.890.744~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO III~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III~~

~~DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "2"~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~64.693~~	~~64.693~~	~~64.693~~	~~64.693~~	~~64.693~~	~~64.693~~	~~64.693~~	~~64.693~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~359.307~~	~~401.568~~	~~443.829~~	~~461.091~~	~~478.352~~	~~495.613~~	~~512.875~~	~~530.136~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~35.562~~	~~35.562~~	~~35.562~~	~~35.562~~	~~35.562~~	~~35.562~~	~~35.562~~	~~35.562~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~512.336~~	~~658.035~~	~~803.733~~	~~949.431~~	~~1.095.130~~	~~1.240.828~~	~~1.386.526~~	~~1.532.225~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~174.041~~	~~184.041~~	~~184.041~~	~~184.041~~	~~184.041~~	~~184.041~~	~~184.041~~	~~184.041~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.901.585~~	~~2.146.281~~	~~2.390.976~~	~~2.635.671~~	~~2.880.366~~	~~3.125.061~~	~~3.369.757~~	~~3.614.452~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	~~26.228~~	~~26.228~~	~~26.228~~	~~26.228~~	~~26.228~~	~~26.228~~	~~26.228~~	~~26.228~~
~~Total~~	~~3.074.612~~	~~3.517.267~~	~~3.949.922~~	~~4.357.577~~	~~4.765.231~~	~~5.172.886~~	~~5.580.541~~	~~5.988.196~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO III(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS~~ RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DOANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "2"

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~76.693~~	~~83.693~~	~~90.693~~	~~97.693~~	~~104.693~~	~~112.042~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~444.529~~	~~567.791~~	~~741.052~~	~~914.313~~	~~1.087.575~~	~~1.260.836~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~96.182~~	~~96.182~~	~~96.182~~	~~96.182~~	~~96.182~~	~~96.182~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~528.733~~	~~615.744~~	~~702.754~~	~~792.765~~	~~882.775~~	~~972.786~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~184.041~~	~~184.041~~	~~184.041~~	~~184.041~~	~~184.041~~	~~184.041~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.905.897~~	~~2.283.551~~	~~2.699.937~~	~~2.949.651~~	~~3.305.804~~	~~3.521.873~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~	~~616~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	~~49.228~~	~~55.228~~	~~55.228~~	~~55.228~~	~~55.228~~	~~55.228~~
~~Total~~	~~3.286.163~~	~~3.887.089~~	~~4.570.746~~	~~5.090.733~~	~~5.717.157~~	~~6.203.847~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019~~.

~~ANEXO III(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III~~

~~DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "2"~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~90.693~~	~~97.693~~	~~104.693~~	~~112.042~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~620.052~~	~~715.313~~	~~810.575~~	~~905.836~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~96.182~~	~~96.182~~	~~96.182~~	~~96.182~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~790.754~~	~~885.638~~	~~980.522~~	~~1.075.406~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~	~~243~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~184.041~~	~~184.041~~	~~184.041~~	~~184.041~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~2.694.242~~	~~2.983.523~~	~~3.402.642~~	~~3.707.878~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~1.709~~	~~1.709~~	~~1.709~~	~~1.709~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	~~55.228~~	~~55.228~~	~~55.228~~	~~55.228~~
~~Total~~	~~4.533.144~~	~~5.019.571~~	~~5.635.835~~	~~6.138.565~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019~~.

ANEXO III(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-2"

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	104.693	112.042
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	824.075	970.452
25000 Ministério da Economia	89.380	89.380
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.080.522	1.184.810
35000 Ministério das Relações Exteriores	243	243
36000 Ministério da Saúde	184.041	184.041
52000 Ministério da Defesa	3.402.642	3.676.320
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	1.709	1.709
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	55.228	55.228
Total	5.742.533	6.274.226

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho 2019.

~~ANEXO IV~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~12.608~~	~~17.621~~	~~22.634~~	~~27.647~~	~~32.660~~	~~37.674~~	~~42.687~~	~~47.700~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~43.933~~	~~58.475~~	~~73.017~~	~~87.559~~	~~102.101~~	~~116.642~~	~~131.184~~	~~145.726~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~44.871~~	~~56.262~~	~~67.653~~	~~79.043~~	~~90.434~~	~~101.825~~	~~113.216~~	~~124.606~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.571.365~~	~~1.869.822~~	~~2.168.279~~	~~2.466.736~~	~~2.765.192~~	~~3.063.649~~	~~3.362.106~~	~~3.660.563~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~459.187~~	~~544.488~~	~~629.790~~	~~715.091~~	~~800.392~~	~~885.693~~	~~970.994~~	~~1.056.296~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~15.081~~	~~19.594~~	~~24.107~~	~~28.620~~	~~33.133~~	~~37.646~~	~~42.159~~	~~46.672~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~12.595~~	~~14.540~~	~~16.485~~	~~18.429~~	~~20.374~~	~~22.319~~	~~24.263~~	~~26.208~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~181.162~~	~~195.334~~	~~209.505~~	~~223.677~~	~~237.849~~	~~252.021~~	~~266.192~~	~~280.364~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~42.772~~	~~53.980~~	~~65.188~~	~~76.397~~	~~87.605~~	~~98.813~~	~~110.021~~	~~121.230~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.142~~	~~1.519~~	~~1.896~~	~~2.272~~	~~2.649~~	~~3.026~~	~~3.403~~	~~3.779~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~5.408~~	~~7.190~~	~~8.973~~	~~10.756~~	~~12.539~~	~~14.322~~	~~16.105~~	~~17.888~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~157~~	~~208~~	~~258~~	~~309~~	~~360~~	~~410~~	~~461~~	~~512~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~221~~	~~291~~	~~361~~	~~431~~	~~501~~	~~571~~	~~641~~	~~711~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~46.240~~	~~62.563~~	~~78.885~~	~~95.208~~	~~111.530~~	~~127.853~~	~~144.175~~	~~160.498~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~37.287~~	~~48.897~~	~~60.507~~	~~72.117~~	~~83.727~~	~~95.337~~	~~106.947~~	~~118.557~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~25.231~~	~~32.050~~	~~38.868~~	~~45.687~~	~~52.505~~	~~59.323~~	~~66.142~~	~~72.960~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~162.076~~	~~206.951~~	~~251.826~~	~~296.701~~	~~341.576~~	~~386.451~~	~~431.327~~	~~476.202~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~75.076~~	~~89.437~~	~~103.799~~	~~118.160~~	~~132.522~~	~~146.884~~	~~161.245~~	~~175.607~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~382.190~~	~~505.538~~	~~628.886~~	~~752.235~~	~~875.583~~	~~998.931~~	~~1.122.279~~	~~1.245.627~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~133.210~~	~~161.211~~	~~189.211~~	~~217.212~~	~~245.212~~	~~273.213~~	~~301.213~~	~~329.214~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~1.394~~	~~1.594~~	~~1.794~~	~~1.995~~	~~2.195~~	~~2.396~~	~~2.596~~	~~2.796~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~2.013~~	~~2.666~~	~~3.319~~	~~3.972~~	~~4.625~~	~~5.278~~	~~5.931~~	~~6.584~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.094~~	~~2.695~~	~~3.296~~	~~3.897~~	~~4.498~~	~~5.099~~	~~5.699~~	~~6.300~~
~~Total~~	~~3.257.313~~	~~3.952.925~~	~~4.648.538~~	~~5.344.151~~	~~6.039.763~~	~~6.735.376~~	~~7.430.989~~	~~8.126.601~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO IV~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~12.608~~	~~17.621~~	~~22.634~~	~~27.647~~	~~32.660~~	~~37.674~~	~~42.687~~	~~47.700~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~69.062~~	~~83.604~~	~~98.146~~	~~112.688~~	~~127.230~~	~~141.772~~	~~156.314~~	~~170.855~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~44.871~~	~~56.262~~	~~67.653~~	~~79.043~~	~~90.434~~	~~101.825~~	~~113.216~~	~~124.606~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.871.365~~	~~2.169.822~~	~~2.418.279~~	~~2.666.736~~	~~2.915.192~~	~~3.163.649~~	~~3.412.106~~	~~3.660.563~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~459.187~~	~~544.488~~	~~629.790~~	~~715.091~~	~~800.392~~	~~885.693~~	~~970.994~~	~~1.056.296~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~15.081~~	~~19.594~~	~~24.107~~	~~28.620~~	~~33.133~~	~~37.646~~	~~42.159~~	~~46.672~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~11.210~~	~~12.155~~	~~14.100~~	~~16.044~~	~~17.989~~	~~19.934~~	~~21.878~~	~~23.823~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~181.162~~	~~195.334~~	~~209.505~~	~~223.677~~	~~237.849~~	~~252.021~~	~~266.192~~	~~280.364~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~42.772~~	~~53.980~~	~~65.188~~	~~76.397~~	~~87.605~~	~~98.813~~	~~110.021~~	~~121.230~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.142~~	~~1.519~~	~~1.896~~	~~2.272~~	~~2.649~~	~~3.026~~	~~3.403~~	~~3.779~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~8.773~~	~~13.921~~	~~19.070~~	~~24.218~~	~~29.366~~	~~34.514~~	~~39.663~~	~~44.811~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~157~~	~~208~~	~~258~~	~~309~~	~~360~~	~~410~~	~~461~~	~~512~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~221~~	~~291~~	~~361~~	~~431~~	~~501~~	~~571~~	~~641~~	~~711~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~46.240~~	~~62.563~~	~~78.885~~	~~95.208~~	~~111.530~~	~~127.853~~	~~144.175~~	~~160.498~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~37.287~~	~~48.897~~	~~60.507~~	~~72.117~~	~~83.727~~	~~95.337~~	~~106.947~~	~~118.557~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~25.231~~	~~32.050~~	~~38.868~~	~~45.687~~	~~52.505~~	~~59.323~~	~~66.142~~	~~72.960~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~162.076~~	~~206.951~~	~~251.826~~	~~296.701~~	~~341.576~~	~~386.451~~	~~431.327~~	~~476.202~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~76.214~~	~~94.214~~	~~112.214~~	~~130.214~~	~~148.214~~	~~166.214~~	~~184.214~~	~~202.214~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~382.190~~	~~505.538~~	~~628.886~~	~~752.235~~	~~875.583~~	~~998.931~~	~~1.122.279~~	~~1.245.627~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~133.210~~	~~161.211~~	~~189.211~~	~~217.212~~	~~245.212~~	~~273.213~~	~~301.213~~	~~329.214~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~1.394~~	~~1.594~~	~~1.794~~	~~1.995~~	~~2.195~~	~~2.396~~	~~2.596~~	~~2.796~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~2.013~~	~~2.666~~	~~3.319~~	~~3.972~~	~~4.625~~	~~5.278~~	~~5.931~~	~~6.584~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~780~~	~~1.381~~	~~1.982~~	~~2.583~~	~~3.184~~	~~3.785~~	~~4.385~~	~~4.986~~
~~Total~~	~~3.584.247~~	~~4.285.863~~	~~4.938.479~~	~~5.591.096~~	~~6.243.712~~	~~6.896.329~~	~~7.548.945~~	~~8.201.562~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO IV(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR~~ DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~22.634~~	~~28.254~~	~~33.875~~	~~39.495~~	~~45.116~~	~~50.736~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~106.146~~	~~147.107~~	~~188.068~~	~~229.029~~	~~269.989~~	~~306.950~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~88.653~~	~~118.272~~	~~147.892~~	~~176.512~~	~~200.132~~	~~223.751~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~2.824.339~~	~~3.082.844~~	~~3.341.350~~	~~3.599.856~~	~~3.858.362~~	~~4.116.867~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~629.790~~	~~779.365~~	~~928.941~~	~~1.078.516~~	~~1.228.092~~	~~1.377.668~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~26.107~~	~~33.531~~	~~40.954~~	~~48.377~~	~~55.801~~	~~63.224~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~14.631~~	~~16.979~~	~~19.827~~	~~22.675~~	~~25.523~~	~~28.371~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~282.505~~	~~301.904~~	~~321.303~~	~~340.702~~	~~360.101~~	~~379.500~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~67.330~~	~~82.629~~	~~97.928~~	~~113.227~~	~~128.526~~	~~143.824~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.896~~	~~2.272~~	~~2.649~~	~~3.026~~	~~3.403~~	~~3.779~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~19.070~~	~~29.535~~	~~40.001~~	~~50.466~~	~~60.932~~	~~71.397~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~258~~	~~309~~	~~360~~	~~410~~	~~461~~	~~512~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~361~~	~~431~~	~~501~~	~~571~~	~~641~~	~~711~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~75.316~~	~~109.293~~	~~143.270~~	~~177.246~~	~~211.223~~	~~245.199~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~60.186~~	~~71.796~~	~~83.406~~	~~95.016~~	~~106.626~~	~~118.236~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~38.868~~	~~45.687~~	~~52.505~~	~~59.323~~	~~66.142~~	~~72.960~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~251.826~~	~~295.789~~	~~339.753~~	~~383.716~~	~~427.680~~	~~471.643~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~105.714~~	~~126.562~~	~~147.410~~	~~168.257~~	~~189.105~~	~~209.953~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~687.786~~	~~943.581~~	~~1.199.375~~	~~1.455.169~~	~~1.710.964~~	~~1.966.758~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~189.211~~	~~225.413~~	~~261.614~~	~~297.816~~	~~334.018~~	~~370.219~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	-	15	30	45	60	75
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~1.794~~	~~2.539~~	~~3.283~~	~~4.027~~	~~4.772~~	~~5.516~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~3.319~~	~~6.608~~	~~9.897~~	~~13.186~~	~~16.475~~	~~19.764~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~4.395~~	~~5.081~~	~~5.767~~	~~6.454~~	~~7.140~~	~~7.826~~
~~Total~~	~~5.502.136~~	~~6.455.797~~	~~7.409.958~~	~~8.363.119~~	~~9.311.281~~	~~10.255.442~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º~~, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO IV(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR~~

~~DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~33.875~~	~~39.495~~	~~45.116~~	~~50.736~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~188.068~~	~~229.029~~	~~269.989~~	~~306.950~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~147.892~~	~~176.512~~	~~200.132~~	~~223.751~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~3.341.350~~	~~3.659.341~~	~~3.977.332~~	~~4.295.323~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~928.941~~	~~1.076.351~~	~~1.223.762~~	~~1.371.172~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~40.954~~	~~43.971~~	~~46.989~~	~~50.007~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~19.827~~	~~22.675~~	~~25.523~~	~~28.371~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~376.446~~	~~395.845~~	~~415.244~~	~~434.643~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~97.928~~	~~113.227~~	~~128.526~~	~~143.824~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.649~~	~~3.026~~	~~3.403~~	~~3.779~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~40.001~~	~~50.466~~	~~60.932~~	~~71.397~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~360~~	~~410~~	~~461~~	~~512~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~501~~	~~571~~	~~641~~	~~711~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~118.270~~	~~127.246~~	~~136.223~~	~~145.199~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~83.406~~	~~95.016~~	~~106.626~~	~~118.236~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~52.505~~	~~59.323~~	~~66.142~~	~~72.960~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~339.753~~	~~383.716~~	~~427.680~~	~~471.643~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~147.410~~	~~169.596~~	~~191.782~~	~~213.968~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.089.557~~	~~1.419.592~~	~~1.726.228~~	~~2.006.663~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~261.614~~	~~297.816~~	~~334.018~~	~~370.219~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	30	45	60	75
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~3.283~~	~~4.027~~	~~4.772~~	~~5.516~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~24.897~~	~~28.186~~	~~31.475~~	~~34.764~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~5.767~~	~~6.454~~	~~7.140~~	~~7.826~~
~~Total~~	~~7.345.283~~	~~8.401.938~~	~~9.430.193~~	~~10.428.248~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO IV(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	45.116	48.736
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	269.989	306.535
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	200.132	244.690
25000 Ministério da Economia	3.977.332	4.484.967
26000 Ministério da Educação	1.223.762	1.242.300
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	46.989	50.007
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	25.523	28.371
32000 Ministério de Minas e Energia	855.244	876.924
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	128.526	143.824
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	-	3.900
35000 Ministério das Relações Exteriores	3.403	7.217
36000 Ministério da Saúde	60.932	101.705
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	461	512
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	641	711
39000 Ministério da Infraestrutura	136.223	142.850
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	105.926	117.536
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	66.142	72.960
41000 Ministério das Comunicações	427.680	446.643
44000 Ministério do Meio Ambiente	191.782	215.625
52000 Ministério da Defesa	1.626.228	1.911.200
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	334.018	341.103
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	60	75
54000 Ministério do Turismo	2.865	2.865
55000 Ministério da Cidadania	31.475	51.846
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	7.140	7.826
Total	9.767.587	10.850.928

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO V~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS~~ ~~SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020,~~ ~~COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~182.227~~	~~207.472~~	~~232.717~~	~~257.963~~	~~283.208~~	~~308.453~~	~~333.699~~	~~358.944~~
~~25000 Ministério da Economia~~	34	34	34	34	34	34	34	34
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~319~~	~~395~~	~~471~~	~~546~~	~~622~~	~~698~~	~~774~~	~~850~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~1.700~~	~~1.700~~	~~1.700~~	~~1.700~~	~~1.700~~	~~1.700~~	~~1.700~~	~~1.700~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	86	86	86	86	86	86	86	86
~~Total~~	~~189.890~~	~~215.211~~	~~240.532~~	~~265.853~~	~~291.174~~	~~316.495~~	~~341.816~~	~~367.138~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO V~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III~~

~~DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "2"~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~182.227~~	~~207.472~~	~~232.717~~	~~257.963~~	~~283.208~~	~~308.453~~	~~333.699~~	~~358.944~~
~~25000 Ministério da Economia~~	34	34	34	34	34	34	34	34
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~319~~	~~395~~	~~471~~	~~546~~	~~622~~	~~698~~	~~774~~	~~850~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~1.800~~	~~1.900~~	~~2.027~~	~~2.027~~	~~2.027~~	~~2.027~~	~~2.027~~	~~2.027~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	86	86	86	86	86	86	86	86
~~Total~~	~~189.990~~	~~215.411~~	~~240.859~~	~~266.180~~	~~291.501~~	~~316.822~~	~~342.143~~	~~367.465~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO V(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~232.717~~	~~317.963~~	~~353.208~~	~~388.453~~	~~423.699~~	~~458.944~~
~~25000 Ministério da Economia~~	70	70	70	70	70	70
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~6.471~~	~~15.234~~	~~23.998~~	~~29.761~~	~~35.525~~	~~41.289~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~2.027~~	~~2.027~~	~~2.027~~	~~2.027~~	~~2.027~~	~~2.027~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	86	86	86	86	86	86
~~Total~~	~~246.895~~	~~340.904~~	~~384.913~~	~~425.922~~	~~466.931~~	~~507.940~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO V(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS~~ ~~SEÇÕES I E III~~

~~DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "2"~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~	~~5.524~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~353.208~~	~~388.453~~	~~423.699~~	~~458.944~~
~~25000 Ministério da Economia~~	70	70	70	70
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~23.998~~	~~29.761~~	~~35.525~~	~~41.289~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~2.027~~	~~2.027~~	~~2.027~~	~~2.027~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~177~~	~~177~~	~~177~~	~~177~~
~~Total~~	~~385.004~~	~~426.013~~	~~467.022~~	~~508.031~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

ANEXO V(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	5.524	5.524
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	423.699	574.944
25000 Ministério da Economia	70	70
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	35.525	106.289
36000 Ministério da Saúde	2.027	2.027
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	177	177
Total	467.022	689.031

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~ANEXO VI~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	-	-	-	-	-	-	-	~~4.000.000~~
~~Total~~	-	-	-	-	-	-	-	~~4.000.000~~

~~1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).~~

~~ANEXO VI~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	-	-	-	-	-	-	-	~~4.000.000~~
~~Total~~	-	-	-	-	-	-	-	~~4.000.000~~

~~1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).~~

~~ANEXO VI(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	-	-	-	-	-	~~4.000.000~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~10.634~~	~~10.634~~	~~10.634~~	~~10.634~~	~~10.634~~	~~10.634~~
~~Total~~	~~10.634~~	~~10.634~~	~~10.634~~	~~10.634~~	~~10.634~~	~~4.010.634~~

~~1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).~~

~~ANEXO VI(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	-	~~4.000.000~~	~~4.000.000~~	~~4.000.000~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~25.634~~	~~35.634~~	~~45.634~~	~~55.634~~
~~Total~~	~~25.634~~	~~4.035.634~~	~~4.045.634~~	~~4.055.634~~

~~1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).~~

ANEXO VI(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Economia	2.817.270	2.817.270
32000 Ministério de Minas e Energia	4.000.000	4.000.000
39000 Ministério da Infraestrutura	45.634	140.634
Total	6.862.904	6.957.904

1. Exclui emendas impositivas individuais (RP-6).

~~ANEXO VII~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~33.714~~	~~33.714~~	~~33.714~~	~~33.714~~	~~33.714~~	~~33.714~~	~~33.714~~	~~33.714~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~18.387~~	~~18.387~~	~~18.387~~	~~18.387~~	~~18.387~~	~~18.387~~	~~18.387~~	~~18.387~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~222.453~~	~~222.453~~	~~222.453~~	~~222.453~~	~~222.453~~	~~222.453~~	~~222.453~~	~~222.453~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~
~~Total~~	~~341.948~~	~~341.948~~	~~341.948~~	~~341.948~~	~~341.948~~	~~341.948~~	~~341.948~~	~~341.948~~

~~1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO VII~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~33.714~~	~~33.714~~	~~33.714~~	~~33.714~~	~~33.714~~	~~33.714~~	~~33.714~~	~~33.714~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~18.387~~	~~18.387~~	~~18.387~~	~~18.387~~	~~18.387~~	~~18.387~~	~~18.387~~	~~18.387~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~222.453~~	~~222.453~~	~~222.453~~	~~222.453~~	~~222.453~~	~~222.453~~	~~222.453~~	~~222.453~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~
~~Total~~	~~341.948~~	~~341.948~~	~~341.948~~	~~341.948~~	~~341.948~~	~~341.948~~	~~341.948~~	~~341.948~~

~~1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO VII(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~33.712~~	~~33.712~~	~~33.712~~	~~33.712~~	~~33.712~~	~~33.712~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~18.317~~	~~18.317~~	~~18.317~~	~~18.317~~	~~18.317~~	~~18.317~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~220.996~~	~~220.996~~	~~220.996~~	~~220.996~~	~~220.996~~	~~220.996~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~
~~Total~~	~~340.418~~	~~340.418~~	~~340.418~~	~~340.418~~	~~340.418~~	~~340.418~~

~~1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO VII(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~33.712~~	~~33.712~~	~~33.712~~	~~33.712~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~18.317~~	~~18.317~~	~~18.317~~	~~18.317~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~220.996~~	~~220.996~~	~~220.996~~	~~220.996~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~	~~67.393~~
~~Total~~	~~340.418~~	~~340.418~~	~~340.418~~	~~340.418~~

~~1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

ANEXO VII(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	33.710	33.710
44000 Ministério do Meio Ambiente	17.790	17.790
52000 Ministério da Defesa	220.996	226.577
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	67.393	67.393
Total	339.888	345.469

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~ANEXO VIII~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~Demais Emendas Individuais~~	~~2.686.177~~	~~3.683.899~~	~~4.681.622~~	~~5.679.345~~	~~6.677.067~~	~~7.674.790~~	~~8.672.513~~	~~9.670.235~~
~~Emendas Impositivas de Bancada~~	~~2.028.306~~	~~2.781.677~~	~~3.535.048~~	~~4.288.418~~	~~5.041.789~~	~~5.795.160~~	~~6.548.531~~	~~7.301.902~~
~~Total~~	~~4.714.483~~	~~6.465.576~~	~~8.216.670~~	~~9.967.763~~	~~11.718.857~~	~~13.469.950~~	~~15.221.044~~	~~16.972.137~~

~~ANEXO VIII~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "6") E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "7") DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~Demais Emendas Individuais~~	~~2.686.177~~	~~3.683.899~~	~~4.681.622~~	~~5.679.345~~	~~6.677.067~~	~~7.674.790~~	~~8.672.513~~	~~9.670.235~~
~~Emendas Impositivas de Bancada~~	~~2.028.306~~	~~2.781.677~~	~~3.535.048~~	~~4.288.418~~	~~5.041.789~~	~~5.795.160~~	~~6.548.531~~	~~7.301.902~~
~~Total~~	~~4.714.483~~	~~6.465.576~~	~~8.216.670~~	~~9.967.763~~	~~11.718.857~~	~~13.469.950~~	~~15.221.044~~	~~16.972.137~~

~~ANEXO VIII(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~Demais Emendas Individuais~~	~~4.681.622~~	~~5.679.345~~	~~6.677.067~~	~~7.674.790~~	~~8.672.513~~	~~9.670.235~~
~~Emendas Impositivas de Bancada~~	~~3.535.048~~	~~4.288.418~~	~~5.041.789~~	~~5.795.160~~	~~6.548.531~~	~~7.301.902~~
~~Total~~	~~8.216.670~~	~~9.967.763~~	~~11.718.857~~	~~13.469.950~~	~~15.221.044~~	~~16.972.137~~

~~ANEXO VIII(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO RP "6") E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "7") DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~Demais Emendas Individuais~~	~~8.077.067~~	~~9.074.790~~	~~9.372.513~~	~~9.670.235~~
~~Emendas Impositivas de Bancada~~	~~5.041.789~~	~~5.795.160~~	~~6.548.531~~	~~7.301.902~~
~~Total~~	~~13.118.857~~	~~14.869.950~~	~~15.921.044~~	~~16.972.137~~

ANEXO VIII(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 202 1 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-6") E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-7") DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
Demais Emendas Individuais	9.372.513	9.670.235
Emendas Impositivas de Bancada	6.548.531	7.301.902
Total	15.921.044	16.972.137

