Medidas Provisórias - 2015

• Medida Provisória nº 709 de 30 de dezembro de 2015
• Medida Provisória nº 708 de 30 de dezembro de 2015
• Medida Provisória nº 707 de 30 de dezembro de 2015
• Medida Provisória nº 706 de 28 de dezembro de 2015
• Medida Provisória nº 705 de 23 de dezembro de 2015
• Medida Provisória nº 704 de 23 de dezembro de 2015
• Medida Provisória nº 703 de 18 de dezembro de 2015
• Medida Provisória nº 702 de 17 de dezembro de 2015
• Medida Provisória nº 701 de 8 de dezembro de 2015
• Medida Provisória nº 700 de 8 de dezembro de 2015