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Medidas Provisórias

Medidas Provisórias - 2025

Medida Provisória nº 1.312 de 1º de Setembro de 2025
Medida Provisória nº 1.311 de 1º de Setembro de 2025
Medida Provisória nº 1.310 de 1º de Setembro de 2025
Medida Provisória nº 1.309 de 13 de Agosto de 2025
Medida Provisória nº 1.308 de 8 de Agosto de 2025
Medida Provisória nº 1.307 de 18 de Julho de 2025
Medida Provisória nº 1.306 de 16 de Julho de 2025
Medida Provisória nº 1.305 de 14 de Julho de 2025

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