~~ANEXO IX~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~4.693~~	~~4.693~~	~~4.693~~	~~4.693~~	~~4.693~~	~~4.693~~	~~4.693~~	~~4.693~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~590~~	~~590~~	~~590~~	~~590~~	~~590~~	~~590~~	~~590~~	~~590~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~9.774~~	~~9.774~~	~~9.774~~	~~9.774~~	~~9.774~~	~~9.774~~	~~9.774~~	~~9.774~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	87	87	87	87	87	87	87	87
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~7.173~~	~~7.173~~	~~7.173~~	~~7.173~~	~~7.173~~	~~7.173~~	~~7.173~~	~~7.173~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~303~~	~~303~~	~~303~~	~~303~~	~~303~~	~~303~~	~~303~~	~~303~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~222~~	~~222~~	~~222~~	~~222~~	~~222~~	~~222~~	~~222~~	~~222~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~3.016~~	~~3.016~~	~~3.016~~	~~3.016~~	~~3.016~~	~~3.016~~	~~3.016~~	~~3.016~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~738~~	~~738~~	~~738~~	~~738~~	~~738~~	~~738~~	~~738~~	~~738~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~1.352~~	~~1.352~~	~~1.352~~	~~1.352~~	~~1.352~~	~~1.352~~	~~1.352~~	~~1.352~~
~~Total~~	~~34.269~~	~~34.269~~	~~34.269~~	~~34.269~~	~~34.269~~	~~34.269~~	~~34.269~~	~~34.269~~

~~ANEXO IX~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "8") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~4.693~~	~~4.693~~	~~4.693~~	~~4.693~~	~~4.693~~	~~4.693~~	~~4.693~~	~~4.693~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~760~~	~~760~~	~~760~~	~~760~~	~~760~~	~~760~~	~~760~~	~~760~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	0	0	0	0	0	0	0	0
~~25000 Ministério da Economia~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	87	87	87	87	87	87	87	87
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~14.019~~	~~14.019~~	~~14.019~~	~~14.019~~	~~14.019~~	~~14.019~~	~~14.019~~	~~14.019~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~7.173~~	~~7.173~~	~~7.173~~	~~7.173~~	~~7.173~~	~~7.173~~	~~7.173~~	~~7.173~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~1.003~~	~~1.003~~	~~1.003~~	~~1.003~~	~~1.003~~	~~1.003~~	~~1.003~~	~~1.003~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~222~~	~~222~~	~~222~~	~~222~~	~~222~~	~~222~~	~~222~~	~~222~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~3.016~~	~~3.016~~	~~3.016~~	~~3.016~~	~~3.016~~	~~3.016~~	~~3.016~~	~~3.016~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~1.138~~	~~1.138~~	~~1.138~~	~~1.138~~	~~1.138~~	~~1.138~~	~~1.138~~	~~1.138~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~1.352~~	~~1.352~~	~~1.352~~	~~1.352~~	~~1.352~~	~~1.352~~	~~1.352~~	~~1.352~~
~~Total~~	~~39.784~~	~~39.784~~	~~39.784~~	~~39.784~~	~~39.784~~	~~39.784~~	~~39.784~~	~~39.784~~

~~ANEXO IX(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~5.596~~	~~5.596~~	~~5.596~~	~~5.596~~	~~5.596~~	~~5.596~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~4.500~~	~~8.240~~	~~11.980~~	~~15.720~~	~~19.460~~	~~23.200~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	0	0	0	0	0	0
~~25000 Ministério da Economia~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~	~~4.508~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~	~~745~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.197~~	~~2.197~~	~~2.197~~	~~2.197~~	~~2.197~~	~~2.197~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~979~~	~~979~~	~~979~~	~~979~~	~~979~~	~~979~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~14.019~~	~~14.019~~	~~14.019~~	~~14.019~~	~~14.019~~	~~14.019~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~13.349~~	~~13.349~~	~~13.349~~	~~13.349~~	~~13.349~~	~~13.349~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~3.003~~	~~3.003~~	~~3.003~~	~~3.003~~	~~3.003~~	~~3.003~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.722~~	~~1.722~~	~~1.722~~	~~1.722~~	~~1.722~~	~~1.722~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~6.016~~	~~6.016~~	~~6.016~~	~~6.016~~	~~6.016~~	~~6.016~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~1.138~~	~~1.138~~	~~1.138~~	~~1.138~~	~~1.138~~	~~1.138~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~	~~150~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~11.637~~	~~11.637~~	~~11.637~~	~~11.637~~	~~11.637~~	~~11.637~~
~~Total~~	~~70.476~~	~~74.216~~	~~77.956~~	~~81.696~~	~~85.436~~	~~89.176~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO IX(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO RP "8") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~6.806~~	~~6.806~~	~~6.806~~	~~6.806~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~11.980~~	~~15.720~~	~~19.460~~	~~23.200~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	0	0	0	0
~~25000 Ministério da Economia~~	~~12.329~~	~~12.329~~	~~12.329~~	~~12.329~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~9.650~~	~~14.102~~	~~18.554~~	~~23.006~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.197~~	~~2.197~~	~~2.197~~	~~2.197~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~	~~434~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~979~~	~~979~~	~~979~~	~~979~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~14.019~~	~~14.019~~	~~14.019~~	~~14.019~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~	~~484~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~23.349~~	~~23.349~~	~~23.349~~	~~23.349~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~3.003~~	~~3.003~~	~~3.003~~	~~3.003~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.722~~	~~1.722~~	~~1.722~~	~~1.722~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~13.016~~	~~13.016~~	~~13.016~~	~~13.016~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~1.138~~	~~1.138~~	~~1.138~~	~~1.138~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~20.894~~	~~20.894~~	~~20.894~~	~~20.894~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~11.637~~	~~11.637~~	~~11.637~~	~~11.637~~
~~Total~~	~~133.636~~	~~141.828~~	~~150.020~~	~~158.212~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

ANEXO IX(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-8") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	6.806	6.806
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	19.160	22.900
25000 Ministério da Economia	12.329	12.329
26000 Ministério da Educação	18.554	23.006
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.197	2.197
32000 Ministério de Minas e Energia	434	434
35000 Ministério das Relações Exteriores	979	979
36000 Ministério da Saúde	14.019	14.019
37000 Controladoria-Geral da União	484	484
39000 Ministério da Infraestrutura	23.349	26.262
44000 Ministério do Meio Ambiente	5.670	5.670
52000 Ministério da Defesa	1.722	1.722
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	20.016	20.016
54000 Ministério do Turismo	1.938	3.113
55000 Ministério da Cidadania	20.894	20.894
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	17.537	17.537
Total	166.087	178.367

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~ANEXO X~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSAO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SESSÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	0	0	0	0	0	0	0	0
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~4.353~~	~~4.353~~	~~4.353~~	~~4.353~~	~~4.353~~	~~4.353~~	~~4.353~~	~~4.353~~
~~Total~~	~~4.354~~	~~4.354~~	~~4.354~~	~~4.354~~	~~4.354~~	~~4.354~~	~~4.354~~	~~4.354~~

~~ANEXO X~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "8") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~9.774~~	~~12.274~~	~~14.774~~	~~14.774~~	~~14.774~~	~~14.774~~	~~14.774~~	~~14.774~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	0	0	0	0	0	0	0	0
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~3.501~~	~~3.501~~	~~3.501~~	~~3.501~~	~~3.501~~	~~3.501~~	~~3.501~~	~~3.501~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~4.353~~	~~4.353~~	~~4.353~~	~~4.353~~	~~4.353~~	~~4.353~~	~~4.353~~	~~4.353~~
~~Total~~	~~17.629~~	~~20.129~~	~~22.629~~	~~22.629~~	~~22.629~~	~~22.629~~	~~22.629~~	~~22.629~~

~~ANEXO X(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~14.774~~	~~14.774~~	~~14.774~~	~~14.774~~	~~14.774~~	~~14.774~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	0	0	0	0	0	0
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~3.501~~	~~3.501~~	~~3.501~~	~~3.501~~	~~3.501~~	~~3.501~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~5.353~~	~~5.353~~	~~5.353~~	~~5.353~~	~~5.353~~	~~5.353~~
~~Total~~	~~23.629~~	~~23.629~~	~~23.629~~	~~23.629~~	~~23.629~~	~~23.629~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO X(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO RP "8") - DESPESAS ELENCADAS NAS~~ ~~SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~24.774~~	~~24.774~~	~~24.774~~	~~24.774~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~4.574~~	~~4.574~~	~~4.574~~	~~4.574~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	0	0	0	0
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~3.501~~	~~3.501~~	~~3.501~~	~~3.501~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~8.653~~	~~8.653~~	~~8.653~~	~~8.653~~
~~Total~~	~~41.503~~	~~41.503~~	~~41.503~~	~~41.503~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

ANEXO X(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-8") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	300	300
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	29.774	29.774
25000 Ministério da Economia	4.574	4.574
36000 Ministério da Saúde	3.501	3.501
52000 Ministério da Defesa	8.653	8.653
Total	46.803	46.803

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~ANEXO XI~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~699.182~~	~~839.018~~	~~978.854~~	~~1.118.691~~	~~1.258.527~~	~~1.398.363~~	~~1.538.200~~	~~1.678.036~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~2.083~~	~~2.500~~	~~2.9~~ 17	~~3.333~~	~~3.750~~	~~4.167~~	~~4.583~~	~~5.000~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~145.833~~	~~175.000~~	~~204.167~~	~~233.333~~	~~262.500~~	~~291.667~~	~~320.833~~	~~350.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~427.083~~	~~512.500~~	~~597.917~~	~~683.333~~	~~768.750~~	~~854.167~~	~~939.583~~	~~1.025.000~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~3.260.675~~	~~3.912.810~~	~~4.564.945~~	~~5.217.080~~	~~5.869.215~~	~~6.521.350~~	~~7.173.485~~	~~7.825.621~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~208.333~~	~~250.000~~	~~291.667~~	~~333.333~~	~~375.000~~	~~416.667~~	~~458.333~~	~~500.000~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~2.518.202~~	~~3.021.842~~	~~3.525.482~~	~~4.029.123~~	~~4.532.763~~	~~5.036.403~~	~~5.540.044~~	~~6.043.684~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~459.375~~	~~551.250~~	~~643.125~~	~~735.000~~	~~826.875~~	~~918.750~~	~~1.010.625~~	~~1.102.500~~
~~Total~~	~~7.720.767~~	~~9.264.920~~	~~10.809.074~~	~~12.353.227~~	~~13.897.380~~	~~15.441.534~~	~~16.985.687~~	~~18.529.840~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XI~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~4.670~~	~~5.710~~	~~5.710~~	~~5.710~~	~~5.710~~	~~5.710~~	~~5.710~~	~~5.710~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~699.182~~	~~839.018~~	~~978.854~~	~~1.118.691~~	~~1.258.527~~	~~1.398.363~~	~~1.538.200~~	~~1.678.036~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~2.083~~	~~2.500~~	~~2.917~~	~~3.333~~	~~3.750~~	~~4.167~~	~~4.583~~	~~5.000~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~145.833~~	~~175.000~~	~~204.167~~	~~233.333~~	~~262.500~~	~~291.667~~	~~320.833~~	~~350.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~427.083~~	~~512.500~~	~~597.917~~	~~683.333~~	~~768.750~~	~~854.167~~	~~939.583~~	~~1.025.000~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~1.385~~	~~1.385~~	~~1.385~~	~~1.385~~	~~1.385~~	~~1.385~~	~~1.385~~	~~1.385~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~3.160.199~~	~~3.798.868~~	~~4.447.511~~	~~5.096.281~~	~~5.745.050~~	~~6.393.820~~	~~7.042.590~~	~~7.691.359~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~9.000~~	~~10.000~~	~~11.000~~	~~12.000~~	~~13.000~~	~~14.000~~	~~14.000~~	~~14.000~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~208.333~~	~~250.000~~	~~291.667~~	~~333.333~~	~~375.000~~	~~416.667~~	~~458.333~~	~~500.000~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~2.518.202~~	~~3.021.842~~	~~3.525.482~~	~~4.029.123~~	~~4.532.763~~	~~5.036.403~~	~~5.540.044~~	~~6.043.684~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~23.600~~	~~23.600~~	~~23.600~~	~~23.600~~	~~23.600~~	~~23.600~~	~~23.600~~	~~23.600~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~459.375~~	~~551.250~~	~~643.125~~	~~735.000~~	~~826.875~~	~~918.750~~	~~1.010.625~~	~~1.102.500~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~18.000~~	~~18.000~~	~~18.000~~	~~18.000~~	~~18.000~~	~~18.000~~	~~18.000~~	~~18.000~~
~~Total~~	~~7.676.945~~	~~9.209.673~~	~~10.751.334~~	~~12.293.122~~	~~13.834.910~~	~~15.376.698~~	~~16.917.486~~	~~18.458.274~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO XI(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~5.710~~	~~6.890~~	~~6.890~~	~~6.890~~	~~6.890~~	~~6.890~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~637.905~~	~~637.905~~	~~637.905~~	~~637.905~~	~~637.905~~	~~637.905~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~2.917~~	~~3.333~~	~~3.750~~	~~4.167~~	~~4.583~~	~~5.000~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~204.167~~	~~233.333~~	~~262.500~~	~~291.667~~	~~320.833~~	~~350.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~597.917~~	~~668.333~~	~~738.750~~	~~809.167~~	~~879.583~~	~~950.000~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~187.000~~	~~197.000~~	~~207.000~~	~~217.000~~	~~227.000~~	~~237.000~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~1.385~~	~~1.885~~	~~1.885~~	~~1.885~~	~~1.885~~	~~1.885~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~1.825~~	~~2.325~~	~~2.825~~	~~3.325~~	~~3.825~~	~~4.325~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~4.447.511~~	~~5.033.156~~	~~5.618.802~~	~~6.204.448~~	~~6.790.093~~	~~7.375.739~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~273.807~~	~~273.807~~	~~273.807~~	~~273.807~~	~~273.807~~	~~273.807~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~6.734~~	~~6.734~~	~~6.734~~	~~6.734~~	~~6.734~~	~~6.734~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~13.500~~	~~14.500~~	~~15.500~~	~~16.500~~	~~16.500~~	~~16.500~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~49.667~~	~~61.333~~	~~73.000~~	~~84.667~~	~~96.333~~	~~108.000~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~1.785.923~~	~~2.150.826~~	~~2.515.730~~	~~2.880.634~~	~~3.245.537~~	~~3.610.441~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~32.600~~	~~32.600~~	~~32.600~~	~~32.600~~	~~32.600~~	~~32.600~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~343.125~~	~~434.500~~	~~525.875~~	~~617.250~~	~~708.625~~	~~800.000~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~42.497~~	~~42.497~~	~~42.497~~	~~42.497~~	~~42.497~~	~~42.497~~
~~Total~~	~~8.634.189~~	~~9.800.960~~	~~10.966.050~~	~~12.131.141~~	~~13.295.232~~	~~14.459.323~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º~~, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019~~.

~~ANEXO XI(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO RP "9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~6.890~~	~~6.890~~	~~6.890~~	~~6.890~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~337.905~~	~~337.905~~	~~337.905~~	~~337.905~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~3.750~~	~~4.167~~	~~4.583~~	~~5.000~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~262.500~~	~~291.667~~	~~320.833~~	~~350.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~738.750~~	~~809.167~~	~~879.583~~	~~950.000~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~237.000~~	~~247.000~~	~~257.000~~	~~267.000~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~1.885~~	~~1.885~~	~~1.885~~	~~1.885~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~2.825~~	~~3.325~~	~~3.825~~	~~4.325~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~5.618.802~~	~~6.204.448~~	~~6.790.093~~	~~7.375.739~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~273.807~~	~~273.807~~	~~273.807~~	~~273.807~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~6.734~~	~~6.734~~	~~6.734~~	~~6.734~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~15.500~~	~~16.500~~	~~16.500~~	~~16.500~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~81.213~~	~~92.880~~	~~104.546~~	~~116.213~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~2.515.730~~	~~2.880.634~~	~~3.245.537~~	~~3.610.441~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~32.600~~	~~32.600~~	~~32.600~~	~~32.600~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~490.131~~	~~581.506~~	~~672.881~~	~~764.256~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~42.497~~	~~42.497~~	~~42.497~~	~~42.497~~
~~Total~~	~~10.668.519~~	~~11.833.610~~	~~12.997.701~~	~~14.161.792~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XI(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO "RP-9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~6.890~~	~~6.890~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~337.905~~	~~494.022~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~4.583~~	~~75.000~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~320.833~~	~~350.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~781.515~~	~~781.515~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~277.000~~	~~287.000~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~1.885~~	~~1.885~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~3.825~~	~~4.325~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~6.790.093~~	~~7.375.739~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~273.807~~	~~367.631~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~6.734~~	~~6.734~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~17.057~~	~~17.057~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~47.942~~	~~47.942~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~2.238.537~~	~~2.993.816~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~32.600~~	~~93.104~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~459.520~~	~~459.520~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~42.497~~	~~42.497~~
~~Total~~	~~11.643.224~~	~~13.404.677~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO XI(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	6.890	6.890
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	337.905	494.022
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4.583	75.000
25000 Ministério da Economia	320.833	350.000
26000 Ministério da Educação	781.515	781.515
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	277.000	287.000
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	1.885	1.885
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	3.825	4.325
36000 Ministério da Saúde	6.790.093	7.375.739
39000 Ministério da Infraestrutura	273.807	367.631
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	6.734	6.734
44000 Ministério do Meio Ambiente	17.057	17.057
52000 Ministério da Defesa	47.942	47.942
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	2.238.537	2.993.816
54000 Ministério do Turismo	32.600	93.104
55000 Ministério da Cidadania	459.520	459.520
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	42.497	42.497
Total	11.643.224	13.404.677

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO XI-A~~

~~(Incluído pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

~~R$ mil~~
	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~12.740~~	~~12.740~~	~~12.740~~	~~12.740~~	~~12.740~~	~~12.740~~	~~12.740~~	~~12.740~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~1.300~~	~~2.300~~	~~3.300~~	~~3.300~~	~~3.300~~	~~3.300~~	~~3.300~~	~~3.300~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~6.667~~	~~6.667~~	~~6.667~~	~~6.667~~	~~6.667~~	~~6.667~~	~~6.667~~	~~6.667~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~52.039~~	~~52.039~~	~~52.039~~	~~52.039~~	~~52.039~~	~~52.039~~	~~52.039~~	~~52.039~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~443~~	~~443~~	~~443~~	~~443~~	~~443~~	~~443~~	~~443~~	~~443~~
~~Total~~	~~73.189~~	~~74.189~~	~~75.189~~	~~75.189~~	~~75.189~~	~~75.189~~	~~75.189~~	~~75.189~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XI-A(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

~~R$ mil~~
	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~15.740~~	~~18.740~~	~~21.740~~	~~24.357~~	~~24.357~~	~~24.357~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~3.300~~	~~3.300~~	~~3.300~~	~~3.300~~	~~3.300~~	~~3.300~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~6.667~~	~~6.667~~	~~6.667~~	~~6.667~~	~~6.667~~	~~6.667~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~52.039~~	~~52.039~~	~~52.039~~	~~52.039~~	~~52.039~~	~~52.039~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.443~~	~~1.443~~	~~1.443~~	~~1.443~~	~~1.443~~	~~1.443~~
~~Total~~	~~79.189~~	~~82.189~~	~~85.189~~	~~87.806~~	~~87.806~~	~~87.806~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XI-A(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~21.740~~	~~24.357~~	~~24.357~~	~~24.357~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~5.300~~	~~5.300~~	~~5.300~~	~~5.300~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~8.422~~	~~8.422~~	~~8.422~~	~~8.422~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~52.039~~	~~52.039~~	~~52.039~~	~~52.039~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.443~~	~~1.443~~	~~1.443~~	~~1.443~~
~~Total~~	~~88.944~~	~~91.561~~	~~91.561~~	~~91.561~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

ANEXO XI-A(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-9") - DESPESAS ELENCADAS NAS ~~SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	24.357	24.357
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5.300	5.300
25000 Ministério da Economia	8.422	8.422
36000 Ministério da Saúde	52.039	52.039
52000 Ministério da Defesa	1.443	1.443
Total	91.561	91.561

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~ANEXO XII~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.355~~	~~2.355~~	~~2.355~~	~~2.355~~	~~2.355~~	~~2.355~~	~~2.355~~	~~2.355~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~4.854~~	~~4.854~~	~~4.854~~	~~4.854~~	~~4.854~~	~~4.854~~	~~4.854~~	~~4.854~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~7.882~~	~~7.882~~	~~7.882~~	~~7.882~~	~~7.882~~	~~7.882~~	~~7.882~~	~~7.882~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~3.474~~	~~3.474~~	~~3.474~~	~~3.474~~	~~3.474~~	~~3.474~~	~~3.474~~	~~3.474~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.838~~	~~2.838~~	~~2.838~~	~~2.838~~	~~2.838~~	~~2.838~~	~~2.838~~	~~2.838~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~25.589~~	~~25.589~~	~~25.589~~	~~25.589~~	~~25.589~~	~~25.589~~	~~25.589~~	~~25.589~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	56	56	56	56	56	56	56	56
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~554~~	~~554~~	~~554~~	~~554~~	~~554~~	~~554~~	~~554~~	~~554~~
~~Total~~	~~60.472~~	~~60.472~~	~~60.472~~	~~60.472~~	~~60.472~~	~~60.472~~	~~60.472~~	~~60.472~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.~~

~~ANEXO XII~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO RP "9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.355~~	~~2.355~~	~~2.355~~	~~2.355~~	~~2.355~~	~~2.355~~	~~2.355~~	~~2.355~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~4.854~~	~~5.854~~	~~5.854~~	~~5.854~~	~~5.854~~	~~5.854~~	~~5.854~~	~~5.854~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~7.882~~	~~7.882~~	~~7.882~~	~~7.882~~	~~7.882~~	~~7.882~~	~~7.882~~	~~7.882~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~3.474~~	~~3.474~~	~~3.474~~	~~3.474~~	~~3.474~~	~~3.474~~	~~3.474~~	~~3.474~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~4.000~~	~~4.400~~	~~4.800~~	~~5.200~~	~~5.600~~	~~6.000~~	~~6.400~~	~~6.800~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~25.589~~	~~25.589~~	~~25.589~~	~~25.589~~	~~25.589~~	~~25.589~~	~~25.589~~	~~25.589~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	56	56	56	56	56	56	56	56
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~1.868~~	~~1.868~~	~~1.868~~	~~1.868~~	~~1.868~~	~~1.868~~	~~1.868~~	~~1.868~~
~~Total~~	~~62.948~~	~~64.348~~	~~64.748~~	~~65.148~~	~~65.548~~	~~65.948~~	~~66.348~~	~~66.748~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO XII(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO RP "9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~	~~8.189~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~14.355~~	~~14.355~~	~~14.355~~	~~14.355~~	~~14.355~~	~~14.355~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~5.854~~	~~5.854~~	~~5.854~~	~~5.854~~	~~5.854~~	~~5.854~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~11.451~~	~~11.451~~	~~11.451~~	~~11.451~~	~~11.451~~	~~11.451~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~3.795~~	~~3.795~~	~~3.795~~	~~3.795~~	~~3.795~~	~~3.795~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~6.800~~	~~7.200~~	~~7.600~~	~~8.000~~	~~8.400~~	~~8.800~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~58.589~~	~~58.589~~	~~58.589~~	~~58.589~~	~~58.589~~	~~58.589~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	56	56	56	56	56	56
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.872~~	~~2.872~~	~~2.872~~	~~2.872~~	~~2.872~~	~~2.872~~
~~Total~~	~~116.643~~	~~117.043~~	~~117.443~~	~~117.843~~	~~118.243~~	~~118.643~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º~~, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019~~.

