Medidas Provisórias - 2009

• Medida Provisória nº 479 de 30 de dezembro de 2009
• Medida Provisória nº 478 de 29 de dezembro de 2009
• Medida Provisória nº 477 de 29 de dezembro de 2009
• Medida Provisória nº 476 de 23 de dezembro de 2009
• Medida Provisória nº 475 de 23 de dezembro de 2009
• Medida Provisória nº 474 de 23 de dezembro de 2009
• Medida Provisória nº 473 de 15 de dezembro de 2009
• Medida Provisória nº 472 de 15 de dezembro de 2009
• Medida Provisória nº 471 de 20 de Novembro de 2009
• Medida Provisória nº 470 de 13 de Outubro de 2009