Leis Ordinárias - 2017

• Lei nº 13.586 de 28 de dezembro de 2017
• Lei nº 13.585 de 26 de dezembro de 2017
• Lei nº 13.584 de 26 de dezembro de 2017
• Lei nº 13.583 de 26 de dezembro de 2017
• Lei nº 13.582 de 26 de dezembro de 2017
• Lei nº 13.581 de 26 de dezembro de 2017
• Lei nº 13.580 de 26 de dezembro de 2017
• Lei nº 13.579 de 26 de dezembro de 2017
• Lei nº 13.578 de 26 de dezembro de 2017
• Lei nº 13.577 de 26 de dezembro de 2017