~~ANEXO XII(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO RP "9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~	~~4.683~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~12.085~~	~~14.033~~	~~15.981~~	~~17.929~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~14.355~~	~~14.355~~	~~14.355~~	~~14.355~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~5.854~~	~~5.854~~	~~5.854~~	~~5.854~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~11.451~~	~~11.451~~	~~11.451~~	~~11.451~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~3.795~~	~~3.795~~	~~3.795~~	~~3.795~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~7.600~~	~~8.000~~	~~8.400~~	~~8.800~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~58.589~~	~~58.589~~	~~58.589~~	~~58.589~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	56	56	56	56
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.872~~	~~2.872~~	~~2.872~~	~~2.872~~
~~Total~~	~~121.339~~	~~123.687~~	~~126.035~~	~~128.382~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO XII(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	4.683	4.683
26000 Ministério da Educação	15.981	17.929
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	14.355	14.355
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	5.854	5.854
39000 Ministério da Infraestrutura	11.451	16.710
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	4.495	4.495
44000 Ministério do Meio Ambiente	8.550	8.950
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	58.589	58.589
54000 Ministério do Turismo	56	56
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.872	2.872
Total	126.885	134.491

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO XII-A~~

~~(Incluído pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NAS~~ ~~SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

~~R$ mil~~
	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~4.871~~	~~4.871~~	~~4.871~~	~~4.871~~	~~4.871~~	~~4.871~~	~~4.871~~	~~4.871~~
~~Total~~	~~4.871~~	~~4.871~~	~~4.871~~	~~4.871~~	~~4.871~~	~~4.871~~	~~4.871~~	~~4.871~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XII-A(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NAS~~ ~~SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

~~R$ mil~~
	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~9.478~~	~~9.478~~	~~9.478~~	~~9.478~~	~~9.478~~	~~9.478~~
~~Total~~	~~9.478~~	~~9.478~~	~~9.478~~	~~9.478~~	~~9.478~~	~~9.478~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XII-A(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021~~

~~E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO~~

~~PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NAS~~ ~~SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~9.478~~	~~9.478~~	~~9.478~~	~~9.478~~
~~Total~~	~~9.478~~	~~9.478~~	~~9.478~~	~~9.478~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

ANEXO XII-A(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-9") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	9.478	9.478
Total	9.478	9.478

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~ANEXO XIII~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A~~

~~CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~16.304~~	~~19.565~~	~~22.826~~	~~26.087~~	~~29.348~~	~~32.609~~	~~35.870~~	~~39.131~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~380.386~~	~~456.463~~	~~532.540~~	~~608.617~~	~~684.694~~	~~760.771~~	~~836.849~~	~~912.926~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~25.821~~	~~30.814~~	~~35.806~~	~~40.799~~	~~45.792~~	~~50.785~~	~~55.777~~	~~60.770~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~565.544~~	~~709.653~~	~~853.761~~	~~997.870~~	~~1.141.979~~	~~1.286.088~~	~~1.430.196~~	~~1.574.305~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~4.098.262~~	~~4.917.915~~	~~5.737.567~~	~~6.557.220~~	~~7.376.872~~	~~8.196.525~~	~~9.016.178~~	~~9.835.830~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~822.035~~	~~992.961~~	~~1.163.888~~	~~1.334.815~~	~~1.505.742~~	~~1.676.668~~	~~1.847.595~~	~~2.018.522~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~303~~	~~363~~	~~424~~	~~485~~	~~545~~	~~606~~	~~666~~	~~727~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~53.577~~	~~64.086~~	~~74.594~~	~~85.103~~	~~95.611~~	~~106.120~~	~~116.628~~	~~127.137~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~2.953~~	~~3.479~~	~~4.006~~	~~4.532~~	~~5.058~~	~~5.585~~	~~6.111~~	~~6.638~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	~~2.313~~	~~2.775~~	~~3.238~~	~~3.700~~	~~4.163~~	~~4.625~~	~~5.088~~	~~5.551~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~5.534~~	~~6.641~~	~~7.747~~	~~8.854~~	~~9.961~~	~~11.068~~	~~12.174~~	~~13.281~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~272.889~~	~~327.467~~	~~382.045~~	~~436.623~~	~~491.201~~	~~545.779~~	~~600.357~~	~~654.935~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~38.260.346~~	~~46.029.328~~	~~53.798.309~~	~~61.567.291~~	~~69.336.272~~	~~77.105.254~~	~~84.874.236~~	~~92.643.217~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~6.508~~	~~7.810~~	~~9.112~~	~~10.413~~	~~11.715~~	~~13.017~~	~~14.318~~	~~15.620~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~2.298~~	~~2.750~~	~~3.203~~	~~3.656~~	~~4.108~~	~~4.561~~	~~5.014~~	~~5.466~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~7.222~~	~~8.666~~	~~10.111~~	~~11.555~~	~~12.999~~	~~14.444~~	~~15.888~~	~~17.333~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~33.659~~	~~40.391~~	~~47.123~~	~~53.854~~	~~60.586~~	~~67.318~~	~~74.050~~	~~80.782~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~4.104~~	~~4.839~~	~~5.574~~	~~6.309~~	~~7.044~~	~~7.779~~	~~8.514~~	~~9.249~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	~~1.374~~	~~1.649~~	~~1.924~~	~~2.199~~	~~2.473~~	~~2.748~~	~~3.023~~	~~3.298~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~5.368~~	~~6.441~~	~~7.515~~	~~8.588~~	~~9.662~~	~~10.735~~	~~11.809~~	~~12.882~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~28.516~~	~~34.333~~	~~40.150~~	~~45.967~~	~~51.784~~	~~57.601~~	~~63.419~~	~~69.236~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~5.408~~	~~6.353~~	~~7.299~~	~~8.245~~	~~9.191~~	~~10.137~~	~~11.082~~	~~12.028~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~20.506~~	~~24.707~~	~~28.742~~	~~32.776~~	~~36.811~~	~~40.845~~	~~44.880~~	~~48.915~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~2.395.670~~	~~2.870.373~~	~~3.345.077~~	~~3.819.781~~	~~4.294.485~~	~~4.769.189~~	~~5.243.893~~	~~5.718.597~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~72.315~~	~~85.338~~	~~98.361~~	~~111.384~~	~~124.407~~	~~137.430~~	~~150.453~~	~~163.476~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	~~1.211~~	~~1.453~~	~~1.695~~	~~1.937~~	~~2.179~~	~~2.421~~	~~2.663~~	~~2.905~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~10.760~~	~~12.860~~	~~14.961~~	~~17.061~~	~~19.162~~	~~21.262~~	~~23.363~~	~~25.463~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~1.198~~	~~1.438~~	~~1.678~~	~~1.918~~	~~2.157~~	~~2.397~~	~~2.637~~	~~2.876~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~14.737.829~~	~~17.685.395~~	~~20.632.961~~	~~23.580.527~~	~~26.528.093~~	~~29.475.659~~	~~32.423.225~~	~~35.370.791~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~149~~	~~179~~	~~209~~	~~238~~	~~268~~	~~298~~	~~328~~	~~358~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~37.020~~	~~44.424~~	~~51.828~~	~~59.232~~	~~66.636~~	~~74.040~~	~~81.444~~	~~88.847~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~1.175~~	~~1.410~~	~~1.645~~	~~1.880~~	~~2.115~~	~~2.350~~	~~2.585~~	~~2.820~~
~~Total~~	~~61.878.555~~	~~74.402.320~~	~~86.925.919~~	~~99.449.517~~	~~111.973.116~~	~~124.496.714~~	~~137.020.312~~	~~149.543.911~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XIII~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A~~

~~CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~

~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~16.304~~	~~21.707~~	~~27.109~~	~~32.512~~	~~37.914~~	~~43.317~~	~~48.719~~	~~54.122~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~380.386~~	~~456.463~~	~~532.540~~	~~608.617~~	~~684.694~~	~~760.771~~	~~836.849~~	~~912.926~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~25.821~~	~~30.814~~	~~35.806~~	~~40.799~~	~~45.792~~	~~50.785~~	~~55.777~~	~~60.770~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~565.544~~	~~709.653~~	~~853.761~~	~~997.870~~	~~1.141.979~~	~~1.286.088~~	~~1.430.196~~	~~1.574.305~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~4.098.262~~	~~4.917.915~~	~~5.737.567~~	~~6.557.220~~	~~7.376.872~~	~~8.196.525~~	~~9.016.178~~	~~9.835.830~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~822.035~~	~~992.961~~	~~1.163.888~~	~~1.334.815~~	~~1.505.742~~	~~1.676.668~~	~~1.847.595~~	~~2.018.522~~
~~30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE~~	~~303~~	~~363~~	~~424~~	~~485~~	~~545~~	~~606~~	~~666~~	~~727~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~53.577~~	~~64.086~~	~~74.594~~	~~85.103~~	~~95.611~~	~~106.120~~	~~116.628~~	~~127.137~~
~~32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP~~	~~2.953~~	~~3.479~~	~~4.006~~	~~4.532~~	~~5.058~~	~~5.585~~	~~6.111~~	~~6.638~~
~~32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL~~	~~2.313~~	~~2.775~~	~~3.238~~	~~3.700~~	~~4.163~~	~~4.625~~	~~5.088~~	~~5.551~~
~~32396 Agência Nacional de Mineração - ANM~~	~~5.534~~	~~6.641~~	~~7.747~~	~~8.854~~	~~9.961~~	~~11.068~~	~~12.174~~	~~13.281~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~272.889~~	~~327.467~~	~~382.045~~	~~436.623~~	~~491.201~~	~~545.779~~	~~600.357~~	~~654.935~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~38.260.346~~	~~46.029.328~~	~~53.798.309~~	~~61.567.291~~	~~69.336.272~~	~~77.105.254~~	~~84.874.236~~	~~92.643.217~~
~~36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA~~	~~6.508~~	~~7.810~~	~~9.112~~	~~10.413~~	~~11.715~~	~~13.017~~	~~14.318~~	~~15.620~~
~~36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS~~	~~2.298~~	~~2.750~~	~~3.203~~	~~3.656~~	~~4.108~~	~~4.561~~	~~5.014~~	~~5.466~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~7.222~~	~~8.666~~	~~10.111~~	~~11.555~~	~~12.999~~	~~14.444~~	~~15.888~~	~~17.333~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~33.659~~	~~40.391~~	~~47.123~~	~~53.854~~	~~60.586~~	~~67.318~~	~~74.050~~	~~80.782~~
~~39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT~~	~~4.104~~	~~4.839~~	~~5.574~~	~~6.309~~	~~7.044~~	~~7.779~~	~~8.514~~	~~9.249~~
~~39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ~~	~~1.374~~	~~1.649~~	~~1.924~~	~~2.199~~	~~2.473~~	~~2.748~~	~~3.023~~	~~3.298~~
~~39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC~~	~~5.368~~	~~6.441~~	~~7.515~~	~~8.588~~	~~9.662~~	~~10.735~~	~~11.809~~	~~12.882~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~28.516~~	~~32.191~~	~~35.867~~	~~39.542~~	~~43.218~~	~~46.893~~	~~50.569~~	~~54.244~~
~~41231 Agência Nacional de Telecomunicações~~	~~5.408~~	~~6.353~~	~~7.299~~	~~8.245~~	~~9.191~~	~~10.137~~	~~11.082~~	~~12.028~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~20.506~~	~~24.707~~	~~28.742~~	~~32.776~~	~~36.811~~	~~40.845~~	~~44.880~~	~~48.915~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~2.395.670~~	~~2.870.373~~	~~3.345.077~~	~~3.819.781~~	~~4.294.485~~	~~4.769.189~~	~~5.243.893~~	~~5.738.597~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~72.315~~	~~85.338~~	~~98.361~~	~~111.384~~	~~124.407~~	~~137.430~~	~~150.453~~	~~163.476~~
~~53210 Agência Nacional de Águas - ANA~~	~~1.211~~	~~1.453~~	~~1.695~~	~~1.937~~	~~2.179~~	~~2.421~~	~~2.663~~	~~2.905~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~10.760~~	~~12.860~~	~~14.961~~	~~17.061~~	~~19.162~~	~~21.262~~	~~23.363~~	~~25.463~~
~~54207 Agência Nacional do Cinema~~	~~1.198~~	~~1.438~~	~~1.678~~	~~1.918~~	~~2.157~~	~~2.397~~	~~2.637~~	~~2.876~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~14.737.829~~	~~17.685.395~~	~~20.632.961~~	~~23.580.527~~	~~26.528.093~~	~~29.475.659~~	~~32.423.225~~	~~35.370.791~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~149~~	~~179~~	~~209~~	~~238~~	~~268~~	~~298~~	~~328~~	~~358~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~37.020~~	~~44.424~~	~~51.828~~	~~59.232~~	~~66.636~~	~~74.040~~	~~81.444~~	~~88.847~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~1.175~~	~~1.410~~	~~1.645~~	~~1.880~~	~~2.115~~	~~2.350~~	~~2.585~~	~~2.820~~
~~Total~~	~~61.878.555~~	~~74.402.320~~	~~86.925.919~~	~~99.449.517~~	~~111.973.116~~	~~124.496.714~~	~~137.020.312~~	~~149.563.911~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO XIII(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A~~

~~CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~27.109~~	~~33.984~~	~~40.859~~	~~47.734~~	~~54.610~~	~~61.485~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~532.540~~	~~608.657~~	~~684.774~~	~~760.891~~	~~837.009~~	~~913.126~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~37.806~~	~~43.468~~	~~49.130~~	~~54.791~~	~~60.453~~	~~66.114~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~853.761~~	~~985.729~~	~~1.117.697~~	~~1.249.665~~	~~1.381.633~~	~~1.513.601~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~5.737.567~~	~~6.557.217~~	~~7.376.867~~	~~8.196.517~~	~~9.016.167~~	~~9.835.817~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~1.463.888~~	~~1.620.609~~	~~1.777.329~~	~~1.934.050~~	~~2.090.771~~	~~2.197.491~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~424~~	~~485~~	~~545~~	~~606~~	~~666~~	~~727~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~74.594~~	~~85.103~~	~~95.611~~	~~106.120~~	~~116.628~~	~~127.137~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~4.006~~	~~4.532~~	~~5.058~~	~~5.585~~	~~6.111~~	~~6.638~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	~~3.238~~	~~3.700~~	~~4.163~~	~~4.625~~	~~5.088~~	~~5.551~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~7.747~~	~~8.854~~	~~9.961~~	~~11.068~~	~~12.174~~	~~13.281~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~382.045~~	~~449.419~~	~~516.793~~	~~584.167~~	~~651.541~~	~~718.915~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~53.798.309~~	~~61.567.291~~	~~69.336.272~~	~~77.105.254~~	~~84.874.236~~	~~92.643.217~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~9.112~~	~~10.413~~	~~11.715~~	~~13.017~~	~~14.318~~	~~15.620~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~3.203~~	~~3.656~~	~~4.108~~	~~4.561~~	~~5.014~~	~~5.466~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~10.111~~	~~11.575~~	~~13.039~~	~~14.504~~	~~15.968~~	~~17.433~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~47.123~~	~~53.854~~	~~60.586~~	~~67.318~~	~~74.050~~	~~80.782~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~5.574~~	~~6.309~~	~~7.044~~	~~7.779~~	~~8.514~~	~~9.249~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	~~1.924~~	~~2.199~~	~~2.473~~	~~2.748~~	~~3.023~~	~~3.298~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~7.515~~	~~8.588~~	~~9.662~~	~~10.735~~	~~11.809~~	~~12.882~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~35.867~~	~~38.706~~	~~41.545~~	~~44.384~~	~~47.224~~	~~50.063~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~5.306~~	~~5.306~~	~~5.306~~	~~5.306~~	~~5.306~~	~~5.306~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~28.742~~	~~33.175~~	~~37.609~~	~~42.043~~	~~46.476~~	~~50.910~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~3.345.077~~	~~3.825.798~~	~~4.306.519~~	~~4.787.239~~	~~5.267.960~~	~~5.768.680~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~98.361~~	~~111.384~~	~~124.407~~	~~137.430~~	~~150.453~~	~~163.476~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	~~1.695~~	~~1.937~~	~~2.179~~	~~2.421~~	~~2.663~~	~~2.905~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~14.961~~	~~17.650~~	~~20.339~~	~~23.027~~	~~25.716~~	~~28.405~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~1.678~~	~~1.918~~	~~2.157~~	~~2.397~~	~~2.637~~	~~2.876~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~20.632.961~~	~~23.580.527~~	~~26.528.093~~	~~29.475.659~~	~~32.423.225~~	~~35.370.791~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~209~~	~~238~~	~~268~~	~~298~~	~~328~~	~~358~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~51.828~~	~~59.232~~	~~66.636~~	~~74.040~~	~~81.444~~	~~88.847~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.020~~	~~2.255~~	~~2.490~~	~~2.725~~	~~2.960~~	~~3.195~~
~~Total~~	~~87.226.301~~	~~99.743.769~~	~~112.261.237~~	~~124.778.705~~	~~137.296.173~~	~~149.783.642~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º~~, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019~~.

~~ANEXO XIII(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A~~

~~CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~39.739~~	~~39.739~~	~~39.739~~	~~39.739~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~684.774~~	~~688.854~~	~~692.934~~	~~697.014~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~51.130~~	~~58.980~~	~~66.830~~	~~74.681~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.117.697~~	~~1.149.765~~	~~1.181.834~~	~~1.213.902~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~7.376.867~~	~~8.280.334~~	~~9.183.802~~	~~10.087.269~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~1.777.329~~	~~1.939.256~~	~~2.101.182~~	~~2.213.108~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~545~~	~~606~~	~~666~~	~~727~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~95.611~~	~~107.404~~	~~119.196~~	~~130.988~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~5.058~~	~~5.585~~	~~6.111~~	~~6.638~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	~~4.163~~	~~4.625~~	~~5.088~~	~~5.551~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~9.961~~	~~11.068~~	~~12.174~~	~~13.281~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~516.793~~	~~597.588~~	~~678.382~~	~~759.177~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~69.336.272~~	~~77.186.907~~	~~85.037.542~~	~~92.888.177~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~11.715~~	~~13.017~~	~~14.318~~	~~15.620~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~4.108~~	~~4.561~~	~~5.014~~	~~5.466~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~13.039~~	~~14.877~~	~~16.715~~	~~18.553~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~60.586~~	~~68.045~~	~~75.503~~	~~82.961~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~7.044~~	~~7.779~~	~~8.514~~	~~9.249~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	~~2.473~~	~~2.748~~	~~3.023~~	~~3.298~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~9.662~~	~~10.735~~	~~11.809~~	~~12.882~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~42.115~~	~~54.074~~	~~66.033~~	~~77.991~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~5.306~~	~~5.306~~	~~5.306~~	~~5.306~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~37.609~~	~~42.456~~	~~47.303~~	~~52.150~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~4.306.519~~	~~4.876.310~~	~~5.446.101~~	~~6.035.892~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~124.407~~	~~137.782~~	~~151.156~~	~~164.531~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	~~2.179~~	~~2.421~~	~~2.663~~	~~2.905~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~20.339~~	~~23.779~~	~~27.218~~	~~30.658~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~2.157~~	~~2.397~~	~~2.637~~	~~2.876~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~26.528.093~~	~~29.479.809~~	~~32.431.525~~	~~35.383.241~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~268~~	~~316~~	~~363~~	~~410~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~66.636~~	~~75.928~~	~~85.220~~	~~94.513~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.490~~	~~2.861~~	~~3.233~~	~~3.605~~
~~Total~~	~~112.262.687~~	~~124.895.912~~	~~137.529.137~~	~~150.132.362~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO XIII(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

CRONOGRAMAS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	39.739	40.459
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	692.934	701.004
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	66.830	78.181
25000 Ministério da Economia	1.181.834	1.286.077
26000 Ministério da Educação	9.183.802	9.990.361
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.941.182	2.054.126
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	666	832
32000 Ministério de Minas e Energia	119.196	130.083
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	6.111	6.949
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	5.088	5.820
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	12.174	13.916
35000 Ministério das Relações Exteriores	678.382	749.277
36000 Ministério da Saúde	85.037.542	94.326.359
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	14.318	15.620
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	5.014	5.966
37000 Controladoria-Geral da União	16.715	19.053
39000 Ministério da Infraestrutura	75.503	82.052
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	8.514	9.375
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	3.023	3.578
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	11.809	13.586
41000 Ministério das Comunicações	66.033	77.966
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	5.306	5.531
44000 Ministério do Meio Ambiente	47.303	52.150
52000 Ministério da Defesa	5.446.101	6.036.092
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	151.156	166.151
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	2.663	2.985
54000 Ministério do Turismo	27.218	31.141
54207 Agência Nacional do Cinema**	2.637	2.893
55000 Ministério da Cidadania	25.886.941	25.886.941
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	363	410
63000 Advocacia-Geral da União	85.220	96.713
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	3.233	3.605
Total	130.824.553	141.895.254

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO XIV~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A~~

~~CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~5.616~~	~~5.814~~	~~6.012~~	~~6.209~~	~~6.407~~	~~6.604~~	~~6.802~~	~~7.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~12.500~~	~~15.000~~	~~17.500~~	~~19.999~~	~~22.499~~	~~24.999~~	~~27.499~~	~~29.999~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~73.390~~	~~81.548~~	~~89.706~~	~~97.865~~	~~106.023~~	~~114.181~~	~~122.339~~	~~130.497~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~151~~	~~388~~	~~625~~	~~862~~	~~1.099~~	~~1.336~~	~~1.573~~	~~1.810~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	~~450~~	~~450~~	~~450~~	~~450~~	~~450~~	~~450~~	~~450~~	~~450~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~65.024~~	~~81.116~~	~~97.209~~	~~113.301~~	~~129.394~~	~~145.486~~	~~161.578~~	~~177.671~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~2.083~~	~~2.500~~	~~2.917~~	~~3.333~~	~~3.750~~	~~4.167~~	~~4.583~~	~~5.000~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	~~600~~	~~600~~	~~600~~	~~600~~	~~600~~	~~600~~	~~600~~	~~600~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~1.862~~	~~2.121~~	~~2.379~~	~~2.638~~	~~2.896~~	~~3.155~~	~~3.413~~	~~3.672~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	~~950~~	~~950~~	~~950~~	~~950~~	~~950~~	~~950~~	~~950~~	~~950~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.708.625~~	~~2.058.733~~	~~2.408.842~~	~~2.758.951~~	~~3.109.059~~	~~3.459.168~~	~~3.809.277~~	~~4.159.385~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~20.922~~	~~25.106~~	~~29.291~~	~~33.475~~	~~37.660~~	~~41.844~~	~~46.028~~	~~50.213~~
~~Total~~	~~1.892.173~~	~~2.274.326~~	~~2.656.480~~	~~3.038.633~~	~~3.420.786~~	~~3.802.939~~	~~4.185.093~~	~~4.567.246~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO XIV~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A~~

~~CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~5.616~~	~~5.814~~	~~6.012~~	~~6.209~~	~~6.407~~	~~6.604~~	~~6.802~~	~~7.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~12.500~~	~~15.000~~	~~17.500~~	~~19.999~~	~~22.499~~	~~24.999~~	~~27.499~~	~~29.999~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~73.390~~	~~81.548~~	~~89.706~~	~~97.865~~	~~106.023~~	~~114.181~~	~~122.339~~	~~130.497~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~151~~	~~388~~	~~625~~	~~862~~	~~1.099~~	~~1.336~~	~~1.573~~	~~1.810~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	~~450~~	~~450~~	~~450~~	~~450~~	~~450~~	~~450~~	~~450~~	~~450~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~65.024~~	~~81.116~~	~~97.209~~	~~113.301~~	~~129.394~~	~~145.486~~	~~161.578~~	~~177.671~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~2.083~~	~~2.500~~	~~2.917~~	~~3.333~~	~~3.750~~	~~4.167~~	~~4.583~~	~~5.000~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	~~600~~	~~600~~	~~600~~	~~600~~	~~600~~	~~600~~	~~600~~	~~600~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~1.862~~	~~2.121~~	~~2.379~~	~~2.638~~	~~2.896~~	~~3.155~~	~~3.413~~	~~3.672~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	~~950~~	~~950~~	~~950~~	~~950~~	~~950~~	~~950~~	~~950~~	~~950~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.708.625~~	~~2.058.733~~	~~2.408.842~~	~~2.758.951~~	~~3.109.059~~	~~3.459.168~~	~~3.809.277~~	~~4.159.385~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~20.922~~	~~25.106~~	~~29.291~~	~~33.475~~	~~37.660~~	~~41.844~~	~~46.028~~	~~50.213~~
~~Total~~	~~1.892.173~~	~~2.274.326~~	~~2.656.480~~	~~3.038.633~~	~~3.420.786~~	~~3.802.939~~	~~4.185.093~~	~~4.567.246~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO XIV(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A~~

~~CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~6.198~~	~~6.395~~	~~6.593~~	~~6.790~~	~~6.988~~	~~7.186~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~17.500~~	~~19.999~~	~~22.499~~	~~24.999~~	~~27.499~~	~~29.999~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~109.706~~	~~114.702~~	~~119.697~~	~~124.693~~	~~131.688~~	~~134.684~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~625~~	~~862~~	~~1.099~~	~~1.336~~	~~1.573~~	~~1.810~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	~~450~~	~~450~~	~~450~~	~~450~~	~~450~~	~~450~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~97.209~~	~~113.301~~	~~129.394~~	~~145.486~~	~~161.578~~	~~177.671~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~2.917~~	~~3.333~~	~~3.750~~	~~4.167~~	~~4.583~~	~~5.000~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	~~600~~	~~600~~	~~600~~	~~600~~	~~600~~	~~600~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~570~~	~~570~~	~~570~~	~~570~~	~~570~~	~~570~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	~~950~~	~~2.294~~	~~3.639~~	~~4.983~~	~~6.327~~	~~7.672~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~2.408.842~~	~~2.754.551~~	~~3.100.259~~	~~3.445.968~~	~~3.791.677~~	~~4.137.385~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~29.291~~	~~33.475~~	~~37.660~~	~~41.844~~	~~46.028~~	~~50.213~~
~~Total~~	~~2.674.856~~	~~3.050.533~~	~~3.426.209~~	~~3.801.886~~	~~4.179.562~~	~~4.553.239~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019~~.

