Provimentos - 1996

• Provimento OAB nº 85 de 12 de Novembro de 1996
• Provimento OAB nº 84 de 18 de Junho de 1996
• Provimento OAB nº 83 de 17 de Junho de 1996
• Provimento OAB nº 82 de 16 de Abril de 1996
• Provimento OAB nº 81 de 16 de Abril de 1996
• Provimento OAB nº 80 de 10 de Março de 1996