Leis Ordinárias - 2004

• Lei nº 11.086 de 31 de dezembro de 2004
• Lei nº 11.085 de 31 de dezembro de 2004
• Lei nº 11.084 de 31 de dezembro de 2004
• Lei nº 11.083 de 31 de dezembro de 2004
• Lei nº 11.082 de 31 de dezembro de 2004
• Lei nº 11.081 de 31 de dezembro de 2004
• Lei nº 11.080 de 30 de dezembro de 2004
• Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 | Licitação e contratação de parceria público-privada
• Lei nº 11.078 de 30 de dezembro de 2004
• Lei nº 11.077 de 30 de dezembro de 2004