~~ANEXO XIV(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A~~

~~CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~6.593~~	~~6.790~~	~~6.988~~	~~7.186~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~22.499~~	~~24.999~~	~~27.499~~	~~29.999~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~119.697~~	~~124.693~~	~~131.688~~	~~134.684~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~1.099~~	~~1.336~~	~~1.573~~	~~1.810~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	~~450~~	~~450~~	~~450~~	~~450~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~129.394~~	~~145.486~~	~~161.578~~	~~177.671~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~3.750~~	~~4.167~~	~~4.583~~	~~5.000~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	~~600~~	~~600~~	~~600~~	~~600~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	0	0	0	0
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	~~3.639~~	~~4.983~~	~~6.327~~	~~7.672~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~3.100.259~~	~~3.445.968~~	~~3.791.677~~	~~4.137.385~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~37.660~~	~~41.844~~	~~46.028~~	~~50.213~~
~~Total~~	~~3.425.639~~	~~3.801.316~~	~~4.178.992~~	~~4.552.669~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

ANEXO XIV(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

CRONOGRAMAS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Economia	6.988	7.186
26000 Ministério da Educação	27.499	29.999
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	131.688	134.684
32000 Ministério de Minas e Energia	1.573	1.810
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	450	450
36000 Ministério da Saúde	161.578	177.671
39000 Ministério da Infraestrutura	4.583	5.000
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	600	600
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	6.327	7.672
52000 Ministério da Defesa	3.791.677	4.137.385
55000 Ministério da Cidadania	46.028	50.213
Total	4.178.992	4.552.669

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XV

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 1 DE QUE TRATA O ANEXO XVII, 2, 3, 6, 7, 8 e 9)

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS	PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000 Presidência da República	1.809	236.863	238.672
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	156.638	1.315.823	1.472.461
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	368.054	775.080	1.143.133
25000 Ministério da Economia	115.679	3.274.486	3.390.166
26000 Ministério da Educação	393.755	9.249.310	9.643.064
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	52.536	1.487.148	1.539.684
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	18	3.955	3.972
32000 Ministério de Minas e Energia	11.694	165.500	177.194
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	413	42.030	42.444
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	149	61.835	61.984
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	172	33.443	33.615
35000 Ministério das Relações Exteriores	5.426	103.005	108.431
36000 Ministério da Saúde	1.337.936	5.640.128	6.978.064
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	288	36.847	37.135
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	77	14.587	14.664
37000 Controladoria-Geral da União	476	37.074	37.550
39000 Ministério da Infraestrutura	109.150	4.441.960	4.551.109
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	1.288	69.658	70.946
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	475	10.381	10.856
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	544	31.959	32.503
41000 Ministério das Comunicações	12.249	140.409	152.659
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	1.961	104.517	106.477
44000 Ministério do Meio Ambiente	30.925	150.720	181.644
52000 Ministério da Defesa	241.026	4.248.445	4.489.471
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.581.133	5.133.206	8.714.339
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	1.968	68.246	70.214
54000 Ministério do Turismo	281.731	1.003.459	1.285.190
54207 Agência Nacional do Cinema**	2.306	5.212	7.518
55000 Ministério da Cidadania	539.146	933.535	1.472.681
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	82	2.966	3.048
63000 Advocacia-Geral da União	22.518	151.134	173.652
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	4.954	160.775	165.730
SUBTOTAL	7.276.574	39.133.696	46.410.270
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	967.683	9.882.176	10.849.859
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	870.816	9.390.526	10.261.342
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	601.768	4.866.304	5.468.071
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)	16.017	298.166	314.182
EMENDAS DE RELATOR (RP9)	490.498	12.232.209	12.722.707
TOTAL	9.716.841	63.272.702	72.989.543

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XVI

DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
00JJ	Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - Fs	NÃO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei N. 8.427, de 1992)	NÃO
0061	Concessão de Credito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0427	Concessão de Credito-Instalação as Famílias Assentadas	SIM
2130	Formação de Estoques Públicos - Agf	NÃO
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei N. 11.540, de 2007)	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA ECONOMIA
0021	Financiamento para Modernizacao da Gestao Administrativa e Fiscal dos Municipios	SIM
0023	Obrigacoes Com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Economico a Cargo do Bndes	NÃO
0461	Concessao de Emprestimos para Liquidacao de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdencia Complementar Aberta e Capitalizacao	NÃO
0467	Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitacao (Sfh)	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatizacao (Lei N. 9.491, de 1997)	NÃO
0617	Operacionalizacao do Fundo de Compensacao e Variacoes Salariais - Fcvs	NÃO
0809	Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortizacao da Divida Publica Mobiliaria Federal - Fad (Lei N. 9.069, de 1995)	NÃO
0A81	Financiamento de Operacoes no Ambito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (Lei N. 10.186, de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento de Operacoes no Ambito do Programa de Financiamento as Exportacoes - Proex (Lei N. 10.184, de 2001)	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IG	Concessao de Financiamento Estudantil - Fies (Lei N. 10.260, de 2001)	NÃO
36213	AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
0354	Concessao de Emprestimos para Liquidacao de Operadoras de Planos Privados de Assistencia a Saude (Lei N. 9.961, de 2000)	NÃO
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicacoes	NÃO
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
00J4	Financiamento Reembolsavel de Projetos para Mitigacao e Adaptacao a Mudanca do Clima	NÃO
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00GY	Financiamento Imobiliario para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliario para o Pessoal da Aeronautica	NÃO
00M5	Aquisicao de Terrenos e Construcao de Unidades Habitacionais Destinadas a Moradia do Pessoal da Marinha	NÃO
53000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Regiao Centro-Oeste	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiarido da Regiao Nordeste	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Regiao Nordeste	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento da Amazonia - Fda (Lei Complementar N. 124, de 3 de Janeiro de 2007)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Fdne (Lei Complementar N. 125, de 3 de Janeiro de 2007)	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Regiao Norte (Fno)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - Fdco (Lei Complementar N. 129, de 8 de Janeiro de 2009)	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO
006A	Investimentos Retornaveis no Setor Audiovisual Mediante Participacao em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei N. 11.437, de 2006)	SIM
0454	Financiamento da Infraestrutura Turistica Nacional	NÃO

ANEXO XVII

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 63 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

CÓDIGO	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0095	Ressarcimento as Empresas Brasileiras de Navegação
00M1	Beneficios Assistenciais Decorrentes do Auxilio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio a Alimentacao Escolar na Educacao Basica (Pnae)
00RC	Antecipacao de Pagamento de Honorarios Periciais em Acoes Que Tramitem nos Juizados Especiais Federais nas Quais o Inss Seja Parte
0359	Contribuicao ao Fundo Garantia-Safra (Lei N. 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educacao Basica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educacao Basica
2004	Assistencia Medica e Odontologica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e Seus Dependentes
2010	Assistencia Pre-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxilio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxilio-Alimentacao aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipios para Execucao de Acoes de Vigilancia Sanitaria
20AD	Piso de Atencao Basica Variavel - Saude da Familia
20AE	Promocao da Assistencia Farmaceutica e Insumos Estrategicos na Atencao Basica em Saude
20AI	Auxilio-Reabilitacao Psicossocial aos Egressos de Longas Internacoes Psiquiatricas no Sistema Unico de Saude (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipios para a Vigilancia em Saude
20XV	Operacao do Sistema de Controle do Espaco Aereo Brasileiro - Sisceab
20YE	Aquisicao e Distribuicao de Imunobiologicos e Insumos para Prevencao e Controle de Doencas
212B	Beneficios Obrigatorios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e Seus Dependentes
212O	Movimentacao de Militares
214U	Implementacao do Programa Mais Medicos
219A	Piso de Atencao Primaria a Saude
21BZ	Prestacao de Auxilios a Navegação
2865	Suprimento de Fardamento
2887	Manutencao dos Servicos Medico-Hospitalares e Odontologicos
2913	Investigacao e Prevencao de Acidentes Aeronauticos
2E79	Expansao e Consolidacao da Atencao Basica (Politica Nacional de Atencao Basica-Pnab)
4295	Atencao aos Pacientes Portadores de Doencas Hematologicas
4368	Promocao da Assistencia Farmaceutica Por Meio da Disponibilizacao de Medicamentos e Insumos em Saude do Componente Estrategico
4370	Atendimento a Populacao Com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de Hiv/Aids, Outras Infeccoes Sexualmente Transmissiveis e Hepatites Virais
4705	Promocao da Assistencia Farmaceutica Por Meio da Disponibilizacao de Medicamentos do Componente Especializado
8442	Transferencia de Renda Diretamente as Familias em Condicao de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei N. 10.836, de 2004)
8446	Servico de Apoio a Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Familia
8573	Implementacao, Acompanhamento e Avaliacao da Politica Nacional de Atencao Basica - Pnab
8577	Piso de Atencao Basica Fixo
8585	Atencao a Saude da Populacao para Procedimentos em Media e Alta Complexidade
8744	Apoio a Alimentacao Escolar na Educacao Basica (Pnae)
CÓDIGO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciario Nacional - Funpen
30911	Fundo Nacional de Seguranca Publica - Fnsp

~~ANEXO XVIII~~

~~PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~REALIZADA~~	~~PREVISTA~~					~~Total~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~211.409~~	~~156.287~~	~~129.821~~	~~163.331~~	~~179.261~~	~~185.195~~	~~1.025.305~~
~~Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~67.620~~	~~63.844~~	~~66.528~~	~~67.381~~	~~70.668~~	~~95.584~~	~~431.626~~
~~Concessões e Permissões~~	~~730~~	~~568~~	~~535~~	~~526~~	~~382~~	~~1.940~~	~~4.681~~
~~Contribuição Plano de Seg. do Servidor~~	~~2.722~~	~~2.783~~	~~2.723~~	~~2.805~~	~~2.796~~	~~4.150~~	~~17.978~~
~~Contribuição do Salário Educação~~	~~3.750~~	~~3.201~~	~~3.289~~	~~3.523~~	~~3.652~~	~~5.018~~	~~22.433~~
~~Exploração de Recursos Naturais~~	~~12.776~~	~~14.020~~	~~5.103~~	~~12.301~~	~~15.132~~	~~9.062~~	~~68.395~~
~~Dividendos e Participações~~	~~961~~	~~3.933~~	~~8.683~~	~~793~~	~~706~~	~~836~~	~~15.912~~
~~Fontes Próprias~~	~~2.742~~	~~3.309~~	~~2.903~~	~~2.161~~	~~2.735~~	~~3.062~~	~~16.912~~
~~Demais Receitas~~	~~9.177~~	~~5.807~~	~~5.940~~	~~9.140~~	~~5.682~~	~~4.651~~	~~40.397~~
~~TOTAL~~	~~311.889~~	~~253.752~~	~~225.523~~	~~261.962~~	~~281.016~~	~~309.498~~	~~1.643.640~~

~~(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.~~

~~ANEXO XVIII~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~REALIZADA~~		~~PREVISTA~~				~~Total~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~211.409~~	~~191.103~~	~~147.694~~	~~173.806~~	~~191.044~~	~~195.666~~	~~1.110.723~~
~~Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~67.620~~	~~69.761~~	~~67.894~~	~~67.995~~	~~71.471~~	~~96.496~~	~~441.237~~
~~Concessões e Permissões~~	~~730~~	~~696~~	~~306~~	~~514~~	~~3.691~~	~~1.913~~	~~7.850~~
~~Contribuição Plano de Seg. do Servidor~~	~~2.722~~	~~2.730~~	~~2.705~~	~~2.789~~	~~2.784~~	~~4.128~~	~~17.859~~
~~Contribuição do Salário Educação~~	~~3.750~~	~~3.599~~	~~3.210~~	~~3.460~~	~~3.636~~	~~4.953~~	~~22.608~~
~~Exploração de Recursos Naturais~~	~~12.776~~	~~18.157~~	~~5.288~~	~~12.176~~	~~14.922~~	~~9.450~~	~~72.770~~
~~Dividendos e Participações~~	~~961~~	~~4.325~~	~~8.711~~	~~1.005~~	~~1.137~~	~~829~~	~~16.967~~
~~Fontes Próprias~~	~~2.742~~	~~2.616~~	~~2.957~~	~~2.464~~	~~2.677~~	~~3.300~~	~~16.756~~
~~Demais Receitas~~	~~9.177~~	~~12.744~~	~~5.568~~	~~8.077~~	~~5.829~~	~~3.918~~	~~45.313~~
~~TOTAL~~	~~311.889~~	~~305.731~~	~~244.333~~	~~272.286~~	~~297.192~~	~~320.652~~	~~1.752.083~~

~~(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.~~

~~ANEXO XVIII(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~REALIZADA~~			~~PREVISTA~~			~~Total~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~211.409~~	~~191.103~~	~~171.263~~	~~185.256~~	~~196.687~~	~~200.383~~	~~1.156.101~~
~~Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~67.620~~	~~69.761~~	~~67.785~~	~~67.738~~	~~71.184~~	~~95.918~~	~~440.006~~
~~Concessões e Permissões~~	~~730~~	~~696~~	~~442~~	~~855~~	~~3.696~~	~~1.781~~	~~8.201~~
~~Contribuição Plano de Seg. do Servidor~~	~~2.722~~	~~2.730~~	~~2.716~~	~~2.776~~	~~2.777~~	~~4.113~~	~~17.834~~
~~Contribuição do Salário Educação~~	~~3.750~~	~~3.599~~	~~3.562~~	~~3.419~~	~~3.600~~	~~4.934~~	~~22.863~~
~~Exploração de Recursos Naturais~~	~~12.776~~	~~18.157~~	~~9.174~~	~~13.475~~	~~17.894~~	~~8.848~~	~~80.324~~
~~Dividendos e Participações~~	~~961~~	~~4.325~~	~~9.022~~	~~1.152~~	~~1.378~~	~~975~~	~~17.813~~
~~Fontes Próprias~~	~~2.742~~	~~2.616~~	~~2.497~~	~~2.310~~	~~2.671~~	~~2.496~~	~~15.333~~
~~Demais Receitas~~	~~9.177~~	~~12.744~~	~~16.264~~	~~7.431~~	~~6.010~~	~~6.179~~	~~57.805~~
~~TOTAL~~	~~311.889~~	~~305.731~~	~~282.725~~	~~284.412~~	~~305.897~~	~~325.628~~	~~1.816.281~~

~~(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.~~

~~ANEXO XVIII(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~REALIZADA~~				~~PREVISTA~~		~~Total~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~211.409~~	~~191.103~~	~~171.263~~	~~194.441~~	~~195.450~~	~~202.050~~	~~1.165.718~~
~~Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~67.620~~	~~69.761~~	~~67.785~~	~~75.670~~	~~71.605~~	~~97.717~~	~~450.158~~
~~Concessões e Permissões~~	~~730~~	~~696~~	~~442~~	~~968~~	~~3.695~~	~~1.838~~	~~8.369~~
~~Contribuição Plano de Seg. do Servidor~~	~~2.722~~	~~2.730~~	~~2.716~~	~~2.874~~	~~2.724~~	~~4.060~~	~~17.827~~
~~Contribuição do Salário Educação~~	~~3.750~~	~~3.599~~	~~3.562~~	~~3.684~~	~~3.679~~	~~5.085~~	~~23.358~~
~~Exploração de Recursos Naturais~~	~~12.776~~	~~18.157~~	~~9.174~~	~~21.014~~	~~17.378~~	~~9.547~~	~~88.046~~
~~Dividendos e Participações~~	~~961~~	~~4.325~~	~~9.022~~	~~7.212~~	~~266~~	~~3.974~~	~~25.760~~
~~Fontes Próprias~~	~~2.742~~	~~2.616~~	~~2.497~~	~~3.256~~	~~2.958~~	~~1.463~~	~~15.532~~
~~Demais Receitas~~	~~9.177~~	~~12.744~~	~~16.264~~	~~8.625~~	~~6.676~~	~~7.297~~	~~60.783~~
~~TOTAL~~	~~311.889~~	~~305.731~~	~~282.725~~	~~317.744~~	~~304.431~~	~~333.030~~	~~1.855.550~~

~~(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.~~

ANEXO XVIII(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	211.409	191.103	171.263	194.441	211.231	208.115	1.187.564
Arrecadação Líquida para o RGPS	67.620	69.761	67.785	75.670	77.867	98.757	457.460
Concessões e Permissões	730	696	442	968	3.832	1.883	8.551
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	-	20	0	20
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.722	2.730	2.716	2.874	2.771	4.045	17.858
Contribuição do Salário Educação	3.750	3.599	3.562	3.684	3.785	5.118	23.497
Exploração de Recursos Naturais	12.776	18.157	9.174	21.014	22.043	10.933	94.096
Dividendos e Participações	961	4.325	9.022	7.212	278	21.716	43.514
Fontes Próprias	2.620	2.491	2.368	3.123	2.631	1.642	14.873
Demais Receitas	9.300	12.869	16.393	9.065	10.153	8.041	65.821
TOTAL	311.889	305.731	282.725	318.050	334.610	360.250	1.913.255

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

~~ANEXO XIX~~

~~ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

~~R$ milhões~~
~~RECEITAS~~	~~REALIZADA~~	~~PREVISTA~~					~~Total~~
~~RECEITAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~Imposto de Importação~~	~~9.790~~	~~9.413~~	~~7.858~~	~~9.917~~	~~10.475~~	~~11.939~~	~~59.393~~
~~Imposto Sobre a Exportação~~	11	8	10	9	9	24	70
~~Imposto sobre Produtos Industrializados~~	~~10.565~~	~~9.983~~	~~11.167~~	~~12.759~~	~~13.992~~	~~15.565~~	~~74.032~~
~~IPI - Fumo~~	~~1.050~~	~~1.119~~	~~825~~	~~1.145~~	~~1.077~~	~~1.054~~	~~6.269~~
~~IPI - Bebidas~~	~~557~~	~~421~~	~~433~~	~~307~~	~~496~~	~~593~~	~~2.807~~
~~IPI - Automóveis~~	~~698~~	~~582~~	~~387~~	~~970~~	~~1.141~~	~~1.118~~	~~4.895~~
~~IPI - Vinculado à Importação~~	~~4.654~~	~~4.446~~	~~3.823~~	~~4.772~~	~~4.993~~	~~5.739~~	~~28.427~~
~~IPI - Outros~~	~~3.606~~	~~3.416~~	~~5.699~~	~~5.566~~	~~6.286~~	~~7.062~~	~~31.634~~
~~Imposto de Renda~~	~~97.640~~	~~70.084~~	~~47.155~~	~~54.731~~	~~67.417~~	~~72.841~~	~~409.868~~
~~IR - Pessoa Física~~	~~5.239~~	~~11.633~~	~~7.317~~	~~7.207~~	~~6.711~~	~~5.631~~	~~43.738~~
~~IR - Pessoa Jurídica~~	~~46.871~~	~~16.861~~	~~8.991~~	~~21.785~~	~~24.784~~	~~16.072~~	~~135.365~~
~~IR - Retido na Fonte~~	~~45.531~~	~~41.590~~	~~30.846~~	~~25.738~~	~~35.922~~	~~51.138~~	~~230.766~~
~~IRRF - Rendimentos do Trabalho~~	~~27.158~~	~~25.158~~	~~13.058~~	~~10.474~~	~~20.909~~	~~28.362~~	~~125.119~~
~~IRRF - Rendimentos do Capital~~	~~7.905~~	~~6.434~~	~~8.686~~	~~5.993~~	~~5.559~~	~~10.250~~	~~44.827~~
~~IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior~~	~~7.854~~	~~7.509~~	~~6.650~~	~~6.376~~	~~6.651~~	~~9.749~~	~~44.790~~
~~IRRF - Outros Rendimentos~~	~~2.613~~	~~2.488~~	~~2.453~~	~~2.896~~	~~2.803~~	~~2.777~~	~~16.030~~
~~Imposto sobre Operações Financeiras~~	~~5.574~~	~~7.261~~	~~7.606~~	~~6.992~~	~~6.915~~	~~7.128~~	~~41.476~~
~~Imposto Territorial Rural~~	74	57	51	75	~~1.554~~	~~338~~	~~2.149~~
~~Conveniado~~	66	52	46	68	~~1.399~~	~~304~~	~~1.934~~
~~Não Conveniado~~	7	6	5	8	~~155~~	34	~~215~~
~~COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social~~	~~45.151~~	~~34.489~~	~~32.392~~	~~44.856~~	~~43.788~~	~~46.520~~	~~247.197~~
~~Contribuição para o PIS-PASEP~~	~~12.983~~	~~9.962~~	~~9.657~~	~~13.125~~	~~13.000~~	~~12.796~~	~~71.524~~
~~CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido~~	~~25.226~~	~~10.019~~	~~8.756~~	~~15.885~~	~~16.987~~	~~12.798~~	~~89.671~~
~~CIDE - Combustíveis~~	75	~~152~~	51	~~116~~	~~331~~	~~386~~	~~1.111~~
~~Contribuição para o FUNDAF~~	~~177~~	~~217~~	~~201~~	~~271~~	~~304~~	~~366~~	~~1.536~~
~~Outras Receitas Administradas~~	~~4.143~~	~~4.670~~	~~4.917~~	~~4.596~~	~~4.489~~	~~4.494~~	~~27.309~~
~~Receitas de Loterias~~	~~1.187~~	~~1.127~~	~~1.115~~	~~1.084~~	~~1.049~~	~~1.023~~	~~6.585~~
~~CIDE - Remessas ao Exterior~~	~~1.489~~	~~994~~	~~926~~	~~923~~	~~1.120~~	~~1.171~~	~~6.624~~
~~Demais Outras Receitas~~	~~1.467~~	~~2.549~~	~~2.876~~	~~2.589~~	~~2.319~~	~~2.299~~	~~14.100~~
~~Incentivos Fiscais~~	-	~~-30~~	-	0	0	-	~~-30~~
~~RECEITA ADMINISTRADA~~	~~211.409~~	~~156.287~~	~~129.821~~	~~163.331~~	~~179.261~~	~~185.195~~	~~1.025.305~~

~~ANEXO XIX~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

~~R$ milhões~~

~~RECEITAS~~	~~REALIZADA~~		~~PREVISTA~~				~~Total~~
~~RECEITAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~Imposto de Importação~~	~~9.790~~	~~11.153~~	~~8.336~~	~~10.308~~	~~10.746~~	~~11.812~~	~~62.145~~
~~Imposto Sobre a Exportação~~	11	13	18	17	17	32	~~108~~
~~Imposto sobre Produtos Industrializados~~	~~10.565~~	~~12.718~~	~~12.070~~	~~13.880~~	~~15.028~~	~~16.564~~	~~80.825~~
~~IPI - Fumo~~	~~1.050~~	~~904~~	~~827~~	~~1.147~~	~~1.079~~	~~1.056~~	~~6.063~~
~~IPI - Bebidas~~	~~557~~	~~406~~	~~398~~	~~263~~	~~449~~	~~547~~	~~2.619~~
~~IPI - Automóveis~~	~~698~~	~~741~~	~~774~~	~~1.382~~	~~1.309~~	~~1.318~~	~~6.223~~
~~IPI - Vinculado à Importação~~	~~4.654~~	~~5.501~~	~~4.061~~	~~4.964~~	~~5.124~~	~~5.684~~	~~29.988~~
~~IPI - Outros~~	~~3.606~~	~~5.166~~	~~6.010~~	~~6.124~~	~~7.068~~	~~7.958~~	~~35.932~~
~~Imposto de Renda~~	~~97.640~~	~~84.287~~	~~51.912~~	~~59.786~~	~~71.344~~	~~78.443~~	~~443.412~~
~~IR - Pessoa Física~~	~~5.239~~	~~6.543~~	~~13.727~~	~~8.038~~	~~7.474~~	~~7.797~~	~~48.819~~
~~IR - Pessoa Jurídica~~	~~46.871~~	~~36.719~~	~~8.636~~	~~23.485~~	~~26.770~~	~~17.626~~	~~160.107~~
~~IR - Retido na Fonte~~	~~45.531~~	~~41.024~~	~~29.549~~	~~28.263~~	~~37.100~~	~~53.020~~	~~234.487~~
~~IRRF - Rendimentos do Trabalho~~	~~27.158~~	~~26.196~~	~~10.520~~	~~12.486~~	~~21.699~~	~~28.492~~	~~126.551~~
~~IRRF - Rendimentos do Capital~~	~~7.905~~	~~6.286~~	~~10.135~~	~~6.680~~	~~6.063~~	~~11.963~~	~~49.032~~
~~IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior~~	~~7.854~~	~~5.547~~	~~6.369~~	~~6.088~~	~~6.433~~	~~9.675~~	~~41.965~~
~~IRRF - Outros Rendimentos~~	~~2.613~~	~~2.995~~	~~2.525~~	~~3.008~~	~~2.905~~	~~2.891~~	~~16.938~~
~~Imposto sobre Operações Financeiras~~	~~5.574~~	~~7.060~~	~~7.973~~	~~7.315~~	~~7.258~~	~~7.496~~	~~42.675~~
~~Imposto Territorial Rural~~	74	69	53	78	~~1.554~~	~~338~~	~~2.164~~
~~Conveniado~~	66	62	47	70	~~1.398~~	~~304~~	~~1.948~~
~~Não Conveniado~~	7	7	5	8	~~155~~	34	~~216~~
~~COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social~~	~~45.151~~	~~43.546~~	~~42.174~~	~~47.789~~	~~48.751~~	~~49.557~~	~~276.967~~
~~Contribuição para o PIS-PASEP~~	~~12.983~~	~~11.911~~	~~12.142~~	~~13.725~~	~~14.076~~	~~13.402~~	~~78.238~~
~~CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido~~	~~25.226~~	~~18.174~~	~~8.277~~	~~16.381~~	~~17.452~~	~~13.170~~	~~98.680~~
~~CIDE - Combustíveis~~	75	~~336~~	48	~~112~~	~~323~~	~~380~~	~~1.274~~
~~Contribuição para o FUNDAF~~	~~177~~	~~251~~	~~204~~	~~276~~	~~311~~	~~377~~	~~1.596~~
~~Outras Receitas Administradas~~	~~4.143~~	~~1.620~~	~~4.490~~	~~4.190~~	~~4.186~~	~~4.095~~	~~22.724~~
~~Receitas de Loterias~~	~~1.187~~	~~957~~	~~1.162~~	~~1.136~~	~~1.099~~	~~1.071~~	~~6.612~~
~~CIDE - Remessas ao Exterior~~	~~1.489~~	~~1.132~~	~~943~~	~~939~~	~~1.151~~	~~1.210~~	~~6.864~~
~~Demais Outras Receitas~~	~~1.467~~	~~-469~~	~~2.385~~	~~2.115~~	~~1.936~~	~~1.814~~	~~9.248~~
~~Incentivos Fiscais~~	-	~~-34~~	-	~~-53~~	0	0	~~-87~~
~~RECEITA ADMINISTRADA~~	~~211.409~~	~~191.103~~	~~147.694~~	~~173.806~~	~~191.044~~	~~195.666~~	~~1.110.723~~

~~ANEXO XIX(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

~~R$ milhões~~
~~RECEITAS~~	~~REALIZADA~~			~~PREVISTA~~			~~Total~~
~~RECEITAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~Imposto de Importação~~	~~9.790~~	~~11.153~~	~~9.663~~	~~10.573~~	~~10.720~~	~~11.429~~	~~63.328~~
~~Imposto Sobre a Exportação~~	11	13	53	19	19	34	~~149~~
~~Imposto sobre Produtos Industrializados~~	~~10.565~~	~~12.718~~	~~11.491~~	~~14.160~~	~~15.538~~	~~16.699~~	~~81.171~~
~~IPI - Fumo~~	~~1.050~~	~~904~~	~~813~~	~~1.143~~	~~1.075~~	~~1.053~~	~~6.039~~
~~IPI - Bebidas~~	~~557~~	~~406~~	~~446~~	~~345~~	~~549~~	~~642~~	~~2.944~~
~~IPI - Automóveis~~	~~698~~	~~741~~	~~447~~	~~1.026~~	~~1.293~~	~~1.252~~	~~5.459~~
~~IPI - Vinculado à Importação~~	~~4.654~~	~~5.501~~	~~4.994~~	~~5.533~~	~~5.556~~	~~5.978~~	~~32.216~~
~~IPI - Outros~~	~~3.606~~	~~5.166~~	~~4.791~~	~~6.113~~	~~7.065~~	~~7.774~~	~~34.514~~
~~Imposto de Renda~~	~~97.640~~	~~84.287~~	~~75.826~~	~~67.910~~	~~74.595~~	~~81.399~~	~~481.656~~
~~IR - Pessoa Física~~	~~5.239~~	~~6.543~~	~~17.014~~	~~8.839~~	~~8.126~~	~~7.630~~	~~53.390~~
~~IR - Pessoa Jurídica~~	~~46.871~~	~~36.719~~	~~26.524~~	~~27.366~~	~~27.691~~	~~20.736~~	~~185.908~~
~~IR - Retido na Fonte~~	~~45.531~~	~~41.024~~	~~32.288~~	~~31.705~~	~~38.778~~	~~53.033~~	~~242.358~~
~~IRRF - Rendimentos do Trabalho~~	~~27.158~~	~~26.196~~	~~12.534~~	~~15.593~~	~~23.156~~	~~28.031~~	~~132.669~~
~~IRRF - Rendimentos do Capital~~	~~7.905~~	~~6.286~~	~~10.845~~	~~6.921~~	~~6.223~~	~~12.543~~	~~50.723~~
~~IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior~~	~~7.854~~	~~5.547~~	~~6.709~~	~~6.101~~	~~6.408~~	~~9.515~~	~~42.134~~
~~IRRF - Outros Rendimentos~~	~~2.613~~	~~2.995~~	~~2.201~~	~~3.090~~	~~2.991~~	~~2.943~~	~~16.833~~
~~Imposto sobre Operações Financeiras~~	~~5.574~~	~~7.060~~	~~7.794~~	~~7.152~~	~~7.064~~	~~7.367~~	~~42.011~~
~~Imposto Territorial Rural~~	74	69	73	78	~~1.553~~	~~337~~	~~2.184~~
~~Conveniado~~	66	62	65	70	~~1.398~~	~~303~~	~~1.965~~
~~Não Conveniado~~	7	7	7	8	~~155~~	34	~~218~~
~~COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social~~	~~45.151~~	~~43.546~~	~~37.491~~	~~49.018~~	~~50.212~~	~~50.370~~	~~275.789~~
~~Contribuição para o PIS-PASEP~~	~~12.983~~	~~11.911~~	~~10.858~~	~~14.264~~	~~14.677~~	~~13.784~~	~~78.476~~
~~CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido~~	~~25.226~~	~~18.174~~	~~13.004~~	~~17.695~~	~~17.657~~	~~14.301~~	~~106.056~~
~~CIDE - Combustíveis~~	75	~~336~~	~~213~~	~~122~~	~~342~~	~~395~~	~~1.483~~
~~Contribuição para o FUNDAF~~	~~177~~	~~251~~	~~219~~	~~273~~	~~307~~	~~374~~	~~1.602~~
~~Outras Receitas Administradas~~	~~4.143~~	~~1.620~~	~~4.578~~	~~4.040~~	~~4.003~~	~~3.895~~	~~22.279~~
~~Receitas de Loterias~~	~~1.187~~	~~957~~	~~1.317~~	~~1.151~~	~~1.113~~	~~1.086~~	~~6.809~~
~~CIDE - Remessas ao Exterior~~	~~1.489~~	~~1.132~~	~~1.175~~	~~891~~	~~1.088~~	~~1.145~~	~~6.921~~
~~Demais Outras Receitas~~	~~1.467~~	~~-469~~	~~2.087~~	~~1.998~~	~~1.801~~	~~1.665~~	~~8.549~~
~~Incentivos Fiscais~~	-	~~-34~~	-	~~-49~~	0	0	~~-83~~
~~RECEITA ADMINISTRADA~~	~~211.409~~	~~191.103~~	~~171.263~~	~~185.256~~	~~196.687~~	~~200.383~~	~~1.156.101~~

