Medidas Provisórias - 2025

• Medida Provisória nº 1.303 de 11 de Junho de 2025
• Medida Provisória nº 1.302 de 9 de Junho de 2025
• Medida Provisória nº 1.301 de 30 de Maio de 2025
• Medida Provisória nº 1.300 de 21 de Maio de 2025
• Medida Provisória nº 1.299 de 9 de Maio de 2025
• Medida Provisória nº 1.298 de 29 de Abril de 2025
• Medida Provisória nº 1.297 de 16 de Abril de 2025
• Medida Provisória nº 1.296 de 15 de Abril de 2025