Leis Ordinárias - 2015

• Lei nº 13.242 de 30 de dezembro de 2015
• Lei nº 13.241 de 30 de dezembro de 2015
• Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015
• Lei nº 13.239 de 30 de dezembro de 2015
• Lei nº 13.238 de 29 de dezembro de 2015
• Lei nº 13.237 de 29 de dezembro de 2015
• Lei nº 13.236 de 29 de dezembro de 2015
• Lei nº 13.235 de 29 de dezembro de 2015
• Lei nº 13.234 de 29 de dezembro de 2015
• Lei nº 13.233 de 29 de dezembro de 2015