~~ANEXO XIX(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

~~R$ milhões~~
~~RECEITAS~~	~~REALIZADA~~				~~PREVISTA~~		~~Total~~
~~RECEITAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~Imposto de Importação~~	~~9.790~~	~~11.153~~	~~9.663~~	~~9.808~~	~~9.860~~	~~10.541~~	~~60.816~~
~~Imposto Sobre a Exportação~~	11	13	53	38	25	40	~~181~~
~~Imposto sobre Produtos Industrializados~~	~~10.565~~	~~12.718~~	~~11.491~~	~~10.985~~	~~13.752~~	~~15.454~~	~~74.965~~
~~IPI - Fumo~~	~~1.050~~	~~904~~	~~813~~	~~919~~	~~1.078~~	~~1.056~~	~~5.820~~
~~IPI - Bebidas~~	~~557~~	~~406~~	~~446~~	~~498~~	~~573~~	~~685~~	~~3.165~~
~~IPI - Automóveis~~	~~698~~	~~741~~	~~447~~	~~502~~	~~1.112~~	~~1.294~~	~~4.795~~
~~IPI - Vinculado à Importação~~	~~4.654~~	~~5.501~~	~~4.994~~	~~4.974~~	~~5.317~~	~~5.738~~	~~31.178~~
~~IPI - Outros~~	~~3.606~~	~~5.166~~	~~4.791~~	~~4.091~~	~~5.671~~	~~6.681~~	~~30.006~~
~~Imposto de Renda~~	~~97.640~~	~~84.287~~	~~75.826~~	~~78.196~~	~~75.887~~	~~83.809~~	~~495.644~~
~~IR - Pessoa Física~~	~~5.239~~	~~6.543~~	~~17.014~~	~~9.873~~	~~8.131~~	~~7.704~~	~~54.504~~
~~IR - Pessoa Jurídica~~	~~46.871~~	~~36.719~~	~~26.524~~	~~36.901~~	~~28.062~~	~~21.524~~	~~196.600~~
~~IR - Retido na Fonte~~	~~45.531~~	~~41.024~~	~~32.288~~	~~31.422~~	~~39.694~~	~~54.581~~	~~244.540~~
~~IRRF - Rendimentos do Trabalho~~	~~27.158~~	~~26.196~~	~~12.534~~	~~13.508~~	~~23.347~~	~~28.426~~	~~131.170~~
~~IRRF - Rendimentos do Capital~~	~~7.905~~	~~6.286~~	~~10.845~~	~~8.476~~	~~6.634~~	~~13.229~~	~~53.374~~
~~IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior~~	~~7.854~~	~~5.547~~	~~6.709~~	~~5.622~~	~~6.701~~	~~9.923~~	~~42.356~~
~~IRRF - Outros Rendimentos~~	~~2.613~~	~~2.995~~	~~2.201~~	~~3.816~~	~~3.012~~	~~3.003~~	~~17.641~~
~~Imposto sobre Operações Financeiras~~	~~5.574~~	~~7.060~~	~~7.794~~	~~8.839~~	~~7.163~~	~~7.525~~	~~43.954~~
~~Imposto Territorial Rural~~	74	69	73	96	~~1.554~~	~~338~~	~~2.204~~
~~Conveniado~~	66	62	65	87	~~1.399~~	~~304~~	~~1.983~~
~~Não Conveniado~~	7	7	7	10	~~155~~	34	~~220~~
~~COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social~~	~~45.151~~	~~43.546~~	~~37.491~~	~~47.990~~	~~50.047~~	~~50.954~~	~~275.179~~
~~Contribuição para o PIS-PASEP~~	~~12.983~~	~~11.911~~	~~10.858~~	~~12.808~~	~~14.613~~	~~13.924~~	~~77.097~~
~~CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido~~	~~25.226~~	~~18.174~~	~~13.004~~	~~20.592~~	~~17.795~~	~~14.663~~	~~109.453~~
~~CIDE - Combustíveis~~	75	~~336~~	~~213~~	~~307~~	~~345~~	~~403~~	~~1.679~~
~~Contribuição para o FUNDAF~~	~~177~~	~~251~~	~~219~~	~~213~~	~~310~~	~~379~~	~~1.549~~
~~Outras Receitas Administradas~~	~~4.143~~	~~1.620~~	~~4.578~~	~~4.623~~	~~4.108~~	~~4.019~~	~~23.091~~
~~Receitas de Loterias~~	~~1.187~~	~~957~~	~~1.317~~	~~943~~	~~1.125~~	~~1.098~~	~~6.626~~
~~CIDE - Remessas ao Exterior~~	~~1.489~~	~~1.132~~	~~1.175~~	~~1.266~~	~~1.123~~	~~1.185~~	~~7.370~~
~~Demais Outras Receitas~~	~~1.467~~	~~-469~~	~~2.087~~	~~2.414~~	~~1.860~~	~~1.736~~	~~9.095~~
~~Incentivos Fiscais~~	-	~~-34~~	-	~~-52~~	~~-10~~	0	~~-96~~
~~RECEITA ADMINISTRADA~~	~~211.409~~	~~191.103~~	~~171.263~~	~~194.441~~	~~195.450~~	~~202.050~~	~~1.165.718~~

ANEXO XIX(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	9.790	11.153	9.663	9.808	10.614	10.902	61.931
Imposto Sobre a Exportação	11	13	53	38	10	44	170
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.565	12.718	11.491	10.985	12.577	15.410	73.746
IPI - Fumo	1.050	904	813	919	883	1.054	5.624
IPI - Bebidas	557	406	446	498	501	665	3.073
IPI - Automóveis	698	741	447	502	436	1.055	3.879
IPI - Vinculado à Importação	4.654	5.501	4.994	4.974	5.482	6.242	31.847
IPI - Outros	3.606	5.166	4.791	4.091	5.275	6.394	29.323
Imposto de Renda	97.640	84.287	75.826	78.196	87.466	86.818	510.232
IR - Pessoa Física	5.239	6.543	17.014	9.873	9.281	7.730	55.680
IR - Pessoa Jurídica	46.871	36.719	26.524	36.901	37.733	21.832	206.580
IR - Retido na Fonte	45.531	41.024	32.288	31.422	40.452	57.256	247.973
IRRF - Rendimentos do Trabalho	27.158	26.196	12.534	13.508	23.547	28.413	131.356
IRRF - Rendimentos do Capital	7.905	6.286	10.845	8.476	7.727	15.376	56.614
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	7.854	5.547	6.709	5.622	6.252	10.433	42.417
IRRF - Outros Rendimentos	2.613	2.995	2.201	3.816	2.926	3.034	17.586
Imposto sobre Operações Financeiras	5.574	7.060	7.794	8.839	9.201	9.155	47.622
Imposto Territorial Rural	74	69	73	96	1.725	339	2.374
Conveniado	66	62	65	87	1.552	305	2.137
Não Conveniado	7	7	7	10	172	34	237
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	45.151	43.546	37.491	47.990	49.549	51.924	275.651
Contribuição para o PIS-PASEP	12.983	11.911	10.858	12.808	13.569	14.158	76.288
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	25.226	18.174	13.004	20.592	21.284	14.450	112.730
CIDE - Combustíveis	75	336	213	307	465	411	1.807
Contribuição para o FUNDAF	177	251	219	213	320	392	1.572
Outras Receitas Administradas	4.143	1.620	4.578	4.623	4.449	4.113	23.527
Receitas de Loterias	1.187	957	1.317	943	1.051	1.110	6.565
CIDE - Remessas ao Exterior	1.489	1.132	1.175	1.266	1.187	1.262	7.511
Demais Outras Receitas	1.467	-469	2.087	2.414	2.211	1.741	9.451
Incentivos Fiscais	-	-34	-	-52	-	-	-86
RECEITA ADMINISTRADA	211.409	191.103	171.263	194.441	211.231	208.115	1.187.564

~~ANEXO XX~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~VALORES ACUMULADOS~~
	~~QUADRIMESTRES~~
	I	II	~~III~~
~~1. I - Receitas~~	~~10.475~~	~~21.688~~	~~33.222~~
~~2. II - Despesas~~	~~11.051~~	~~22.852~~	~~36.407~~
~~2.1 Investimentos~~	~~953~~	~~2.168~~	~~3.428~~
~~2.2 Demais Despesas (*)~~	~~10.098~~	~~20.684~~	~~32.979~~
~~3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)~~	~~-576~~	~~-1.164~~	~~-3.185~~

~~(*) Inclui ajuste metodológico.~~

~~ANEXO XX~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~VALORES ACUMULADOS~~
	~~QUADRIMESTRES~~
	II	~~III~~
~~1. I - Receitas~~	~~21.073~~	~~32.607~~
~~2. II - Despesas~~	~~21.814~~	~~35.370~~
~~2.1 Investimentos~~	~~1.710~~	~~2.969~~
~~2.2 Demais Despesas (*)~~	~~20.104~~	~~32.400~~
~~3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)~~	~~-741~~	~~-2.762~~

~~(*) Inclui ajuste metodológico.~~

~~ANEXO XX(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~VALORES ACUMULADOS~~
	~~QUADRIMESTRES~~
	II	~~III~~
~~1. I - Receitas~~	~~21.073~~	~~32.607~~
~~2. II - Despesas~~	~~21.814~~	~~35.370~~
~~2.1 Investimentos~~	~~1.710~~	~~2.969~~
~~2.2 Demais Despesas (*)~~	~~20.104~~	~~32.400~~
~~3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)~~	~~-741~~	~~-2.762~~

~~(*) Inclui ajuste metodológico.~~

~~ANEXO XX(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021~~

~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~VALORES ACUMULADOS~~
	~~QUADRIMESTRE~~
	~~III~~
~~1. I - Receitas~~	~~33.149~~
~~2. II - Despesas~~	~~34.573~~
~~2.1 Investimentos~~	~~2.679~~
~~2.2 Demais Despesas (*)~~	~~31.894~~
~~3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)~~	~~-1.424~~

~~(*) Inclui ajuste metodológico.~~

ANEXO XX(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	III
1. I - Receitas	34.120
2. II - Despesas	32.459
2.1 Investimentos	2.336
2.2 Demais Despesas (*)	30.123
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	1.661

(*) Inclui ajuste metodológico.

~~ANEXO XXI~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan-Abr~~	~~Jan-Ago~~	~~Jan-Dez~~
~~1. RECEITA TOTAL~~	~~565.641~~	~~1.053.126~~	~~1.643.640~~
~~1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)~~	~~367.726~~	~~660.878~~	~~1.025.335~~
~~1.2 Incentivos Fiscais~~	~~-30~~	~~-30~~	~~-30~~
~~1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~131.464~~	~~265.374~~	~~431.626~~
~~1.4 Outras Receitas~~	~~66.480~~	~~126.904~~	~~186.709~~
~~2. Transferências a Entes Subnacionais~~	~~103.445~~	~~193.358~~	~~298.595~~
~~2.1 FPM/FPE/IPI-EE~~	~~82.517~~	~~150.959~~	~~229.344~~
~~2.2 Demais~~	~~20.928~~	~~42.399~~	~~69.250~~
~~3. Receita Líquida (I) - (II)~~	~~462.195~~	~~859.768~~	~~1.345.045~~
~~4. Despesas~~	~~481.426~~	~~1.091.894~~	~~1.602.003~~
~~4.1 Benefícios Previdenciários~~	~~213.204~~	~~489.163~~	~~707.193~~
~~4.2 Pessoal e Encargos Sociais~~	~~101.454~~	~~215.120~~	~~335.360~~
~~4.3 Outras Despesas Obrigatórias~~	~~90.812~~	~~214.185~~	~~294.524~~
~~4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~75.957~~	~~173.425~~	~~264.927~~
~~5. Primário do Governo Central~~	~~-19.231~~	~~-232.125~~	~~-256.958~~
~~5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional~~	~~62.509~~	~~-8.335~~	~~18.609~~
~~5.2 Resultado Primário da Previdência~~	~~-81.740~~	~~-223.790~~	~~-275.567~~
~~6. Compensação da Meta LDO 2021~~	~~10.644~~	~~42.576~~	~~42.576~~
~~7. Primário Após Compensação (5+6)~~	~~-8.587~~	~~-189.550~~	~~-214.383~~
~~8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais~~	~~-576~~	~~-1.164~~	~~-3.185~~
~~9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)~~	~~-9.163~~	~~-190.714~~	~~-217.568~~

~~ANEXO XXI~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan-Ago~~	~~Jan-Dez~~
~~1. RECEITA TOTAL~~	~~1.134.239~~	~~1.752.083~~
~~1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)~~	~~724.099~~	~~1.110.809~~
~~1.2 Incentivos Fiscais~~	~~-86~~	~~-87~~
~~1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~273.270~~	~~441.237~~
~~1.4 Outras Receitas~~	~~136.956~~	~~200.123~~
~~2. Transferências a Entes Subnacionais~~	~~207.738~~	~~318.812~~
~~2.1 FPM/FPE/IPI-EE~~	~~163.614~~	~~247.509~~
~~2.2 Demais~~	~~44.124~~	~~71.303~~
~~3. Receita Líquida (I) - (II)~~	~~926.502~~	~~1.433.271~~
~~4. Despesas~~	~~1.103.635~~	~~1.611.669~~
~~4.1 Benefícios Previdenciários~~	~~490.566~~	~~706.839~~
~~4.2 Pessoal e Encargos Sociais~~	~~215.194~~	~~335.397~~
~~4.3 Outras Despesas Obrigatórias~~	~~223.795~~	~~304.487~~
~~4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~174.080~~	~~264.947~~
~~5. Primário do Governo Central~~	~~-177.133~~	~~-178.398~~
~~5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional~~	~~40.163~~	~~87.204~~
~~5.2 Resultado Primário da Previdência~~	~~-217.296~~	~~-265.602~~
~~6. Compensação da Meta LDO 2021~~	~~62.304~~	~~68.932~~
~~7. Primário Após Compensação (5+6)~~	~~-114.830~~	~~-109.466~~
~~8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais~~	~~-741~~	~~-2.762~~
~~9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)~~	~~-177.874~~	~~-181.160~~

~~ANEXO XXI(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan-Ago~~	~~Jan-Dez~~
~~1. RECEITA TOTAL~~	~~1.184.757~~	~~1.816.281~~
~~1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)~~	~~759.114~~	~~1.156.184~~
~~1.2 Incentivos Fiscais~~	~~-83~~	~~-83~~
~~1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~272.904~~	~~440.006~~
~~1.4 Outras Receitas~~	~~152.821~~	~~220.173~~
~~2. Transferências a Entes Subnacionais~~	~~221.490~~	~~339.898~~
~~2.1 FPM/FPE/IPI-EE~~	~~174.220~~	~~264.864~~
~~2.2 Demais~~	~~47.270~~	~~75.033~~
~~3. Receita Líquida (I) - (II)~~	~~963.266~~	~~1.476.384~~
~~4. Despesas~~	~~1.110.870~~	~~1.641.298~~
~~4.1 Benefícios Previdenciários~~	~~489.905~~	~~705.948~~
~~4.2 Pessoal e Encargos Sociais~~	~~214.946~~	~~332.355~~
~~4.3 Outras Despesas Obrigatórias~~	~~227.248~~	~~328.560~~
~~4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~178.771~~	~~274.436~~
~~5. Primário do Governo Central~~	~~-147.603~~	~~-164.915~~
~~5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional~~	~~69.398~~	~~101.027~~
~~5.2 Resultado Primário da Previdência~~	~~-217.001~~	~~-265.941~~
~~6. Compensação da Meta LDO 2021~~	~~68.207~~	~~75.357~~
~~7. Primário Após Compensação (5+6)~~	~~-79.396~~	~~-89.558~~
~~8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais~~	~~-741~~	~~-2.762~~
~~9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)~~	~~-148.344~~	~~-167.677~~

~~ANEXO XXI(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021~~

~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan-Dez~~
~~1. RECEITA TOTAL~~	~~1.855.550~~
~~1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)~~	~~1.165.813~~
~~1.2 Incentivos Fiscais~~	~~-96~~
~~1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~450.158~~
~~1.4 Outras Receitas~~	~~239.674~~
~~2. Transferências a Entes Subnacionais~~	~~347.673~~
~~2.1 FPM/FPE/IPI-EE~~	~~267.722~~
~~2.2 Demais~~	~~79.951~~
~~3. Receita Líquida (I) - (II)~~	~~1.507.877~~
~~4. Despesas~~	~~1.656.520~~
~~4.1 Benefícios Previdenciários~~	~~709.865~~
~~4.2 Pessoal e Encargos Sociais~~	~~330.809~~
~~4.3 Outras Despesas Obrigatórias~~	~~336.234~~
~~4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~279.612~~
~~5. Primário do Governo Central~~	~~-148.644~~
~~5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional~~	~~111.063~~
~~5.2 Resultado Primário da Previdência~~	~~-259.707~~
~~6. Compensação da Meta LDO 2021~~	~~84.459~~
~~7. Primário Após Compensação (5+6)~~	~~-64.185~~
~~8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais~~	~~-1.424~~
~~9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)~~	~~-150.068~~

ANEXO XXI(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.913.255
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.187.650
1.2 Incentivos Fiscais	-86
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	457.460
1.4 Outras Receitas	268.231
2. Transferências a Entes Subnacionais	357.706
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	273.376
2.2 Demais	84.330
3. Receita Líquida (I) - (II)	1.555.549
4. Despesas	1.657.380
4.1 Benefícios Previdenciários	709.924
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	330.608
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	334.442
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	282.406
5. Primário do Governo Central	-101.832
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	150.633
5.2 Resultado Primário da Previdência	-252.464
6. Compensação da Meta LDO 2021	84.459
7. Primário Após Compensação (5+6)	-17.373
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	1.661
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)	-100.171

~~ANEXO XXII~~

~~PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021~~

~~R$ milhões~~
~~DESPESAS~~	~~REALIZADA~~	~~PREVISTA~~					~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~228.634~~	~~252.792~~	~~332.265~~	~~278.202~~	~~238.206~~	~~271.904~~	~~1.602.003~~
~~Benefícios Previdenciários~~	~~104.694~~	~~108.510~~	~~148.350~~	~~127.610~~	~~108.814~~	~~109.216~~	~~707.193~~
~~Pessoal e Encargos Sociais~~	~~52.112~~	~~49.341~~	~~56.342~~	~~57.325~~	~~49.978~~	~~70.262~~	~~335.360~~
~~Outras Despesas Obrigatórias~~	~~41.987~~	~~48.825~~	~~73.857~~	~~49.516~~	~~35.664~~	~~44.675~~	~~294.524~~
~~Abono e Seguro Desemprego~~	~~16.078~~	~~6.642~~	~~6.659~~	~~6.660~~	~~6.403~~	~~9.062~~	~~51.504~~
~~Anistiados~~	27	31	26	32	26	32	~~174~~
~~Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados~~	-	-	-	-	-	-	-
~~Benefícios de Legislação Especial~~	~~102~~	~~135~~	~~144~~	~~135~~	~~132~~	~~158~~	~~806~~
~~Benefícios de Prestação Continuada~~	~~10.930~~	~~11.307~~	~~11.297~~	~~11.095~~	~~11.109~~	~~11.361~~	~~67.098~~
~~Complemento do FGTS (LC nº 110/01)~~	-	-	-	-	-	-	-
~~Créditos Extraordinários~~	~~2.979~~	~~18.575~~	~~29.853~~	~~19.209~~	~~8.565~~	~~8.566~~	~~87.747~~
~~Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha~~	~~982~~	~~2.538~~	~~836~~	~~1.033~~	~~1.289~~	~~1.825~~	~~8.503~~
~~Fabricação de Cédulas e Moedas~~	39	~~115~~	~~166~~	~~239~~	~~192~~	~~253~~	~~1.004~~
~~Fundef / Fundeb - Complementação da União~~	~~4.391~~	~~2.290~~	~~2.506~~	~~3.166~~	~~3.079~~	~~3.811~~	~~19.242~~
~~Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)~~	~~244~~	~~358~~	~~367~~	~~391~~	~~324~~	~~487~~	~~2.170~~
~~Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO n. 25~~	~~1.533~~	~~1.682~~	~~532~~	~~378~~	~~378~~	~~378~~	~~4.881~~
~~Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)~~	~~1.220~~	~~2.400~~	~~2.069~~	~~2.016~~	~~2.089~~	~~4.115~~	~~13.910~~
~~Reserva de Contingência~~	-	-	-	-	-	-	-
~~Sentenças/Precatórios/RPVs~~	~~380~~	~~436~~	~~17.010~~	~~1.221~~	~~1.221~~	~~1.035~~	~~21.304~~
~~Subsídios, Subv. e Proagro~~	~~1.985~~	~~1.485~~	~~1.414~~	~~3.776~~	~~1.169~~	~~3.809~~	~~13.638~~
~~Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos~~	15	11	20	29	36	23	~~134~~
~~Transferências Multas ANEEL~~	~~177~~	~~247~~	~~434~~	~~107~~	~~135~~	~~139~~	~~1.238~~
~~Impacto Primário do FIES~~	~~906~~	~~573~~	~~524~~	30	~~-482~~	~~-381~~	~~1.170~~
~~Financiamento de Campanha Eleitoral~~	-	-	-	-	-	-	-
~~Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~29.841~~	~~46.116~~	~~53.717~~	~~43.751~~	~~43.751~~	~~47.751~~	~~264.927~~
~~Emendas de Execução Obrigatória~~	18	-	~~6.448~~	~~3.502~~	~~3.502~~	~~3.502~~	~~16.972~~
~~Outras Emendas~~	~~768~~	-	~~8.596~~	~~3.088~~	~~3.088~~	~~3.088~~	~~18.629~~
~~Obrigatórias com Controle de Fluxo~~	~~21.860~~	~~29.008~~	~~25.809~~	~~25.812~~	~~25.812~~	~~25.812~~	~~154.111~~
~~Discricionárias Total~~	~~7.196~~	~~17.108~~	~~12.864~~	~~11.349~~	~~11.349~~	~~15.349~~	~~75.215~~

~~ANEXO XXII~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021~~

~~R$ milhões~~
~~DESPESAS~~	~~REALIZADA~~		~~PREVISTA~~				~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~228.578~~	~~238.722~~	~~351.883~~	~~284.451~~	~~239.051~~	~~268.983~~	~~1.611.669~~
~~Benefícios Previdenciários~~	~~104.694~~	~~108.510~~	~~149.115~~	~~128.248~~	~~109.367~~	~~106.905~~	~~706.839~~
~~Pessoal e Encargos Sociais~~	~~52.112~~	~~49.415~~	~~56.342~~	~~57.325~~	~~49.978~~	~~70.225~~	~~335.397~~
~~Outras Despesas Obrigatórias~~	~~41.930~~	~~44.111~~	~~82.325~~	~~55.428~~	~~36.283~~	~~44.409~~	~~304.487~~
~~Abono e Seguro Desemprego~~	~~16.078~~	~~6.642~~	~~6.813~~	~~6.905~~	~~6.919~~	~~6.826~~	~~50.182~~
~~Anistiados~~	27	24	26	32	26	39	~~174~~
~~Benefícios de Legislação Especial~~	~~102~~	~~121~~	~~144~~	~~135~~	~~132~~	~~172~~	~~806~~
~~Benefícios de Prestação Continuada~~	~~10.930~~	~~11.205~~	~~11.391~~	~~11.187~~	~~11.201~~	~~11.742~~	~~67.655~~
~~Créditos Extraordinários~~	~~2.979~~	~~16.985~~	~~36.932~~	~~24.636~~	~~9.003~~	~~8.959~~	~~99.495~~
~~Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha~~	~~982~~	~~2.047~~	~~1.055~~	~~1.029~~	~~1.046~~	~~1.412~~	~~7.570~~
~~Fabricação de Cédulas e Moedas~~	39	40	~~181~~	~~260~~	~~209~~	~~275~~	~~1.004~~
~~Fundef / Fundeb - Complementação da União~~	~~4.391~~	~~2.908~~	~~2.400~~	~~3.151~~	~~3.000~~	~~4.599~~	~~20.448~~
~~Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)~~	~~244~~	~~358~~	~~367~~	~~391~~	~~324~~	~~487~~	~~2.170~~
~~Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO n. 25~~	~~1.533~~	~~665~~	~~677~~	~~669~~	~~669~~	~~669~~	~~4.881~~
~~Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)~~	~~1.220~~	~~1.767~~	~~2.069~~	~~2.016~~	~~2.089~~	~~4.748~~	~~13.910~~
~~Sentenças/Precatórios/RPVs~~	~~380~~	~~436~~	~~17.406~~	~~937~~	~~937~~	~~752~~	~~20.848~~
~~Subsídios, Subv. e Proagro~~	~~1.985~~	77	~~1.794~~	~~3.921~~	~~1.074~~	~~3.987~~	~~12.839~~
~~Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos~~	15	-	-	4	63	92	~~174~~
~~Transferências Multas ANEEL~~	~~177~~	~~214~~	~~439~~	~~108~~	~~137~~	~~178~~	~~1.252~~
~~Impacto Primário do FIES~~	~~849~~	~~622~~	~~631~~	47	~~-545~~	~~-526~~	~~1.078~~
~~Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~29.841~~	~~36.686~~	~~64.102~~	~~43.451~~	~~43.424~~	~~47.444~~	~~264.947~~
~~Emendas de Execução Obrigatória~~	18	7	~~6.441~~	~~3.502~~	~~3.502~~	~~3.502~~	~~16.972~~
~~Outras Emendas~~	~~768~~	~~770~~	~~7.875~~	~~3.088~~	~~3.084~~	~~3.082~~	~~18.667~~
~~Obrigatórias com Controle de Fluxo~~	~~21.860~~	~~23.725~~	~~31.092~~	~~25.812~~	~~25.812~~	~~25.832~~	~~154.131~~
~~Discricionárias Total~~	~~7.196~~	~~12.184~~	~~18.694~~	~~11.050~~	~~11.026~~	~~15.028~~	~~75.176~~

