Medidas Provisórias - 2022

• Medida Provisória nº 1.153 de 29 de dezembro de 2022
• Medida Provisória nº 1.152 de 28 de dezembro de 2022
• Medida Provisória nº 1.151 de 26 de dezembro de 2022
• Medida Provisória nº 1.150 de 23 de dezembro de 2022
• Medida Provisória nº 1.149 de 21 de dezembro de 2022
• Medida Provisória nº 1.148 de 21 de dezembro de 2022
• Medida Provisória nº 1.147 de 20 de dezembro de 2022
• Medida Provisória nº 1.146 de 16 de dezembro de 2022
• Medida Provisória nº 1.145 de 14 de dezembro de 2022
• Medida Provisória nº 1.144 de 14 de dezembro de 2022