Videoconferência em reuniões administrativas federais | Decreto nº 10.416 de 7 de Julho de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República


Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre a possibilidade de realização de reuniões de colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio de videoconferência.

Art. 2º

As reuniões de colegiados poderão ser realizadas integralmente por meio de videoconferência, conforme decisão do Presidente ou do Coordenador,<strong> ad referendum do Plenário.

Parágrafo único

Independentemente da decisão do Presidente, do Coordenador ou do Plenário, é garantida aos membros de colegiados que desejarem a participação nas reuniões por meio de videoconferência.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não será interpretado como:

I

limitador de outras previsões de reuniões de colegiados integralmente por meio de videoconferência; ou

II

não aplicável a determinados colegiados por força de normas especiais que disponham em contrário.

Parágrafo único

O disposto no inciso II do<strong> caput não será aplicado na hipótese de previsão da obrigação de reunião presencial:

I

em lei; ou

II

se posterior à entrada em vigor deste Decreto:

a

em decreto; ou

b

em portaria de Ministro de Estado.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 7<strong> de</strong> julho<strong> de 2020; 199º da Independência e 132º da República.</strong> <strong> JAIR MESSIAS BOLSONARO Walter Souza Braga Netto</strong>


Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2020.