~~ANEXO XXII(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021~~

~~R$ milhões~~
~~DESPESAS~~	~~REALIZADA~~			~~PREVISTA~~			~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~228.754~~	~~238.959~~	~~317.914~~	~~325.243~~	~~258.415~~	~~272.014~~	~~1.641.298~~
~~Benefícios Previdenciários~~	~~104.694~~	~~108.510~~	~~150.342~~	~~126.359~~	~~107.844~~	~~108.199~~	~~705.948~~
~~Pessoal e Encargos Sociais~~	~~52.112~~	~~49.415~~	~~56.228~~	~~57.189~~	~~49.897~~	~~67.512~~	~~332.355~~
~~Outras Despesas Obrigatórias~~	~~42.107~~	~~44.348~~	~~70.262~~	~~70.531~~	~~54.749~~	~~46.563~~	~~328.560~~
~~Abono e Seguro Desemprego~~	~~16.078~~	~~6.642~~	~~6.466~~	~~7.087~~	~~6.919~~	~~6.561~~	~~49.754~~
~~Anistiados~~	27	24	24	32	26	41	~~174~~
~~Benefícios de Legislação Especial~~	~~102~~	~~121~~	~~102~~	~~135~~	~~132~~	~~214~~	~~806~~
~~Benefícios de Prestação Continuada~~	~~10.930~~	~~11.205~~	~~11.590~~	~~11.209~~	~~11.224~~	~~11.632~~	~~67.790~~
~~Créditos Extraordinários~~	~~2.979~~	~~16.985~~	~~28.730~~	~~42.219~~	~~24.641~~	~~9.382~~	~~124.935~~
~~Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha~~	~~982~~	~~2.047~~	~~1.139~~	~~1.044~~	~~920~~	~~1.318~~	~~7.451~~
~~Fabricação de Cédulas e Moedas~~	39	40	~~285~~	~~224~~	~~179~~	~~237~~	~~1.004~~
~~Fundef / Fundeb - Complementação da União~~	~~4.391~~	~~2.908~~	~~2.505~~	~~3.166~~	~~4.366~~	~~4.935~~	~~22.270~~
~~Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)~~	~~244~~	~~358~~	~~357~~	~~394~~	~~327~~	~~510~~	~~2.190~~
~~Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO n. 25~~	~~1.533~~	~~665~~	~~665~~	~~681~~	~~669~~	~~669~~	~~4.881~~
~~Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)~~	~~1.220~~	~~1.767~~	~~1.732~~	~~2.016~~	~~2.089~~	~~5.086~~	~~13.910~~
~~Sentenças/Precatórios/RPVs~~	~~380~~	~~436~~	~~16.611~~	~~1.189~~	~~1.189~~	~~1.043~~	~~20.848~~
~~Subsídios, Subv. e Proagro~~	~~2.161~~	~~369~~	~~295~~	~~3.690~~	~~1.818~~	~~3.448~~	~~11.782~~
~~Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos~~	15	-	16	5	66	80	~~181~~
~~Transferências Multas ANEEL~~	~~177~~	~~214~~	~~180~~	~~109~~	~~138~~	~~445~~	~~1.262~~
~~Impacto Primário do FIES~~	~~849~~	~~567~~	~~-435~~	~~-2.669~~	47	~~962~~	~~-678~~
~~Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~29.841~~	~~36.686~~	~~41.081~~	~~71.163~~	~~45.925~~	~~49.740~~	~~274.436~~
~~Emendas de Execução Obrigatória~~	18	7	~~2.457~~	~~7.486~~	~~3.502~~	~~3.502~~	~~16.972~~
~~Outras Emendas~~	~~768~~	~~770~~	~~512~~	~~8.057~~	~~2.344~~	~~2.336~~	~~14.788~~
~~Obrigatórias com Controle de Fluxo~~	~~21.927~~	~~23.799~~	~~22.485~~	~~34.584~~	~~25.786~~	~~25.756~~	~~154.337~~
~~Discricionárias Total~~	~~7.128~~	~~12.110~~	~~15.627~~	~~21.036~~	~~14.292~~	~~18.145~~	~~88.339~~

~~ANEXO XXII(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021~~

~~R$ milhões~~
~~DESPESAS~~	~~REALIZADA~~				~~PREVISTA~~		~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~228.754~~	~~238.959~~	~~317.920~~	~~286.692~~	~~305.733~~	~~278.462~~	~~1.656.520~~
~~Benefícios Previdenciários~~	~~104.694~~	~~108.510~~	~~150.342~~	~~127.719~~	~~108.037~~	~~110.563~~	~~709.865~~
~~Pessoal e Encargos Sociais~~	~~52.112~~	~~49.415~~	~~56.228~~	~~58.127~~	~~50.308~~	~~64.618~~	~~330.809~~
~~Outras Despesas Obrigatórias~~	~~42.107~~	~~44.348~~	~~70.268~~	~~57.325~~	~~68.163~~	~~54.024~~	~~336.234~~
~~Abono e Seguro Desemprego~~	~~16.078~~	~~6.642~~	~~6.466~~	~~5.054~~	~~6.976~~	~~7.749~~	~~48.965~~
~~Anistiados~~	27	24	24	30	26	43	~~174~~
~~Benefícios de Legislação Especial~~	~~102~~	~~121~~	~~102~~	~~109~~	~~132~~	~~240~~	~~806~~
~~Benefícios de Prestação Continuada~~	~~10.930~~	~~11.205~~	~~11.590~~	~~11.533~~	~~11.343~~	~~11.911~~	~~68.513~~
~~Créditos Extraordinários~~	~~2.979~~	~~16.985~~	~~28.730~~	~~34.055~~	~~36.909~~	~~14.360~~	~~134.017~~
~~Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha~~	~~982~~	~~2.047~~	~~1.139~~	~~1.055~~	~~1.055~~	~~1.350~~	~~7.628~~
~~Fabricação de Cédulas e Moedas~~	39	40	~~285~~	~~164~~	~~217~~	~~286~~	~~1.031~~
~~Fundef/Fundeb - Complementação da União~~	~~4.391~~	~~2.908~~	~~2.505~~	~~3.166~~	~~4.327~~	~~5.358~~	~~22.654~~
~~Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)~~	~~244~~	~~358~~	~~357~~	~~372~~	~~333~~	~~569~~	~~2.233~~
~~Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO nº 25~~	~~1.533~~	~~665~~	~~665~~	~~665~~	~~685~~	~~669~~	~~4.881~~
~~Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)~~	~~1.220~~	~~1.767~~	~~1.732~~	~~1.777~~	~~2.087~~	~~5.313~~	~~13.896~~
~~Sentenças/Precatórios/RPVs~~	~~380~~	~~436~~	~~16.611~~	~~267~~	~~1.312~~	~~1.210~~	~~20.215~~
~~Subsídios, Subv. e Proagro~~	~~2.161~~	~~369~~	~~295~~	~~2.310~~	~~1.947~~	~~3.633~~	~~10.715~~
~~Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos~~	15	-	16	28	66	56	~~180~~
~~Transferências Multas ANEEL~~	~~177~~	~~214~~	~~180~~	~~201~~	~~133~~	~~316~~	~~1.221~~
~~Impacto Primário do FIES~~	~~849~~	~~567~~	~~-430~~	~~-3.460~~	~~616~~	~~962~~	~~-895~~
~~Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~29.841~~	~~36.686~~	~~41.081~~	~~43.521~~	~~79.225~~	~~49.258~~	~~279.612~~
~~Emendas de Execução Obrigatória~~	18	7	~~2.457~~	~~3.930~~	~~8.458~~	~~2.102~~	~~16.972~~
~~Outras Emendas~~	~~768~~	~~770~~	~~512~~	~~3.362~~	~~6.829~~	~~2.349~~	~~14.591~~
~~Obrigatórias com Controle de Fluxo~~	~~21.927~~	~~23.885~~	~~22.872~~	~~21.613~~	~~38.400~~	~~25.988~~	~~154.685~~
~~Discricionárias Total~~	~~7.128~~	~~12.023~~	~~15.240~~	~~14.617~~	~~25.538~~	~~18.818~~	~~93.364~~

ANEXO XXII(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA					PREVISTA	Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	228.753	238.955	317.889	286.082	255.839	329.861	1.657.380
Benefícios Previdenciários	104.694	108.510	150.342	127.719	108.857	109.802	709.924
Pessoal e Encargos Sociais	52.112	49.414	56.225	57.614	49.755	65.488	330.608
Outras Despesas Obrigatórias	42.107	44.348	70.268	57.312	52.650	67.758	334.442
Abono e Seguro Desemprego	16.078	6.642	6.466	5.054	5.547	7.566	47.353
Anistiados	27	24	24	30	24	46	174
Benefícios de Legislação Especial	102	121	102	109	96	276	806
Benefícios de Prestação Continuada	10.930	11.205	11.590	11.533	11.393	11.774	68.425
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	-	20	0	20
Créditos Extraordinários	2.979	16.985	28.730	34.055	25.209	26.033	133.991
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	982	2.047	1.139	1.055	1.086	1.184	7.493
Fabricação de Cédulas e Moedas	39	40	285	164	175	327	1.031
Fundef / Fundeb - Complementação da União	4.391	2.908	2.505	3.166	4.327	6.092	23.389
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	244	358	357	372	398	531	2.261
ADO n. 25 (a partir de 2020)	1.533	665	665	665	665	689	4.881
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.220	1.767	1.732	1.777	1.689	5.327	13.511
Sentenças/Precatórios/RPVs	380	436	16.611	267	513	1.973	20.181
Subsídios, Subv. e Proagro	2.161	369	295	2.310	753	4.634	10.522
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	15	-	16	28	28	93	180
Transferências Multas ANEEL	177	214	180	201	213	250	1.235
Impacto Primário do FIES	849	567	-430	-3.474	514	962	-1.010
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	29.840	36.684	41.054	43.438	44.577	86.813	282.406
Emendas de Execução Obrigatória	18	7	2.457	3.930	5.556	5.005	16.972
Outras Emendas	768	770	502	3.362	1.898	6.565	13.865
Obrigatórias com Controle de Fluxo	21.927	23.885	22.872	21.612	22.487	33.665	146.448
Discricionárias Total	7.128	12.021	15.223	14.534	14.636	41.579	105.121

~~ANEXO XXIII~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)~~	~~(c = a + b)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)~~	~~(d - c)~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~95.040~~	~~502.063~~	~~597.103~~	~~95.040~~	~~-502.063~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~125.000~~	~~10.617~~	~~135.617~~	~~125.000~~	~~-10.617~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~425.000~~	~~812.260~~	~~1.237.260~~	~~425.000~~	~~-812.260~~
~~TOTAL~~	~~645.040~~	~~1.324.940~~	~~1.969.979~~	~~645.040~~	~~-1.324.940~~

~~ANEXO XXIII~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)~~	~~(c = a + b)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)~~	~~(d - c)~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~95.040~~	~~502.063~~	~~597.103~~	~~533.457~~	~~-63.646~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~125.000~~	~~10.617~~	~~135.617~~	~~125.000~~	~~-10.617~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~425.000~~	~~812.260~~	~~1.237.260~~	~~425.000~~	~~-812.260~~
~~TOTAL~~	~~645.040~~	~~1.324.940~~	~~1.969.979~~	~~1.083.457~~	~~-886.522~~

~~ANEXO XXIII(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)~~	~~(c = a + b)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)~~	~~(d - c)~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~95.040~~	~~502.063~~	~~597.103~~	~~533.457~~	~~-63.646~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~125.000~~	~~10.617~~	~~135.617~~	~~125.000~~	~~-10.617~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~425.000~~	~~812.260~~	~~1.237.260~~	~~425.000~~	~~-812.260~~
~~TOTAL~~	~~645.040~~	~~1.324.940~~	~~1.969.979~~	~~1.083.457~~	~~-886.522~~

~~ANEXO XXIII(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)~~	~~(c = a + b)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)~~	~~(d - c)~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~95.040~~	~~502.034~~	~~597.074~~	~~533.457~~	~~-63.616~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~125.000~~	~~10.617~~	~~135.617~~	~~125.000~~	~~-10.617~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~425.000~~	~~812.260~~	~~1.237.260~~	~~425.000~~	~~-812.260~~
~~TOTAL~~	~~645.040~~	~~1.324.910~~	~~1.969.950~~	~~1.083.457~~	~~-886.493~~

ANEXO XXIII(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	95.040	501.664	596.703	533.058	-63.646
25000 Ministério da Economia	125.000	8.667	133.667	125.000	-8.667
54000 Ministério do Turismo	425.000	812.260	1.237.260	425.000	-812.260
TOTAL	645.040	1.322.590	1.967.630	1.083.058	-884.572

~~ANEXO XXIV~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, 3, 6, 7, 8 E 9)~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = a - b)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~380.497~~	~~380.497~~	-	~~238.672~~	~~619.169~~	~~373.923~~	~~-245.246~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~1.812.322~~	~~1.812.322~~	-	~~1.472.461~~	~~3.284.783~~	~~1.523.892~~	~~-1.760.891~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~2.662.583~~	~~2.662.583~~	-	~~1.143.133~~	~~3.805.716~~	~~2.288.282~~	~~-1.517.434~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~9.850.527~~	~~9.850.527~~	-	~~3.390.166~~	~~13.240.693~~	~~8.594.594~~	~~-4.646.099~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~18.820.089~~	~~18.820.089~~	-	~~9.643.064~~	~~28.463.153~~	~~16.082.518~~	~~-12.380.636~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.422.521~~	~~2.422.521~~	-	~~1.539.684~~	~~3.962.205~~	~~2.161.307~~	~~-1.800.898~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~38.888~~	~~38.888~~	-	~~3.972~~	~~42.860~~	~~28.931~~	~~-13.929~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~4.686.808~~	~~4.686.808~~	-	~~177.194~~	~~4.864.002~~	~~4.585.523~~	~~-278.480~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~150.000~~	~~150.000~~	-	~~42.444~~	~~192.444~~	~~129.432~~	~~-63.012~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	~~137.600~~	~~137.600~~	-	~~61.984~~	~~199.584~~	~~117.866~~	~~-81.717~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~73.929~~	~~73.929~~	-	~~33.615~~	~~107.544~~	~~73.929~~	~~-33.615~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.744.365~~	~~1.744.365~~	-	~~108.431~~	~~1.852.797~~	~~1.518.927~~	~~-333.870~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~15.306.125~~	~~15.306.125~~	-	~~6.978.064~~	~~22.284.189~~	~~15.906.125~~	~~-6.378.064~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~195.564~~	~~195.564~~	-	~~37.135~~	~~232.699~~	~~170.497~~	~~-62.201~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~110.259~~	~~110.259~~	-	~~14.664~~	~~124.923~~	~~94.782~~	~~-30.141~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~99.494~~	~~99.494~~	-	~~37.550~~	~~137.045~~	~~95.830~~	~~-41.214~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~6.049.647~~	~~6.049.647~~	-	~~4.551.109~~	~~10.600.756~~	~~5.256.751~~	~~-5.344.006~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~318.000~~	~~318.000~~	-	~~70.946~~	~~388.946~~	~~273.148~~	~~-115.797~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	~~39.822~~	~~39.822~~	-	~~10.856~~	~~50.677~~	~~34.549~~	~~-16.128~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~120.970~~	~~120.970~~	-	~~32.503~~	~~153.473~~	~~104.198~~	~~-49.275~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~1.364.835~~	~~1.364.835~~	-	~~152.659~~	~~1.517.493~~	~~1.101.987~~	~~-415.507~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~190.950~~	~~190.950~~	-	~~106.477~~	~~297.428~~	~~163.104~~	~~-134.323~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~514.317~~	~~514.317~~	-	~~181.644~~	~~695.962~~	~~511.176~~	~~-184.786~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~9.696.159~~	~~9.696.159~~	-	~~4.489.471~~	~~14.185.630~~	~~8.327.210~~	~~-5.858.420~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~3.345.595~~	~~3.345.595~~	-	~~8.714.339~~	~~12.059.934~~	~~2.489.774~~	~~-9.570.160~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	~~196.727~~	~~196.727~~	-	~~70.214~~	~~266.942~~	~~168.947~~	~~-97.995~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~542.567~~	~~542.567~~	-	~~1.285.190~~	~~1.827.757~~	~~459.883~~	~~-1.367.874~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~41.144~~	~~41.144~~	-	~~7.518~~	~~48.662~~	~~34.949~~	~~-13.714~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~2.267.782~~	~~2.267.782~~	-	~~1.472.681~~	~~3.740.463~~	~~1.945.529~~	~~-1.794.934~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~6.348~~	~~6.348~~	-	~~3.048~~	~~9.396~~	~~5.405~~	~~-3.991~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~451.293~~	~~451.293~~	-	~~173.652~~	~~624.945~~	~~387.142~~	~~-237.803~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~206.578~~	~~206.578~~	-	~~165.730~~	~~372.308~~	~~204.673~~	~~-167.636~~
~~SUBTOTAL~~	~~83.844.307~~	~~83.844.307~~	-	~~46.410.270~~	~~130.254.577~~	~~75.214.781~~	~~-55.039.796~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)~~	~~9.120.106~~	~~9.120.106~~	-	~~10.261.342~~	~~19.381.448~~	~~9.670.235~~	~~-9.711.213~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)~~	~~3.813.509~~	~~3.813.509~~	-	~~5.468.071~~	~~9.281.580~~	~~7.301.902~~	~~-1.979.678~~
~~EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	~~558.491~~	~~558.491~~	-	~~314.182~~	~~872.673~~	~~38.623~~	~~-834.050~~
~~EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	~~18.129.241~~	~~18.129.241~~	-	~~12.722.707~~	~~30.851.949~~	~~18.590.313~~	~~-12.261.636~~
~~TOTAL~~	~~115.465.653~~	~~115.465.653~~	-	~~75.176.574~~	~~190.642.227~~	~~110.815.854~~	~~-79.826.373~~

~~Obs: Dados SIAFI 11/05/2021~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XXIV~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6", "7", "8" E "9")~~

~~R$ mil~~

~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO DEDUZIDO DE BLOQUEIO SOF~~ ~~(b)~~	~~(c = a - b)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~380.497~~	~~324.443~~	~~56.054~~	~~238.672~~	~~563.115~~	~~368.213~~	~~-194.902~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~1.812.322~~	~~1.529.165~~	~~283.157~~	~~1.472.461~~	~~3.001.626~~	~~1.506.112~~	~~-1.495.514~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~2.662.583~~	~~2.290.256~~	~~372.327~~	~~1.143.133~~	~~3.433.389~~	~~2.279.982~~	~~-1.153.408~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~9.850.527~~	~~8.444.102~~	~~1.406.425~~	~~3.390.166~~	~~11.834.267~~	~~8.587.927~~	~~-3.246.341~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~18.820.089~~	~~16.091.452~~	~~2.728.637~~	~~9.643.064~~	~~25.734.517~~	~~16.082.518~~	~~-9.651.999~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.422.521~~	~~2.163.662~~	~~258.858~~	~~1.539.684~~	~~3.703.347~~	~~2.161.307~~	~~-1.542.039~~
~~30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE~~	~~38.888~~	~~33.785~~	~~5.103~~	~~3.972~~	~~37.757~~	~~26.546~~	~~-11.211~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~4.686.808~~	~~4.585.956~~	~~100.852~~	~~177.194~~	~~4.763.150~~	~~4.585.523~~	~~-177.628~~
~~32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP~~	~~150.000~~	~~129.432~~	~~20.568~~	~~42.444~~	~~171.876~~	~~129.432~~	~~-42.444~~
~~32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL~~	~~137.600~~	~~117.866~~	~~19.734~~	~~61.984~~	~~179.850~~	~~117.866~~	~~-61.984~~
~~32396 Agência Nacional de Mineração - ANM~~	~~73.929~~	~~73.929~~	-	~~33.615~~	~~107.544~~	~~73.929~~	~~-33.615~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.744.365~~	~~1.519.013~~	~~225.352~~	~~108.431~~	~~1.627.445~~	~~1.518.927~~	~~-108.518~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~15.306.125~~	~~15.306.125~~	-	~~6.978.064~~	~~22.284.189~~	~~15.970.827~~	~~-6.313.362~~
~~36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA~~	~~195.564~~	~~170.497~~	~~25.067~~	~~37.135~~	~~207.632~~	~~170.497~~	~~-37.135~~
~~36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS~~	~~110.259~~	~~94.782~~	~~15.477~~	~~14.664~~	~~109.446~~	~~94.782~~	~~-14.664~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~99.494~~	~~96.314~~	~~3.181~~	~~37.550~~	~~133.864~~	~~95.830~~	~~-38.034~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~6.049.647~~	~~5.271.805~~	~~777.842~~	~~4.551.109~~	~~9.822.915~~	~~5.256.751~~	~~-4.566.164~~
~~39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT~~	~~318.000~~	~~276.622~~	~~41.378~~	~~70.946~~	~~347.568~~	~~273.148~~	~~-74.420~~
~~39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ~~	~~39.822~~	~~34.549~~	~~5.272~~	~~10.856~~	~~45.405~~	~~34.549~~	~~-10.856~~
~~39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC~~	~~120.970~~	~~104.198~~	~~16.772~~	~~32.503~~	~~136.700~~	~~104.198~~	~~-32.503~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~1.364.835~~	~~1.163.960~~	~~200.875~~	~~152.659~~	~~1.316.618~~	~~1.101.987~~	~~-214.632~~
~~41231 Agência Nacional de Telecomunicações~~	~~190.950~~	~~163.104~~	~~27.846~~	~~106.477~~	~~269.582~~	~~163.104~~	~~-106.477~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~514.317~~	~~514.317~~	-	~~181.644~~	~~695.962~~	~~492.514~~	~~-203.448~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~9.696.159~~	~~8.331.785~~	~~1.364.374~~	~~4.489.471~~	~~12.821.256~~	~~8.326.767~~	~~-4.494.489~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~3.345.595~~	~~2.518.379~~	~~827.216~~	~~8.714.339~~	~~11.232.719~~	~~2.489.774~~	~~-8.742.944~~
~~53210 Agência Nacional de Águas - ANA~~	~~196.727~~	~~168.947~~	~~27.781~~	~~70.214~~	~~239.161~~	~~168.947~~	~~-70.214~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~542.567~~	~~460.677~~	~~81.890~~	~~1.285.190~~	~~1.745.867~~	~~435.883~~	~~-1.309.984~~
~~54207 Agência Nacional do Cinema~~	~~41.144~~	~~34.949~~	~~6.195~~	~~7.518~~	~~42.467~~	~~34.949~~	~~-7.518~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~2.267.782~~	~~1.945.679~~	~~322.103~~	~~1.472.681~~	~~3.418.360~~	~~1.945.529~~	~~-1.472.831~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~6.348~~	~~5.405~~	~~943~~	~~3.048~~	~~8.452~~	~~5.405~~	~~-3.048~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~451.293~~	~~387.142~~	~~64.152~~	~~173.652~~	~~560.793~~	~~387.142~~	~~-173.652~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~206.578~~	~~206.578~~	-	~~165.730~~	~~372.308~~	~~185.359~~	~~-186.950~~
~~SUBTOTAL~~	~~83.844.307~~	~~74.558.876~~	~~9.285.431~~	~~46.410.270~~	~~120.969.147~~	~~75.176.222~~	~~-45.792.924~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)~~	~~9.120.106~~	~~9.120.106~~	-	~~10.261.342~~	~~19.381.448~~	~~9.670.235~~	~~-9.711.213~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)~~	~~3.813.509~~	~~3.813.509~~	-	~~5.468.071~~	~~9.281.580~~	~~7.301.902~~	~~-1.979.678~~
~~EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	~~558.491~~	~~558.491~~	-	~~314.182~~	~~872.673~~	~~62.413~~	~~-810.260~~
~~EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	~~18.129.241~~	~~18.129.241~~	-	~~12.722.707~~	~~30.851.949~~	~~18.605.082~~	~~-12.246.867~~
~~TOTAL~~	~~115.465.653~~	~~106.180.223~~	~~9.285.431~~	~~75.176.574~~	~~181.356.796~~	~~110.815.854~~	~~-70.540.942~~

