Medidas Provisórias - 2018

• Medida Provisória nº 869 de 27 de dezembro de 2018
• Medida Provisória nº 868 de 27 de dezembro de 2018
• Medida Provisória nº 867 de 26 de dezembro de 2018
• Medida Provisória nº 866 de 20 de dezembro de 2018
• Medida Provisória nº 865 de 20 de dezembro de 2018
• Medida Provisória nº 864 de 17 de dezembro de 2018
• Medida Provisória nº 863 de 13 de dezembro de 2018
• Medida Provisória nº 862 de 4 de dezembro de 2018
• Medida Provisória nº 861 de 4 de dezembro de 2018
• Medida Provisória nº 860 de 3 de dezembro de 2018