~~Obs: Dados SIAFI 24/05/2021~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO XXIV(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6", "7", "8" E "9")~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = a - b)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~374.932~~	~~374.932~~	-	~~233.942~~	~~608.873~~	~~436.619~~	~~-172.255~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~1.784.209~~	~~1.784.209~~	-	~~1.460.036~~	~~3.244.244~~	~~2.239.635~~	~~-1.004.610~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~3.040.616~~	~~3.040.616~~	-	~~1.121.837~~	~~4.162.453~~	~~3.033.042~~	~~-1.129.412~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~10.835.357~~	~~10.835.357~~	-	~~3.352.610~~	~~14.187.967~~	~~11.628.735~~	~~-2.559.232~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~18.541.919~~	~~18.541.919~~	-	~~9.535.588~~	~~28.077.507~~	~~18.532.984~~	~~-9.544.523~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.396.820~~	~~2.396.820~~	-	~~1.486.632~~	~~3.883.451~~	~~2.143.268~~	~~-1.740.183~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~38.381~~	~~38.381~~	-	~~3.851~~	~~42.232~~	~~30.642~~	~~-11.589~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~4.676.795~~	~~4.676.795~~	-	~~175.378~~	~~4.852.173~~	~~4.708.361~~	~~-143.812~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~147.958~~	~~147.958~~	-	~~37.639~~	~~185.597~~	~~147.958~~	~~-37.639~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	~~135.641~~	~~135.641~~	-	~~61.649~~	~~197.289~~	~~135.641~~	~~-61.649~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~73.929~~	~~73.929~~	-	~~33.340~~	~~107.269~~	~~69.604~~	~~-37.665~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.741.991~~	~~1.741.991~~	-	~~105.489~~	~~1.847.480~~	~~1.741.012~~	~~-106.468~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~15.306.125~~	~~15.306.125~~	-	~~6.613.119~~	~~21.919.244~~	~~15.970.827~~	~~-5.948.417~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~193.075~~	~~193.075~~	-	~~35.443~~	~~228.518~~	~~193.075~~	~~-35.443~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~108.723~~	~~108.723~~	-	~~10.932~~	~~119.654~~	~~108.723~~	~~-10.932~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~99.179~~	~~99.179~~	-	~~36.004~~	~~135.182~~	~~98.695~~	~~-36.487~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~5.972.419~~	~~5.972.419~~	-	~~4.504.248~~	~~10.476.666~~	~~5.673.812~~	~~-4.802.854~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~313.892~~	~~313.892~~	-	~~61.339~~	~~375.231~~	~~303.362~~	~~-71.868~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	~~39.298~~	~~39.298~~	-	~~6.143~~	~~45.441~~	~~39.298~~	~~-6.143~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~119.305~~	~~119.305~~	-	~~29.363~~	~~148.668~~	~~119.305~~	~~-29.363~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~1.344.891~~	~~1.344.891~~	-	~~136.657~~	~~1.481.548~~	~~1.258.218~~	~~-223.330~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~188.186~~	~~188.186~~	-	~~102.324~~	~~290.510~~	~~188.186~~	~~-102.324~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~784.317~~	~~784.317~~	-	~~178.692~~	~~963.009~~	~~756.014~~	~~-206.995~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~9.623.951~~	~~9.623.951~~	-	~~4.442.417~~	~~14.066.368~~	~~9.857.433~~	~~-4.208.935~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~3.948.648~~	~~3.948.648~~	-	~~8.532.555~~	~~12.481.203~~	~~5.078.518~~	~~-7.402.685~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	~~202.469~~	~~202.469~~	-	~~66.789~~	~~269.258~~	~~202.469~~	~~-66.789~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~534.436~~	~~534.436~~	-	~~1.265.274~~	~~1.799.710~~	~~574.642~~	~~-1.225.068~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~40.529~~	~~40.529~~	-	~~7.331~~	~~47.860~~	~~40.529~~	~~-7.331~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~2.235.802~~	~~2.235.802~~	-	~~1.164.349~~	~~3.400.151~~	~~2.330.950~~	~~-1.069.201~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~6.254~~	~~6.254~~	-	~~2.937~~	~~9.191~~	~~6.254~~	~~-2.937~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~444.924~~	~~444.924~~	-	~~149.497~~	~~594.422~~	~~444.924~~	~~-149.497~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~229.178~~	~~229.178~~	-	~~164.189~~	~~393.368~~	~~245.798~~	~~-147.570~~
~~SUBTOTAL~~	~~85.524.147~~	~~85.524.147~~	-	~~45.117.593~~	~~130.641.740~~	~~88.338.532~~	~~-42.303.208~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)~~	~~9.670.235~~	~~9.670.235~~	-	~~10.061.789~~	~~19.732.025~~	~~9.670.235~~	~~-10.061.789~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)~~	~~7.301.902~~	~~7.301.902~~	-	~~5.430.968~~	~~12.732.870~~	~~7.301.902~~	~~-5.430.968~~
~~EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	-	-	-	~~310.657~~	~~310.657~~	~~112.805~~	~~-197.852~~
~~EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	~~16.850.000~~	~~16.850.000~~	-	~~12.660.591~~	~~29.510.591~~	~~14.675.249~~	~~-14.835.342~~
~~TOTAL~~	~~119.346.284~~	~~119.346.284~~	-	~~73.581.599~~	~~192.927.883~~	~~120.098.724~~	~~-72.829.159~~

~~Obs: Dados SIAFI 23/07/2021~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º~~, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019~~.

~~ANEXO XXIV(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6", "7", "8" E "9")~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = a - b)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~374.932~~	~~374.932~~	-	~~232.412~~	~~607.344~~	~~446.102~~	~~-161.242~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~1.784.209~~	~~1.784.209~~	-	~~1.448.171~~	~~3.232.380~~	~~2.637.998~~	~~-594.382~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~3.040.616~~	~~3.040.616~~	-	~~1.113.930~~	~~4.154.546~~	~~3.675.959~~	~~-478.587~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~10.653.644~~	~~10.653.644~~	-	~~3.329.522~~	~~13.983.166~~	~~13.937.208~~	~~-45.957~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~18.609.437~~	~~18.609.437~~	-	~~9.443.120~~	~~28.052.557~~	~~18.585.647~~	~~-9.466.909~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.411.440~~	~~2.411.440~~	-	~~1.475.439~~	~~3.886.879~~	~~2.222.078~~	~~-1.664.801~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~38.381~~	~~38.381~~	-	~~3.848~~	~~42.229~~	~~30.642~~	~~-11.587~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~4.731.938~~	~~4.731.938~~	-	~~174.452~~	~~4.906.389~~	~~5.203.440~~	~~297.051~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~147.958~~	~~147.958~~	-	~~37.639~~	~~185.597~~	~~147.958~~	~~-37.639~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	~~135.641~~	~~135.641~~	-	~~61.631~~	~~197.272~~	~~135.641~~	~~-61.631~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~73.929~~	~~73.929~~	-	~~33.338~~	~~107.267~~	~~69.604~~	~~-37.663~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.741.991~~	~~1.741.991~~	-	~~106.107~~	~~1.848.098~~	~~1.741.012~~	~~-107.086~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~15.306.125~~	~~15.306.125~~	-	~~6.441.956~~	~~21.748.081~~	~~16.084.327~~	~~-5.663.754~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~193.075~~	~~193.075~~	-	~~35.287~~	~~228.362~~	~~193.075~~	~~-35.287~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~108.723~~	~~108.723~~	-	~~9.573~~	~~118.296~~	~~108.723~~	~~-9.573~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~99.179~~	~~99.179~~	-	~~35.891~~	~~135.070~~	~~98.695~~	~~-36.375~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~5.972.419~~	~~5.972.419~~	-	~~4.494.904~~	~~10.467.322~~	~~7.176.330~~	~~-3.290.992~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~313.892~~	~~313.892~~	-	~~61.339~~	~~375.231~~	~~303.362~~	~~-71.868~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	~~39.298~~	~~39.298~~	-	~~6.142~~	~~45.440~~	~~39.298~~	~~-6.142~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~119.305~~	~~119.305~~	-	~~29.363~~	~~148.667~~	~~119.305~~	~~-29.363~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~1.344.891~~	~~1.344.891~~	-	~~130.100~~	~~1.474.991~~	~~1.151.139~~	~~-323.852~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~188.186~~	~~188.186~~	-	~~101.855~~	~~290.041~~	~~188.186~~	~~-101.855~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~784.317~~	~~784.317~~	-	~~178.041~~	~~962.358~~	~~756.014~~	~~-206.344~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~10.121.318~~	~~10.121.318~~	-	~~4.438.971~~	~~14.560.289~~	~~10.268.431~~	~~-4.291.858~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~3.948.648~~	~~3.948.648~~	-	~~8.478.423~~	~~12.427.071~~	~~4.412.419~~	~~-8.014.652~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	~~202.469~~	~~202.469~~	-	~~66.194~~	~~268.663~~	~~202.469~~	~~-66.194~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~534.436~~	~~534.436~~	-	~~1.263.064~~	~~1.797.500~~	~~544.397~~	~~-1.253.103~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~40.529~~	~~40.529~~	-	~~7.331~~	~~47.860~~	~~40.529~~	~~-7.331~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~2.235.802~~	~~2.235.802~~	-	~~1.155.728~~	~~3.391.530~~	~~2.162.950~~	~~-1.228.580~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~6.254~~	~~6.254~~	-	~~2.885~~	~~9.139~~	~~6.254~~	~~-2.885~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~444.924~~	~~444.924~~	-	~~145.320~~	~~590.244~~	~~444.924~~	~~-145.320~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~229.178~~	~~229.178~~	-	~~164.019~~	~~393.198~~	~~230.198~~	~~-163.000~~
~~SUBTOTAL~~	~~85.977.081~~	~~85.977.081~~	-	~~44.705.997~~	~~130.683.078~~	~~93.364.316~~	~~-37.318.762~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)~~	~~9.670.235~~	~~9.670.235~~	-	~~9.989.462~~	~~19.659.697~~	~~9.670.235~~	~~-9.989.462~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)~~	~~7.301.902~~	~~7.301.902~~	-	~~5.430.673~~	~~12.732.575~~	~~7.301.902~~	~~-5.430.673~~
~~EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	-	-	-	~~310.250~~	~~310.250~~	~~199.715~~	~~-110.535~~
~~EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	~~16.850.000~~	~~16.850.000~~	-	~~12.650.606~~	~~29.500.606~~	~~14.391.213~~	~~-15.109.394~~
~~TOTAL~~	~~119.799.219~~	~~119.799.219~~	-	~~73.086.988~~	~~192.886.207~~	~~124.927.381~~	~~-67.958.826~~

~~Obs: Dados SIAFI 24/09/2021~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO XXIV(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - "RP-2", "RP-3", "RP-6", "RP-7", "RP-8" E "RP-9")

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	348.044	348.344	-300	228.993	577.336	445.102	-132.234
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.765.768	1.868.392	897.377	1.443.855	3.312.246	3.379.259	67.012
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3.182.936	3.030.333	152.603	1.116.143	4.146.477	3.767.062	-379.414
25000 Ministério da Economia	13.757.374	13.455.944	301.431	3.243.572	16.699.516	20.539.428	3.839.912
26000 Ministério da Educação	18.613.763	18.522.038	91.725	9.294.515	27.816.553	18.689.189	-9.127.364
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.577.544	2.505.604	71.940	1.468.754	3.974.358	2.434.018	-1.540.340
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	38.381	38.381	-	3.828	42.209	30.642	-11.567
32000 Ministério de Minas e Energia	5.172.381	5.173.381	-1.000	174.041	5.347.422	5.206.290	-141.132
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	147.958	147.958	-	35.172	183.130	147.958	-35.172
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	131.791	131.791	-	61.587	193.378	131.791	-61.587
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	77.829	73.929	3.900	32.955	106.884	73.504	-33.380
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.839.965	1.741.991	97.974	107.497	1.849.488	1.838.986	-10.502
36000 Ministério da Saúde	15.550.885	15.499.868	51.018	6.340.784	21.840.652	16.165.652	-5.674.999
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	155.075	173.075	-18.000	35.278	208.354	155.075	-53.278
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	95.928	98.415	-2.486	9.573	107.988	95.928	-12.060
37000 Controladoria-Geral da União	99.166	99.166	-	35.642	134.808	98.695	-36.113
39000 Ministério da Infraestrutura	6.995.871	6.955.871	40.000	4.485.498	11.441.369	8.286.330	-3.155.039
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	313.892	313.892	-	61.339	375.231	302.662	-72.568
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	39.298	39.298	-	6.142	45.440	39.298	-6.142
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	115.418	115.418	-	27.107	142.525	119.305	-23.220
41000 Ministério das Comunicações	1.404.556	1.378.608	25.949	129.938	1.508.545	1.169.015	-339.530
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	156.050	181.999	-25.949	101.633	283.632	156.809	-126.823
44000 Ministério do Meio Ambiente	784.265	784.265	-	165.758	950.023	752.640	-197.383
52000 Ministério da Defesa	10.184.597	10.197.933	-13.336	4.466.892	14.664.826	10.340.490	-4.324.335
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	5.928.149	4.108.149	1.820.000	8.428.956	12.537.106	5.318.969	-7.218.137
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	202.469	202.469	-	64.224	266.693	202.469	-64.224
54000 Ministério do Turismo	542.113	504.087	38.026	1.254.577	1.758.663	852.423	-906.240
54207 Agência Nacional do Cinema**	32.503	40.529	-8.026	7.301	47.830	32.503	-15.327
55000 Ministério da Cidadania	3.286.483	2.901.402	385.081	1.145.993	4.047.394	3.673.379	-374.015
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.254	6.254	-	2.859	9.113	6.954	-2.159
63000 Advocacia-Geral da União	444.911	444.911	-	140.272	585.183	444.924	-140.259
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	213.552	213.578	-26	160.037	373.616	224.272	-149.344
SUBTOTAL	95.205.172	91.297.272	3.907.900	44.280.717	135.577.989	105.121.025	-30.456.964
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.670.235	9.670.235	-	9.928.779	19.599.014	9.670.235	-9.928.779
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	7.301.902	7.301.902	-	5.418.320	12.720.222	7.301.902	-5.418.320
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	310.101	310.101	225.170	-84.931
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	16.865.000	16.865.000	-	12.636.968	29.501.968	13.640.207	-15.861.761
TOTAL	129.042.309	125.134.409	3.907.900	72.574.884	197.709.293	135.958.539	-61.750.754

Obs: (d) Dados SIAFI 25/11/2021

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO XXV~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE~~

~~TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = b - a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~54.122~~	~~54.122~~	-	~~7.618~~	~~61.740~~	~~39.131~~	~~-22.609~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~912.926~~	~~912.926~~	-	~~58.022~~	~~970.948~~	~~912.926~~	~~-58.022~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~60.770~~	~~60.770~~	-	~~7.011~~	~~67.781~~	~~60.770~~	~~-7.011~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.736.305~~	~~1.736.305~~	-	~~112.335~~	~~1.848.639~~	~~1.581.305~~	~~-267.335~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~9.865.829~~	~~9.865.829~~	-	~~1.214.922~~	~~11.080.751~~	~~9.865.829~~	~~-1.214.922~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.149.019~~	~~2.149.019~~	-	~~1.162.631~~	~~3.311.650~~	~~2.149.019~~	~~-1.162.631~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~727~~	~~727~~	-	51	~~778~~	~~727~~	~~-51~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~128.947~~	~~128.947~~	-	~~20.445~~	~~149.392~~	~~128.947~~	~~-20.445~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~7.088~~	~~7.088~~	-	~~747~~	~~7.834~~	~~7.088~~	~~-747~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	~~5.551~~	~~5.551~~	-	~~597~~	~~6.147~~	~~5.551~~	~~-597~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~13.281~~	~~13.281~~	-	~~1.311~~	~~14.592~~	~~13.281~~	~~-1.311~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~654.935~~	~~654.935~~	-	~~829~~	~~655.764~~	~~654.935~~	~~-829~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~93.420.888~~	~~93.420.888~~	-	~~5.887.503~~	~~99.308.392~~	~~92.820.888~~	~~-6.487.503~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~15.620~~	~~15.620~~	-	~~1.371~~	~~16.991~~	~~15.620~~	~~-1.371~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~5.466~~	~~5.466~~	-	~~555~~	~~6.021~~	~~5.466~~	~~-555~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~17.333~~	~~17.333~~	-	~~1.966~~	~~19.299~~	~~17.333~~	~~-1.966~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~85.782~~	~~85.782~~	-	~~13.225~~	~~99.007~~	~~85.782~~	~~-13.225~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~9.849~~	~~9.849~~	-	~~774~~	~~10.623~~	~~9.849~~	~~-774~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	~~3.298~~	~~3.298~~	-	~~465~~	~~3.763~~	~~3.298~~	~~-465~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~12.882~~	~~12.882~~	-	~~1.563~~	~~14.446~~	~~12.882~~	~~-1.563~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~57.916~~	~~57.916~~	-	~~2.856~~	~~60.772~~	~~72.907~~	~~12.135~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~12.978~~	~~12.978~~	-	~~975~~	~~13.954~~	~~12.978~~	~~-975~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~48.915~~	~~48.915~~	-	~~3.959~~	~~52.874~~	~~48.915~~	~~-3.959~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~9.877.982~~	~~9.877.982~~	-	~~2.233.195~~	~~12.111.177~~	~~9.877.982~~	~~-2.233.195~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~163.476~~	~~163.476~~	-	~~40.265~~	~~203.741~~	~~163.476~~	~~-40.265~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	~~2.905~~	~~2.905~~	-	~~225~~	~~3.130~~	~~2.905~~	~~-225~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~25.463~~	~~25.463~~	-	~~2.245~~	~~27.708~~	~~25.463~~	~~-2.245~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~2.876~~	~~2.876~~	-	~~236~~	~~3.112~~	~~2.876~~	~~-236~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~35.421.003~~	~~35.421.003~~	-	~~49.619~~	~~35.470.622~~	~~35.421.003~~	~~-49.619~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~358~~	~~358~~	-	29	~~387~~	~~358~~	~~-29~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~88.847~~	~~88.847~~	-	~~20.087~~	~~108.934~~	~~88.847~~	~~-20.087~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.820~~	~~2.820~~	-	~~2.230~~	~~5.050~~	~~2.820~~	~~-2.230~~
~~TOTAL~~	~~154.866.157~~	~~154.866.157~~	-	~~10.849.859~~	~~165.716.016~~	~~154.111.157~~	~~-11.604.859~~

~~Obs: Dados SIAFI 11/05/2021.~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XXV~~

~~(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE~~

~~TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~

~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = b - a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~54.122~~	~~54.122~~	-	~~7.618~~	~~61.740~~	~~54.122~~	~~-7.618~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~912.926~~	~~912.926~~	-	~~58.022~~	~~970.948~~	~~912.926~~	~~-58.022~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~60.770~~	~~60.770~~	-	~~7.011~~	~~67.781~~	~~60.770~~	~~-7.011~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.736.305~~	~~1.736.305~~	-	~~112.335~~	~~1.848.639~~	~~1.581.305~~	~~-267.335~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~9.865.829~~	~~9.865.829~~	-	~~1.214.922~~	~~11.080.751~~	~~9.865.829~~	~~-1.214.922~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.149.019~~	~~2.149.019~~	-	~~1.162.631~~	~~3.311.650~~	~~2.149.019~~	~~-1.162.631~~
~~30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE~~	~~727~~	~~727~~	-	51	~~778~~	~~727~~	~~-51~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~128.947~~	~~128.947~~	-	~~20.445~~	~~149.392~~	~~128.947~~	~~-20.445~~
~~32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP~~	~~7.088~~	~~7.088~~	-	~~747~~	~~7.834~~	~~7.088~~	~~-747~~
~~32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL~~	~~5.551~~	~~5.551~~	-	~~597~~	~~6.147~~	~~5.551~~	~~-597~~
~~32396 Agência Nacional de Mineração - ANM~~	~~13.281~~	~~13.281~~	-	~~1.311~~	~~14.592~~	~~13.281~~	~~-1.311~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~654.935~~	~~654.935~~	-	~~829~~	~~655.764~~	~~654.935~~	~~-829~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~93.420.888~~	~~93.420.888~~	-	~~5.887.503~~	~~99.308.392~~	~~92.820.888~~	~~-6.487.503~~
~~36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA~~	~~15.620~~	~~15.620~~	-	~~1.371~~	~~16.991~~	~~15.620~~	~~-1.371~~
~~36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS~~	~~5.466~~	~~5.466~~	-	~~555~~	~~6.021~~	~~5.466~~	~~-555~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~17.333~~	~~17.333~~	-	~~1.966~~	~~19.299~~	~~17.333~~	~~-1.966~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~85.782~~	~~85.782~~	-	~~13.225~~	~~99.007~~	~~85.782~~	~~-13.225~~
~~39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT~~	~~9.849~~	~~9.849~~	-	~~774~~	~~10.623~~	~~9.849~~	~~-774~~
~~39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ~~	~~3.298~~	~~3.298~~	-	~~465~~	~~3.763~~	~~3.298~~	~~-465~~
~~39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC~~	~~12.882~~	~~12.882~~	-	~~1.563~~	~~14.446~~	~~12.882~~	~~-1.563~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~57.916~~	~~57.916~~	-	~~2.856~~	~~60.772~~	~~57.916~~	~~-2.856~~
~~41231 Agência Nacional de Telecomunicações~~	~~12.978~~	~~12.978~~	-	~~975~~	~~13.954~~	~~12.978~~	~~-975~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~48.915~~	~~48.915~~	-	~~3.959~~	~~52.874~~	~~48.915~~	~~-3.959~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~9.897.982~~	~~9.897.982~~	-	~~2.233.195~~	~~12.131.177~~	~~9.897.982~~	~~-2.233.195~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~163.476~~	~~163.476~~	-	~~40.265~~	~~203.741~~	~~163.476~~	~~-40.265~~
~~53210 Agência Nacional de Águas - ANA~~	~~2.905~~	~~2.905~~	-	~~225~~	~~3.130~~	~~2.905~~	~~-225~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~25.463~~	~~25.463~~	-	~~2.245~~	~~27.708~~	~~25.463~~	~~-2.245~~
~~54207 Agência Nacional do Cinema~~	~~2.876~~	~~2.876~~	-	~~236~~	~~3.112~~	~~2.876~~	~~-236~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~35.421.003~~	~~35.421.003~~	-	~~49.619~~	~~35.470.622~~	~~35.421.003~~	~~-49.619~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~358~~	~~358~~	-	29	~~387~~	~~358~~	~~-29~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~88.847~~	~~88.847~~	-	~~20.087~~	~~108.934~~	~~88.847~~	~~-20.087~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.820~~	~~2.820~~	-	~~2.230~~	~~5.050~~	~~2.820~~	~~-2.230~~
~~TOTAL~~	~~154.886.157~~	~~154.886.157~~	-	~~10.849.859~~	~~165.736.016~~	~~154.131.157~~	~~-11.604.859~~

~~Obs: Dados SIAFI 24/05/2021~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO XXV(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE~~

~~TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = b - a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~46.493~~	~~46.493~~	-	~~5.716~~	~~52.210~~	~~61.485~~	~~9.275~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~913.126~~	~~913.126~~	-	~~57.428~~	~~970.553~~	~~913.126~~	~~-57.428~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~64.114~~	~~64.114~~	-	~~6.541~~	~~70.655~~	~~66.114~~	~~-4.541~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.675.601~~	~~1.675.601~~	-	~~105.614~~	~~1.781.214~~	~~1.520.787~~	~~-260.428~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~9.865.815~~	~~9.865.815~~	-	~~1.212.158~~	~~11.077.973~~	~~9.865.815~~	~~-1.212.158~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.332.175~~	~~2.332.175~~	-	~~1.117.014~~	~~3.449.189~~	~~2.332.175~~	~~-1.117.014~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~727~~	~~727~~	-	51	~~778~~	~~727~~	~~-51~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~128.947~~	~~128.947~~	-	~~20.199~~	~~149.146~~	~~128.947~~	~~-20.199~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~7.088~~	~~7.088~~	-	~~744~~	~~7.831~~	~~7.088~~	~~-744~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	~~5.551~~	~~5.551~~	-	~~597~~	~~6.147~~	~~5.551~~	~~-597~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~13.281~~	~~13.281~~	-	~~1.311~~	~~14.592~~	~~13.281~~	~~-1.311~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~718.915~~	~~718.915~~	-	~~829~~	~~719.744~~	~~718.915~~	~~-829~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~93.420.888~~	~~93.420.888~~	-	~~5.860.982~~	~~99.281.870~~	~~92.820.888~~	~~-6.460.982~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~15.620~~	~~15.620~~	-	~~1.319~~	~~16.940~~	~~15.620~~	~~-1.319~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~5.466~~	~~5.466~~	-	~~481~~	~~5.948~~	~~5.466~~	~~-481~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~17.433~~	~~17.433~~	-	~~1.966~~	~~19.399~~	~~17.433~~	~~-1.966~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~85.782~~	~~85.782~~	-	~~13.175~~	~~98.956~~	~~85.782~~	~~-13.175~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~9.849~~	~~9.849~~	-	~~710~~	~~10.559~~	~~9.849~~	~~-710~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	~~3.298~~	~~3.298~~	-	~~281~~	~~3.579~~	~~3.298~~	~~-281~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~12.882~~	~~12.882~~	-	~~1.563~~	~~14.446~~	~~12.882~~	~~-1.563~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~65.624~~	~~65.624~~	-	~~2.601~~	~~68.225~~	~~50.633~~	~~-17.592~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~12.978~~	~~12.978~~	-	~~936~~	~~13.914~~	~~12.978~~	~~-936~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~50.910~~	~~50.910~~	-	~~3.855~~	~~54.765~~	~~50.910~~	~~-3.855~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~9.906.066~~	~~9.906.066~~	-	~~2.211.465~~	~~12.117.531~~	~~9.906.066~~	~~-2.211.465~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~163.476~~	~~163.476~~	-	~~40.131~~	~~203.607~~	~~163.476~~	~~-40.131~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	~~2.905~~	~~2.905~~	-	~~225~~	~~3.130~~	~~2.905~~	~~-225~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~28.405~~	~~28.405~~	-	~~2.167~~	~~30.573~~	~~28.405~~	~~-2.167~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~2.876~~	~~2.876~~	-	~~236~~	~~3.112~~	~~2.876~~	~~-236~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~25.924.703~~	~~25.924.703~~	-	~~49.619~~	~~25.974.322~~	~~35.421.003~~	~~9.446.681~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~358~~	~~358~~	-	25	~~383~~	~~358~~	~~-25~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~88.847~~	~~88.847~~	-	~~20.087~~	~~108.934~~	~~88.847~~	~~-20.087~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.820~~	~~2.820~~	-	~~2.230~~	~~5.050~~	~~3.195~~	~~-1.855~~
~~TOTAL~~	~~145.593.020~~	~~145.593.020~~	-	~~10.742.255~~	~~156.335.275~~	~~154.336.880~~	~~-1.998.394~~

~~Obs: Dados SIAFI 23/07/2021~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º~~, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019~~.

~~ANEXO XXV(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE~~

~~TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = b - a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~39.131~~	~~39.739~~	~~608~~	~~5.598~~	~~45.337~~	~~39.739~~	~~-5.598~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~913.126~~	~~697.014~~	~~-216.112~~	~~47.118~~	~~744.132~~	~~697.014~~	~~-47.118~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~64.214~~	~~67.681~~	~~3.467~~	~~6.538~~	~~74.219~~	~~74.681~~	~~462~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.565.994~~	~~1.375.901~~	~~-190.093~~	~~105.528~~	~~1.481.429~~	~~1.221.087~~	~~-260.342~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~9.865.815~~	~~10.117.268~~	~~251.452~~	~~1.212.132~~	~~11.329.399~~	~~10.117.268~~	~~-1.212.132~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.332.175~~	~~2.347.792~~	~~15.617~~	~~1.114.927~~	~~3.462.719~~	~~2.347.792~~	~~-1.114.927~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	~~727~~	~~727~~	-	51	~~778~~	~~727~~	~~-51~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~128.947~~	~~132.798~~	~~3.851~~	~~19.572~~	~~152.370~~	~~132.798~~	~~-19.572~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	~~7.088~~	~~7.088~~	-	~~744~~	~~7.831~~	~~7.088~~	~~-744~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	~~5.551~~	~~5.551~~	-	~~597~~	~~6.147~~	~~5.551~~	~~-597~~
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	~~13.281~~	~~13.281~~	-	~~1.311~~	~~14.592~~	~~13.281~~	~~-1.311~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~718.915~~	~~759.177~~	~~40.262~~	~~829~~	~~760.006~~	~~759.177~~	~~-829~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~93.420.888~~	~~93.665.848~~	~~244.960~~	~~5.833.113~~	~~99.498.961~~	~~93.065.848~~	~~-6.433.113~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	~~15.620~~	~~15.620~~	-	~~1.319~~	~~16.940~~	~~15.620~~	~~-1.319~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	~~5.466~~	~~5.466~~	-	~~481~~	~~5.948~~	~~5.466~~	~~-481~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~17.433~~	~~18.553~~	~~1.121~~	~~1.966~~	~~20.519~~	~~18.553~~	~~-1.966~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~85.782~~	~~87.961~~	~~2.180~~	~~13.175~~	~~101.136~~	~~87.961~~	~~-13.175~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	~~9.849~~	~~9.849~~	-	~~710~~	~~10.559~~	~~9.849~~	~~-710~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	~~3.298~~	~~3.298~~	-	~~281~~	~~3.579~~	~~3.298~~	~~-281~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	~~12.882~~	~~12.882~~	-	~~1.563~~	~~14.446~~	~~12.882~~	~~-1.563~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~72.987~~	~~77.991~~	~~5.005~~	~~2.601~~	~~80.592~~	~~77.991~~	~~-2.601~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~12.978~~	~~12.978~~	-	~~936~~	~~13.914~~	~~12.978~~	~~-936~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~50.910~~	~~52.150~~	~~1.240~~	~~3.855~~	~~56.005~~	~~52.150~~	~~-3.855~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~10.000.901~~	~~10.173.278~~	~~172.377~~	~~2.204.195~~	~~12.377.473~~	~~10.173.278~~	~~-2.204.195~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~163.476~~	~~164.531~~	~~1.054~~	~~40.130~~	~~204.660~~	~~164.531~~	~~-40.130~~
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	~~2.905~~	~~2.905~~	-	~~225~~	~~3.130~~	~~2.905~~	~~-225~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~28.405~~	~~30.658~~	~~2.253~~	~~2.167~~	~~32.826~~	~~30.658~~	~~-2.167~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~2.876~~	~~2.876~~	-	~~236~~	~~3.112~~	~~2.876~~	~~-236~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~35.421.003~~	~~25.937.154~~	~~-9.483.849~~	~~49.619~~	~~25.986.773~~	~~35.433.454~~	~~9.446.681~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~358~~	~~410~~	53	25	~~435~~	~~410~~	~~-25~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~88.847~~	~~94.513~~	~~5.665~~	~~18.314~~	~~112.827~~	~~94.513~~	~~-18.314~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~3.020~~	~~3.230~~	~~210~~	~~2.230~~	~~5.460~~	~~3.605~~	~~-1.855~~
~~TOTAL~~	~~155.074.848~~	~~145.936.170~~	~~-9.138.678~~	~~10.692.085~~	~~156.628.255~~	~~154.685.030~~	~~-1.943.224~~

~~Obs: Dados SIAFI 24/09/2021.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO XXV(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	40.459	40.459	-	5.598	46.057	40.459	-5.598
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	701.004	701.004	-	47.105	748.108	701.004	-47.105
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	71.181	71.181	-	6.296	77.477	78.181	704
25000 Ministério da Economia	1.386.076	1.448.076	62.000	102.734	1.550.811	1.293.262	-257.548
26000 Ministério da Educação	10.020.360	10.020.360	-	1.210.164	11.230.524	10.020.360	-1.210.164
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.348.810	2.348.810	-	1.097.481	3.446.291	2.188.810	-1.257.481
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	832	832	-	51	883	832	-51
32000 Ministério de Minas e Energia	131.892	131.892	-	19.550	151.442	131.892	-19.550
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	7.399	7.399	-	561	7.960	7.399	-561
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	5.820	5.820	-	597	6.416	5.820	-597
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	13.916	13.916	-	1.046	14.962	13.916	-1.046
35000 Ministério das Relações Exteriores	749.277	749.277	-	829	750.106	749.277	-829
36000 Ministério da Saúde	95.101.438	95.104.030	2.591	5.801.891	100.905.921	94.504.030	-6.401.891
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	15.620	15.620	-	1.319	16.940	15.620	-1.319
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	5.966	5.966	-	481	6.448	5.966	-481
37000 Controladoria-Geral da União	19.053	19.053	-	1.956	21.010	19.053	-1.956
39000 Ministério da Infraestrutura	87.052	87.052	-	13.169	100.221	87.052	-13.169
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	9.975	9.975	-	710	10.685	9.975	-710
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	3.578	3.578	-	281	3.859	3.578	-281
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	13.586	13.586	-	1.563	15.149	13.586	-1.563
41000 Ministério das Comunicações	77.966	77.966	-	2.601	80.567	77.966	-2.601
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	13.203	13.203	-	936	14.139	13.203	-936
44000 Ministério do Meio Ambiente	52.150	52.150	-	3.848	55.998	52.150	-3.848
52000 Ministério da Defesa	10.116.878	10.173.478	56.600	2.213.748	12.387.226	10.173.478	-2.213.748
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	166.151	166.151	-	40.118	206.269	166.151	-40.118
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	2.985	2.985	-	225	3.210	2.985	-225
54000 Ministério do Turismo	31.141	31.141	-	2.167	33.309	31.141	-2.167
54207 Agência Nacional do Cinema**	2.893	2.893	-	236	3.129	2.893	-236
55000 Ministério da Cidadania	30.380.938	25.937.154	-4.443.784	49.619	25.986.773	25.937.154	-49.619
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	410	410	-	24	435	410	-24
63000 Advocacia-Geral da União	96.713	96.713	-	18.314	115.027	96.713	-18.314
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	3.230	3.230	-	2.223	5.453	3.605	-1.848
TOTAL	151.677.955	147.355.362	-4.322.592	10.647.442	158.002.804	146.447.923	-11.554.881

Obs: (d) Dados SIAFI 25.11.2021.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO XXVI~~

~~Demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle~~

~~de fluxo do Poder Executivo constantes do relatório de que trata o~~ ~~§ 4º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020~~

							~~R$ 1,00~~
			~~Despesas Primárias Discricionárias~~				~~Total Geral~~
~~Órgãos~~		~~Obrigatórias~~	~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
			~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	~~54.121.911~~			~~380.497.153~~	~~380.497.153~~	~~434.619.064~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~912.925.644~~	~~226.057.328~~	~~539.599.799~~	~~3.490.358.296~~	~~4.256.015.423~~	~~5.168.941.067~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~60.770.131~~	~~25.456.393~~	~~39.561.919~~	~~2.667.582.661~~	~~2.732.600.973~~	~~2.793.371.104~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~1.736.304.605~~	~~2.003.135.364~~		~~10.200.527.018~~	~~12.203.662.382~~	~~13.939.966.987~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~9.865.828.873~~	~~336.196.191~~	~~656.847.708~~	~~19.845.089.146~~	~~20.838.133.045~~	~~30.703.961.918~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.149.018.977~~	~~137.224.284~~	~~314.260.916~~	~~2.422.520.557~~	~~2.874.005.757~~	~~5.023.024.734~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~	~~726.880~~			~~38.887.626~~	~~38.887.626~~	~~39.614.506~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	~~128.946.791~~	~~250.000~~		~~4.686.808.089~~	~~4.687.058.089~~	~~4.816.004.880~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (**)~~	~~7.087.520~~			~~150.000.000~~	~~150.000.000~~	~~157.087.520~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~	~~5.550.551~~			~~137.600.000~~	~~137.600.000~~	~~143.150.551~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~13.281.233~~	~~400.000~~		~~73.929.023~~	~~74.329.023~~	~~87.610.256~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~654.934.616~~	~~4.230.000~~		~~1.744.365.432~~	~~1.748.595.432~~	~~2.403.530.048~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~93.420.888.071~~	~~5.293.641.300~~	~~2.998.681.445~~	~~23.131.745.251~~	~~31.424.067.996~~	~~124.844.956.067~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitári - ANVISA (**)~~	~~15.620.058~~			~~195.564.000~~	~~195.564.000~~	~~211.184.058~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	~~5.466.193~~			~~110.259.400~~	~~110.259.400~~	~~115.725.593~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	~~17.332.660~~			~~99.494.337~~	~~99.494.337~~	~~116.826.997~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~85.781.593~~	~~18.685.993~~	~~466.195.925~~	~~6.049.647.339~~	~~6.534.529.257~~	~~6.620.310.850~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (**)~~	~~9.849.119~~			~~318.000.000~~	~~318.000.000~~	~~327.849.119~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ (**)~~	~~3.297.796~~			~~39.821.736~~	~~39.821.736~~	~~43.119.532~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~	~~12.882.415~~			~~120.970.000~~	~~120.970.000~~	~~133.852.415~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~57.915.993~~	~~18.251.228~~	~~42.944.584~~	~~1.364.834.549~~	~~1.426.030.361~~	~~1.483.946.354~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~	~~12.978.210~~			~~190.950.406~~	~~190.950.406~~	~~203.928.616~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~48.914.595~~	~~47.725.906~~		~~514.317.439~~	~~562.043.345~~	~~610.957.940~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~(1) 9.877.982.438~~	~~107.240.034~~	~~180.309.590~~	~~(1) 10.196.159.005~~	~~10.483.708.629~~	~~20.361.691.067~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~163.476.245~~	~~647.126.278~~	~~1.775.628.960~~	~~9.389.278.460~~	~~11.812.033.698~~	~~11.975.509.943~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	~~2.905.385~~			~~196.727.374~~	~~196.727.374~~	~~199.632.759~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~25.463.435~~	~~187.282.168~~	~~99.077.643~~	~~542.566.525~~	~~828.926.336~~	~~854.389.771~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~	~~2.876.275~~			~~41.144.061~~	~~41.144.061~~	~~44.020.336~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~35.421.003.335~~	~~483.386.281~~	~~139.994.783~~	~~3.370.282.456~~	~~3.993.663.520~~	~~39.414.666.855~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~357.623~~			~~6.347.965~~	~~6.347.965~~	~~6.705.588~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	~~88.847.463~~			~~451.293.460~~	~~451.293.460~~	~~540.140.923~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.820.126~~	~~133.946.671~~	~~48.798.480~~	~~206.578.490~~	~~389.323.641~~	~~392.143.767~~
	~~Total~~	~~(1) 154.866.156.760~~	~~9.670.235.419~~	~~7.301.901.752~~	~~(1) 102.374.147.254~~	~~119.346.284.425~~	~~274.212.441.185~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 23 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

(1) Considera acréscimo de identificador de Resultado Primário 1 - RP 1 e redução de RP 2, no valor de R$ 27.676.500,00, realizados por intermédio da Portaria SOF/ME nº 4.435, de 19 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2021, de acordo com o § 2º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020.

~~ANEXO XXVI(Redação dada pelo Decreto nº 10.760, de 2021)~~

~~DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE~~

~~DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 64 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

							~~R$ 1,00~~
			~~Despesas Primárias Discricionárias~~				~~Total Geral~~
~~Órgãos~~		~~Obrigatórias~~	~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
			~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	~~46.493.270~~	0	0	~~374.931.753~~	~~374.931.753~~	~~421.425.023~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~913.125.644~~	~~226.057.328~~	~~539.909.198~~	~~3.019.208.842~~	~~3.785.175.368~~	~~4.698.301.012~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~64.114.258~~	~~25.456.393~~	~~32.861.919~~	~~3.045.615.864~~	~~3.103.934.176~~	~~3.168.048.434~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~1.675.600.542~~	~~2.003.135.364~~	0	~~11.185.357.249~~	~~13.188.492.613~~	~~14.864.093.155~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~9.865.815.421~~	~~336.196.191~~	~~660.011.372~~	~~19.491.918.635~~	~~20.488.126.198~~	~~30.353.941.619~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.332.175.141~~	~~137.224.284~~	~~314.144.111~~	~~2.396.819.579~~	~~2.848.187.974~~	~~5.180.363.115~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~	~~726.880~~	0	0	~~38.380.999~~	~~38.380.999~~	~~39.107.879~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	~~128.946.791~~	~~250.000~~	0	~~4.676.794.941~~	~~4.677.044.941~~	~~4.805.991.732~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (**)~~	~~7.087.520~~	0	0	~~147.957.847~~	~~147.957.847~~	~~155.045.367~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~	~~5.550.551~~	0	0	~~135.640.739~~	~~135.640.739~~	~~141.191.290~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~13.281.233~~	~~400.000~~	0	~~73.929.023~~	~~74.329.023~~	~~87.610.256~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~718.914.602~~	~~4.230.000~~	0	~~1.741.991.142~~	~~1.746.221.142~~	~~2.465.135.744~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~93.420.888.071~~	~~5.293.641.300~~	~~3.024.553.398~~	~~22.816.124.715~~	~~31.134.319.413~~	~~124.555.207.484~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitári - ANVISA (**)~~	~~15.620.058~~	0	0	~~193.075.245~~	~~193.075.245~~	~~208.695.303~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	~~5.466.193~~	0	0	~~108.722.726~~	~~108.722.726~~	~~114.188.919~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	~~17.432.660~~	0	0	~~99.178.542~~	~~99.178.542~~	~~116.611.202~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~85.781.593~~	~~18.685.993~~	~~466.195.925~~	~~5.972.418.645~~	~~6.457.300.563~~	~~6.543.082.156~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (**)~~	~~9.849.119~~	0	0	~~313.891.772~~	~~313.891.772~~	~~323.740.891~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ (**)~~	~~3.297.796~~	0	0	~~39.298.263~~	~~39.298.263~~	~~42.596.059~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~	~~12.882.415~~	0	0	~~119.304.760~~	~~119.304.760~~	~~132.187.175~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~65.624.057~~	~~18.251.228~~	~~42.944.584~~	~~1.344.890.518~~	~~1.406.086.330~~	~~1.471.710.387~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~	~~12.978.210~~	0	0	~~188.185.693~~	~~188.185.693~~	~~201.163.903~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~50.909.973~~	~~47.725.906~~	0	~~784.317.439~~	~~832.043.345~~	~~882.953.318~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~9.906.065.848~~	~~107.240.034~~	~~180.309.590~~	~~9.973.951.490~~	~~10.261.501.114~~	~~20.167.566.962~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~163.476.245~~	~~647.126.278~~	~~1.764.940.855~~	~~9.298.647.661~~	~~11.710.714.794~~	~~11.874.191.039~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	~~2.905.385~~	0	0	~~202.469.134~~	~~202.469.134~~	~~205.374.519~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~28.405.247~~	~~187.282.168~~	~~91.237.537~~	~~534.436.021~~	~~812.955.726~~	~~841.360.973~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~	~~2.876.275~~	0	0	~~40.528.952~~	~~40.528.952~~	~~43.405.227~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~25.924.703.335~~	~~483.386.281~~	~~135.994.783~~	~~3.335.802.168~~	~~3.955.183.232~~	~~29.879.886.567~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~357.623~~	0	0	~~6.254.314~~	~~6.254.314~~	~~6.611.937~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	~~88.847.463~~	0	0	~~444.924.093~~	~~444.924.093~~	~~533.771.556~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.820.126~~	~~133.946.671~~	~~48.798.480~~	~~229.178.490~~	~~411.923.641~~	~~414.743.767~~
	~~Total~~	~~145.593.019.545~~	~~9.670.235.419~~	~~7.301.901.752~~	~~102.374.147.254~~	~~119.346.284.425~~	~~264.939.303.970~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XXVI(Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)~~

~~DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE~~

~~DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O~~ ~~§ 4º DO ART. 64 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020~~

							~~R$ 1,00~~
			~~Despesas Primárias Discricionárias~~				~~Total Geral~~
~~Órgãos~~		~~Obrigatórias~~	~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
			~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	~~39.739.121~~	0	0	~~374.931.753~~	~~374.931.753~~	~~414.670.874~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~697.013.538~~	~~226.057.328~~	~~540.637.496~~	~~3.019.208.842~~	~~3.785.903.666~~	~~4.482.917.204~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~67.680.898~~	~~25.456.393~~	~~32.861.919~~	~~3.045.615.864~~	~~3.103.934.176~~	~~3.171.615.074~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~1.375.901.246~~	~~2.003.135.364~~	0	~~11.003.643.675~~	~~13.006.779.039~~	~~14.382.680.285~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~10.117.267.604~~	~~336.196.191~~	~~660.011.372~~	~~19.559.436.743~~	~~20.555.644.306~~	~~30.672.911.910~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.347.792.154~~	~~137.224.284~~	~~314.244.111~~	~~2.411.439.579~~	~~2.862.907.974~~	~~5.210.700.128~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~	~~726.880~~	0	0	~~38.380.999~~	~~38.380.999~~	~~39.107.879~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	~~132.798.153~~	~~250.000~~	0	~~4.731.937.784~~	~~4.732.187.784~~	~~4.864.985.937~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)~~	~~7.087.520~~	0	0	~~147.957.847~~	~~147.957.847~~	~~155.045.367~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~	~~5.550.551~~	0	0	~~135.640.739~~	~~135.640.739~~	~~141.191.290~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~13.281.233~~	~~400.000~~	0	~~73.929.023~~	~~74.329.023~~	~~87.610.256~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~759.176.871~~	~~4.230.000~~	0	~~1.741.991.142~~	~~1.746.221.142~~	~~2.505.398.013~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~93.665.848.071~~	~~5.293.641.300~~	~~3.037.625.398~~	~~22.816.124.715~~	~~31.147.391.413~~	~~124.813.239.484~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)~~	~~15.620.058~~	0	0	~~193.075.245~~	~~193.075.245~~	~~208.695.303~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	~~5.466.193~~	0	0	~~108.722.726~~	~~108.722.726~~	~~114.188.919~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	~~18.553.304~~	0	0	~~99.178.542~~	~~99.178.542~~	~~117.731.846~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~87.961.242~~	~~18.685.993~~	~~466.195.925~~	~~5.972.418.645~~	~~6.457.300.563~~	~~6.545.261.805~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)~~	~~9.849.119~~	0	0	~~313.891.772~~	~~313.891.772~~	~~323.740.891~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)~~	~~3.297.796~~	0	0	~~39.298.263~~	~~39.298.263~~	~~42.596.059~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~	~~12.882.415~~	0	0	~~119.304.760~~	~~119.304.760~~	~~132.187.175~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~77.991.314~~	~~18.251.228~~	~~42.944.584~~	~~1.344.890.518~~	~~1.406.086.330~~	~~1.484.077.644~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~	~~12.978.210~~	0	0	~~188.185.693~~	~~188.185.693~~	~~201.163.903~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~52.150.438~~	~~47.725.906~~	0	~~784.317.439~~	~~832.043.345~~	~~884.193.783~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~10.173.277.662~~	~~107.240.034~~	~~180.309.590~~	~~10.471.318.261~~	~~10.758.867.885~~	~~20.932.145.547~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~164.530.590~~	~~647.126.278~~	~~1.759.720.855~~	~~9.298.647.661~~	~~11.705.494.794~~	~~11.870.025.384~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	~~2.905.385~~	0	0	~~202.469.134~~	~~202.469.134~~	~~205.374.519~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~30.658.443~~	~~187.282.168~~	~~91.237.537~~	~~534.436.021~~	~~812.955.726~~	~~843.614.169~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~	~~2.876.275~~	0	0	~~40.528.952~~	~~40.528.952~~	~~43.405.227~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~25.937.154.235~~	~~483.386.281~~	~~127.314.485~~	~~3.335.802.168~~	~~3.946.502.934~~	~~29.883.657.169~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~410.222~~	0	0	~~6.254.314~~	~~6.254.314~~	~~6.664.536~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	~~94.512.942~~	0	0	~~444.924.093~~	~~444.924.093~~	~~539.437.035~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~3.230.129~~	~~133.946.671~~	~~48.798.480~~	~~229.178.490~~	~~411.923.641~~	~~415.153.770~~
	~~Reserva~~	0	0	0	~~4.669.122.727~~	~~4.669.122.727~~	~~4.669.122.727~~
	~~Total~~	~~145.936.169.812~~	~~9.670.235.419~~	~~7.301.901.752~~	~~107.496.204.129~~	~~124.468.341.300~~	~~270.404.511.112~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1º do art. 3º, combinado com o~~ ~~art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO XXVI(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 64 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ 1,00
			Despesas Primárias Discricionárias				Total Geral
Órgãos		Obrigatórias	Emendas Impositivas		Demais	Total
			Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	40.459.121	0	0	348.343.784	348.343.784	388.802.905
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	701.003.538	223.762.328	514.551.965	3.901.607.938	4.639.922.231	5.340.925.769
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	71.180.898	25.206.393	54.241.161	3.105.333.133	3.184.780.687	3.255.961.585
25000	Ministério da Economia	1.448.076.430	2.044.128.199	0	14.081.903.680	16.126.031.879	17.574.108.309
26000	Ministério da Educação	10.020.360.108	323.282.456	614.346.599	19.403.552.287	20.341.181.342	30.361.541.450
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.348.810.120	131.254.284	316.171.360	2.577.543.701	3.024.969.345	5.373.779.465
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	831.880	0	0	38.380.999	38.380.999	39.212.879
32000	Ministério de Minas e Energia	131.892.273	250.000	0	5.173.381.302	5.173.631.302	5.305.523.575
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP(**)	7.399.313	0	0	147.957.847	147.957.847	155.357.160
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	5.819.754	0	0	131.790.739	131.790.739	137.610.493
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	13.916.117	400.000	0	77.829.023	78.229.023	92.145.140
35000	Ministério das Relações Exteriores	749.276.871	4.130.000	0	1.839.991.142	1.844.121.142	2.593.398.013
36000	Ministério da Saúde	95.104.029.921	5.312.700.605	3.040.182.596	23.336.867.547	31.689.750.748	126.793.780.669
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA(**)	15.620.058	0	0	173.075.245	173.075.245	188.695.303
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	5.966.193	0	0	98.414.726	98.414.726	104.380.919
37000	Controladoria-Geral da União	19.053.304	0	0	99.165.508	99.165.508	118.218.812
39000	Ministério da Infraestrutura	87.052.041	18.185.993	467.988.581	7.020.871.379	7.507.045.953	7.594.097.994
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	9.975.142	0	0	313.891.772	313.891.772	323.866.914
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	3.577.796	0	0	39.298.263	39.298.263	42.876.059
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	13.585.593	0	0	115.417.760	115.417.760	129.003.353
41000	Ministério das Comunicações	77.966.306	15.868.828	42.944.584	1.378.607.529	1.437.420.941	1.515.387.247
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	13.203.218	0	0	181.999.077	181.999.077	195.202.295
44000	Ministério do Meio Ambiente	52.150.438	46.273.302	0	784.265.304	830.538.606	882.689.044
52000	Ministério da Defesa	10.173.477.662	106.190.034	180.309.590	10.525.662.479	10.812.162.103	20.985.639.765
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	166.151.151	638.284.209	1.779.229.283	11.668.525.165	14.086.038.657	14.252.189.808
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	2.984.824	0	0	202.469.134	202.469.134	205.453.958
54000	Ministério do Turismo	31.141.392	178.596.662	91.237.537	534.086.778	803.920.977	835.062.369
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	2.893.326	0	0	40.528.952	40.528.952	43.422.278
55000	Ministério da Cidadania	25.937.154.235	478.243.145	151.900.016	3.986.665.965	4.616.809.126	30.553.963.361
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	410.222	0	0	6.254.314	6.254.314	6.664.536
63000	Advocacia-Geral da União	96.712.942	0	0	444.911.059	444.911.059	541.624.001
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	3.230.129	123.478.981	48.798.480	213.578.490	385.855.951	389.086.080
	Reserva	0	0	0	78.000.000	78.000.000	78.000.000
	Total	147.355.362.316	9.670.235.419	7.301.901.752	112.070.172.021	129.042.309.192	276.397.671.508
Excesso estimado dos limites sob a EC 95/2016, apurado no relatório do 5º Bimestre/2021					6.008.790.360	6.008.790.360	6.008.790.360
	Total	147.355.362.316	9.670.235.419	7.301.901.752	118.078.962.381	135.051.099.552	282.406.461.868
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(1) Considera acréscimo de identificador de "RP-1" e redução de "RP-2", no valor de R$ 27.676.500,00, realizados por intermédio da Portaria SOF/ME nº 4.435, de 19 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2021, de acordo com o § 2º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020.

~~ANEXO XXVII~~(Revogado pelo Decreto nº 10.760, de 2021)

~~Bloqueio de dotações primárias discricionárias do Poder Executivo federal classificadas com RP 2~~

		~~R$1,00~~
~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~			~~Valor do Bloqueio~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~		~~56.054.305~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~		~~283.157.304~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~		~~372.326.930~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~		~~1.406.425.452~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~		~~2.728.636.813~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~		~~258.858.406~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~		~~5.102.706~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~		~~100.851.712~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)~~		~~20.568.418~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~		~~19.733.533~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~		~~225.352.241~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)~~		~~25.066.564~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~		~~15.477.268~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~		~~3.180.662~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~		~~777.841.862~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)~~		~~41.377.778~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)~~		~~5.272.379~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~		~~16.772.173~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~		~~200.874.851~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~		~~27.845.992~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~		~~1.364.373.507~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~		~~827.215.517~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~		~~27.780.794~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~		~~81.889.851~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~		~~6.195.336~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~		~~322.103.164~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~		~~943.244~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~		~~64.151.812~~
	~~TOTAL~~		~~9.285.430.574~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~